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 ESTATUTO DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL DE LONDRINA E REGIÃO SINDIPROL/ADUEL

CAPÍTULO I
Da Constituição, Prerrogativas e Deveres

SEÇÃO I
Constituição

Artigo 1º – O Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Estadual de Londrina e Região, com a sigla SINDIPROL/ADUEL, com sede e foro no município de LONDRINA-PR, situado na Praça La Salle, 83, na Cidade de Londrina, Estado do Paraná, é constituído para fins de coordenação, defesa e representação legal dos professores das instituições de ensino superior públicas estaduais da região norte do Paraná, tendo na sua base territorial as cidades de LONDRINA, SANTA INÊS, SANTO INÁCIO, CAFEARA, NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CENTENÁRIO DO SUL, LUPIONÓPOLIS, PORECATÚ, FLORESTÓPOLIS, GUARACI, MIRASELVA, ALVORADA DO SUL, PRIMEIRO DE MAIO, BELA VISTA DO PARAÍSO, SERTANÓPOLIS, JAGUAPITÃ, ROLÂNDIA, ASTORGA, SABÁUDIA, CAMBÉ, ARAPONGAS, APUCACARANA, RANCHO ALEGRE, SERTANEJA, LEÓPOLIS, IBIPORÃ, JATAIZINHO, URAÍ, CORNÉLIO PROCÓPIO, SANTA MARIANA, BANDEIRANTES, ANDIRÁ, CAMBARÁ, ASSAÍ, NOVA AMÉRICA DA COLINA, SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, SANTA CECÍLIA DO PAVÃO, PITANGUEIRAS, SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, NOVA FÁTIMA, SANTA FATÍMA, ABATIÁ, SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, RIBEIRÃO DO PINHAL, BARRA DO JACARÉ, JACAREZINHO, RIBEIRÃO CLARO, JUNDIAÍ DO SUL, GUAPIRAMA, CONGONHINHAS, CALIFÓRNIA, MARILÂNDIA DO SUL, FAXINAL, ORTIGUEIRA, SAPOPEMA, SÃO JERÓNIMO DA SERRA, RIO BOM, IBAITI, CURIÚVA, LUPIONÓPOLIS,CONSELHEIRO MAIRYNK e TAMARANA. Parágrafo Único: O Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público Estadual de Londrina e Região – SINDIPROL/ADUEL, com sede e foro no município de LONDRINA-PR é originário da unificação das entidades ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – ADUEL e o SINDICATO DOS PROFESSORES DE LONDRINA – SINDIPROL, mantendo-se o CNPJ 77.451.052/0001-09 e código no Ministério do Trabalho No. 01.021.901.248-
0, COM CARTA SINDICAL expedida em 13 de dezembro de 1979, da segunda entidade.
Artigo 2º – O SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL DE LONDRINA E REGIÃO é entidade e pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não lucrativos e duração indeterminada, e exercerá suas atividades de acordo com o que dispõe o presente estatuto.
Artigo 3º – São princípios do Sindicato: Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009
I – lutar contra toda e qualquer forma de opressão e exploração prestando irrestrita solidariedade à luta dos trabalhadores;
II – lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do ser humano;
III – zelar pelos direitos e interesses dos trabalhadores representados não só nas suas relações de emprego e trabalho, mas enquanto cidadãos trabalhadores;
IV – orientar sua atuação no sentido de fortalecer a luta e a organização de base dos trabalhadores nos seus locais de trabalho;
V – lutar pela autonomia e liberdade sindical;
VI – cumprir, fazer cumprir, fomentar a aplicação dos princípios, normas de proteção os Direitos Humanos Fundamentais dos Trabalhadores da Organização Internacional do Trabalho – OIT;
VII – unir-se aos movimentos populares da cidade e do campo;
VIII – solidarizar-se com todos os movimentos dos trabalhadores e dos povos que caminham na perspectiva de uma sociedade livre e igualitária;
IX – garantir a independência dos trabalhadores com relação aos patrões, Estado, partidos políticos e todas as igrejas e religiões;
X – lutar contra toda e qualquer forma de discriminação;
XI – Zelar pela autonomia universitária;
XII – Lutar pela gestão democrática e colegiada das IES;
XIII – Defender a educação pública gratuita e de qualidade.

