ASSEMBLEIA DOCENTE DELIBERA AÇÕES JURÍDICAS E POLÍTICAS PARA DEFENDER O TIDE COMO REGIME DE TRABALHO

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Os professores da base do Sindiprol|Aduel, reunidos em assembleia geral no dia 2 de agosto no Anfiteatro Maior do CLCH, debateram a situação criada pela recente decisão do TCE, que referendou entendimento anterior considerando o TIDE docente como gratificação e não como Regime de Trabalho, contrariando o que está explicitamente colocado na Lei 11.713/97.

 

Após debater sobre os diversos aspectos desta questão os professores deliberaram por unanimidade de votos: 1º Autorizar o Sindiprol|Aduel exercer a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PLENA dos professores de sua base, em trâmite de aposentadoria ou não, na defesa do TIDE como regime de trabalho, inclusive em ajuizamento de ações judiciais perante o Poder Judiciário; 2º Que as UNIVERSIDADES não desmembrem o TIDE para o cálculo das aposentadorias; 3º Que as UNIVERSIDADES não NEGOCIEM O META 4 e nem a AUTONOMIA FINANCEIRA (índice) com o governo; 4º Que o Sindiprol|Aduel e o Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público exijam do Secretário de Ciência e Tecnologia a tramitação do projeto de lei que resolve os questionamentos feitos pelo TCE.

 

No item “outros assuntos” foram debatidos e aprovados encaminhamentos com relação à postura das reitorias que assinaram uma carta ao governo contrariando deliberações dos Conselhos Superiores e, além disso, à agressão por parte de vereadores da Câmara Municipal de Londrina que desqualificaram o trabalho técnico de professores, a própria universidade e o sindicato docente.

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