SEÇÃO II
Prerrogativas e Deveres

Artigo 4º – Constituem prerrogativas e deveres do Sindicato:I – representar, perante as autoridades executivas, legislativas e judiciárias, bem como junto às representações dos empregadores em qualquer instância, os interesses gerais da sua categoria, individuais e coletivos;
II – negociar e celebrar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho;
III – impetrar ação civil pública;
IV – impetrar mandado de segurança coletivo;
V – coordenar, encaminhar e executar os atos decorrentes das decisões da categoria tomadas em assembléia, sobre a oportunidade de exercer o direito de greve;
VI – eleger ou designar os representantes da categoria, inclusive nos locais de trabalho, na forma deste estatuto;
VII – cobrar mensalidade sindical;
VIII – promover eleições dos representantes da categoria e decidir por filiação na forma deste estatuto; Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009
IX – representar a categoria nos congressos, conferências e encontros de qualquer natureza;
X – substituir processualmente os associados, independentemente de procuração em processos judiciais ou administrativos, podendo promover, em nome próprio, para defesa dos direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, as ações cabíveis, bem como impetrar mandato de segurança coletivo;
XI – filiar-se a Federação, Confederação ou Centrais Sindicais e a outras organizações sindicais, inclusive de âmbito internacional, de interesses dos trabalhadores, mediante a aprovação em Congresso da categoria profissional;
XII – lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à justiça social e pelos direitos fundamentais do ser humano;
XIII – promover a solidariedade entre os representados e destes com as demais categorias e ramos de atividades profissionais;
XIV – colaborar e defender a solidariedade entre os povos para a concretização da paz e do desenvolvimento em todo o mundo;
XV – constituir serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais e de comunicação;
XVI – defender os direitos e interesses coletivos, difusos individuais homogêneos dos membros da categoria associados ou não, independentemente de procuração, podendo para isso atuar judicialmente ou extra-judicialmente, como representante ou substituto processual, promovendo as ações necessárias, dentre elas, o mandado de segurança coletivo, ação civil pública, ação civil coletiva e/ou instrumento jurídico suficiente para assegurar e preservar os direitos da categoria profissional e dos participantes de fundos de previdência privada ou pública de previdência complementar;
XVIII – defender os interesses e direitos protegidos pelo código de defesa do consumidor, bem como promover as ações de que trata a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, na defesa dos direitos e interesses nela regulados, especialmente na lesão de direitos que atinge a categoria profissional;
XIX – atuar, com base na lei 7.347/85, para a defesa dos direitos ali consagrados, promovendo as ações necessárias especialmente para a preservação dos direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos dos membros da categoria associados ou não;
XX – promover a assistência judicial aos diretores e ex-diretores punidos no exercício do mandato;
XXI – estabelecer contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, de acordo com as decisões tomadas em Assembléias convocadas especialmente para este fim;
XXII – participar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas, que se relacionam com sua categoria;
XXIII – instalar delegacias sindicais, nas regiões abrangidas pelo sindicato, de acordo com suas necessidades;
XXIV – manter relações com as demais associações de categorias profissionais para concretização da solidariedade social e da defesa dos interesses da classe trabalhadora. Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009

CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Dos Associados, Direitos e Deveres.:

Artigo 5º – A todo indivíduo que tenha vinculo com uma instituição de ensino superior público de Londrina e região na condição de professor, é garantido o direito de ser admitido como associado no sindicato.
Parágrafo 1º – O ingresso do associado efetivo se dará mediante a apresentação da proposta de admissão de associado, subscrita pelo interessado, sendo adesão expressa ao Estatuto do Sindicato.
Parágrafo 2º – Em caso de se afastar temporariamente, por qualquer motivo, da atividade referida no caput desse artigo o associado passará à modalidade de associado afastado.
Artigo 6º – São direitos dos associados:
a) votar e ser votado em eleições de representações deste Estatuto;
b) gozar dos benefícios e assistência proporcionada pelo Sindicato;
c) convocar Assembléia Geral nos termos deste Estatuto;
d) participar, com direito a voz e voto, das instâncias e entidades, conforme
estabelecido pelo presente Estatuto;
e) solicitar desfiliação, quando lhe convier;
f) utilizar as dependências e a infra-estrutura do Sindicato para atividades compreendidas neste Estatuto.
Artigo 7º – São deveres dos associados:
a) pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembléia Geral;
b) exigir o cumprimento dos objetivos e determinações deste Estatuto e respeito por parte da diretoria às decisões das Plenárias, Assembléias Gerais e Congressos;
c) zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato, cuidando de sua correta aplicação;
d) comparecer às reuniões, Congressos e Assembléias convocadas pelo Sindicato.
Artigo 8º – Ao associado aposentado ou ao afastado temporariamente serão assegurados todos os direitos e deveres.
Artigo 9º – Os membros associados não serão responsáveis solidários com o Sindicato e para com terceiros.
Parágrafo Único – Incorrerão, porém, em infração grave, ou seja, punível com a eliminação do quadro social, os associados que, no exercício de qualquer comissão,  Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009 cargo ou incumbência, culposa ou dolosamente excederem os poderes conferidos, procederem contra eles, praticando atos contrários à Lei, ao presente Estatuto, aos
Regimentos e Regulamentos, sendo responsabilizados pessoal e objetivamente por seus atos.
Artigo 10º – Suspender-se-ão, automaticamente, os direitos do associado que deixar de satisfazer, por três meses consecutivos, as mensalidades e despesas devidas. Parágrafo Único – Findará a suspensão com o pagamento das contribuições atrasadas e despesas devidas.
Artigo 11 – Será excluído do quadro associativo aquele que:
a) assim o solicitar por escrito à Diretoria;
b) falecer;
c) deixar de exercer as condições dispostas no Art. 5º;
d) atrasar, sem motivo justificado, o pagamento de seis mensalidades consecutivas. Parágrafo Único – Para efeito de apuração da falta de pagamento mencionado nos Artigos 10º e 11, alínea “d”, considerar-se-á parecer emitido pela Tesouraria do Sindicato.
Artigo 12 – Ao ex-associado, desde que não tenha sido excluído por ato punitivo, será facultada a nova filiação ao Sindicato, caso em que só poderá usufruir dos direitos estatuídos após a carência de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do recebimento da primeira mensalidade recolhida a favor do Sindicato.

SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS

Artigo 13 – Constituem instâncias do Sindicato:
a) o Congresso;
b) a Assembléia Geral;
c) a Diretoria;
d) o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único – Os Poderes referidos no início deste Artigo são independentes e harmônicos entre si.

SEÇÃO III
Das Assembléias

Artigo 14 – As Assembléias Gerais serão soberanas, podendo ser Ordinárias e Extraordinárias.
Artigo 15 – São Assembléias Gerais Ordinárias as de apreciação de balanço financeiro e patrimonial e previsão orçamentária realizadas anualmente. Parágrafo único – Caso a Diretoria não convoque as Assembléias Gerais Ordinárias nos termos deste Estatuto, é facultada a convocação por 10% dos associados, os quais especificarão os motivos da convocação, nas mesmas condições da convocação das
Assembléias Gerais Extraordinárias.
Artigo 16 – As Assembléias Gerais Extraordinárias acontecerão sempre que necessário e poderão ser convocadas pela Diretoria, ou por 10% dos associados, que especificarão os motivos da convocação.
Parágrafo 1º – O abaixo-assinado dos associados que garante a realização da Assembléia deverá ser depositado na sede do Sindicato com antecedência mínima de 6 (seis) dias da data da Assembléia.
Parágrafo 2º – A diretoria terá o prazo de 72 horas, a partir da entrega do respectivo abaixo-assinado, para convocar a Assembléia Geral solicitada.
Artigo 17 – Nenhum motivo poderá ser alegado pelos dirigentes da entidade para frustrar a realização da Assembléia convocada nos termos deste Estatuto.
Artigo 18 – No caso de convocação por associados, o Edital de Convocação a ser publicado poderá ser assinado apenas por um associado fazendo-se menção do número de assinaturas apostos no documento.
Artigo 19 – A convocação das Assembléias Gerais far-se-á através da afixação de convocação na Sede e divulgação e nos locais de Trabalho, além de publicação em jornal de circulação regional de ampla divulgação e que atinja a base territorial do sindicato, páginas na internet, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de sua realização.
Artigo 20 – O quorum para dar início à Assembléia Geral deverá ser:
a) em primeira convocação, um terço dos associados;
b) em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, o número de associados presentes.
Artigo 21 – Serão consideradas aprovadas em Assembléias Gerais as propostas que obtiverem maioria simples de votos entre os associados presentes.
Artigo 22 – É permitida à Diretoria, a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias, também abertas à participação de membros da categoria não associados, com direito a voz e voto, para tratar assuntos que não firam este Estatuto.

SEÇÃO V
Da Diretoria

Artigo 23 – O Congresso é o órgão máximo de decisão da categoria.
Artigo 24 – O Congresso terá como finalidade analisar a situação específica da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira, conjuntura política, econômica e social e deliberar sobre os objetivos estratégicos da categoria dentro do contexto nacional e internacional, bem como definir as diretrizes de ação social e os programas de trabalho.
Artigo 25 – A pauta e data do Congresso, bem como os critérios de participação, serão definidos em Assembléia Geral Extraordinária, sendo de responsabilidade da Diretoria os encaminhamentos necessários.
Parágrafo único – A Assembléia de que trata este artigo deverá ocorrer, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do início do Congresso.
Artigo 26 – O Regimento Interno não poderá se contrapor ao Estatuto do Sindicato.
Artigo 27 – Qualquer sindicalizado inscrito no Congresso terá direito de apresentar teses sobre o temário aprovado.
Artigo 28 – A periodicidade dos Congressos será de 2 (dois) em 2 (dois) anos, ordinariamente, ou extraordinariamente quando convocado por determinação de Assembléia Geral especifica para este fim, com 30 (trinta) dias de antecedência.

SEÇÃO IV
Do Congresso

Artigo 29 – A Direção do Sindicato será exercida por uma diretoria composta por:
a) Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro, 2° Tesoureiro e Diretor de Comunicação;
b) sete (7) Suplentes da Diretoria.
Artigo 30 – O Conselho Fiscal do Sindicato será exercido por uma diretoria composta por Três (3) titulares e Três (3) suplentes.
Parágrafo 1º – O Conselho Fiscal elegerá dentre seus membros o Presidente e o Secretário.
Parágrafo 2º – É vedada à acumulação de cargo no Conselho Fiscal com outro da Diretoria.
Artigo 31 – A Diretoria poderá criar Delegacias Sindicais por Campus da base territorial. Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009
Artigo 32 – São atribuições da diretoria entre outros:
a) cumprir e fazer cumprir fielmente as disposições deste Estatuto e todas as deliberações das Assembléias Gerais;
b) fixar em conjunto com as demais instâncias consultivas e deliberativas, as diretrizes gerais da política sindical a ser desenvolvida;
c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;
d) administrar o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e as deliberações da categoria representada;
e) analisar relatórios financeiros da tesouraria;
f) representar o Sindicato no estabelecimento de negociações, dissídios, administração pública e privada, justiça e eventos;
g) reunir-se em sessão ordinária, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário convocada pela maioria da diretoria colegiada;
h) discutir e aprovar propostas por maioria simples de votos de seus membros e garantir a divulgação das propostas das minorias;
i) fornecer apoio material e estímulo político ao funcionamento de desenvolvimento das Delegacias Sindicais e demais instâncias;
j) indicar remanejamento e redistribuição das funções de Diretoria para ser referendada por Assembléia Geral;
l) nomear as comissões que se fizerem necessárias para o desempenho das finalidades do Sindicato;
m) avaliar e decidir sobre a contratação e demissão de funcionários;
n) zelar pelo cumprimento integral dos acordos, dissídios e outras questões de interesse da categoria.
Artigo 33 – São atribuições do Presidente:
a) representar o Sindicato no estabelecimento de negociações, dissídios, administração pública e privada, justiça e eventos;
b) celebrar contratos e convênios de interesse do sindicato;
c) convocar e presidir as Assembléias Gerais, convocar e presidir as sessões da Diretoria, dirigir o expediente e todos os trabalhos como determina o Estatuto;
d) rubricar os livros e papéis;  Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009
e) movimentar, junto com o tesoureiro, recursos financeiros e os atos a ele correlatos;
f) resolver, ouvida a Diretoria, os casos omissos.
Artigo 34 – Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b) contribuir com o presidente na fiscalização das atividades do Sindicato;
c) desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas pela Diretoria ou pelo presidente.
Artigo 35 – Compete ao 1º Secretário:
a) lavrar atas das sessões da Diretoria e das Assembléias Gerais e assiná-las, juntamente com o Presidente, depois de discutidas e aprovadas, bem como proceder à leitura dos expedientes;
b) promover o funcionamento e a administração das atividades da secretaria;
c) ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos e arquivos do Sindicato;
d) organizar o relatório anual de atividades;
e) incumbir-se de todos os demais trabalhos atinentes à Secretaria;
f) substituir o Presidente no impedimento do Vice-Presidente;
g) manter atualizado o cadastro de sócios do Sindicato.
Artigo 36 – Compete ao 2º Secretário todos os encargos do 1º Secretário em seus impedimentos, devendo ainda, auxiliar em todos os demais trabalhos da Secretaria.
Artigo 37 – Compete ao 1º Tesoureiro:
a) organizar a tesouraria e contabilidade do Sindicato;
b) assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos de movimentação financeira do Sindicato;
c) propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, bem como suas alterações a serem aprovadas pela diretoria e submetidas à Assembléia Geral Ordinária;
d) elaborar relatório da situação financeira do Sindicato e apresentá-lo à Diretoria;
e) elaborar balanço financeiro anual que será submetido à aprovação da Diretoria Geral, Conselho Fiscal e Assembléia Geral;
f) ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, contratos, convênios atinentes à sua pasta, a adoção das providências necessárias a sanidade financeira do  Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009 Sindicato.
Artigo 38 – Compete ao 2º Tesoureiro, auxiliar o 1º Tesoureiro em todos os seus serviços, substituindo-o em seus eventuais impedimentos.
Artigo 39 – Compete ao diretor de Comunicação implementar a política de comunicação do Sindicato.
Artigo 40 – Compete aos Delegados Sindicais:
a) encaminhar as deliberações das instâncias superiores da entidade;
b) organizar a categoria no Campus que representa;
c) convocar ordinariamente, ou quando necessário, a Assembléia e/ou reunião para discutir e deliberar sobre assuntos específicos do Campus que representa.
Artigo 41 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) fiscalizar os atos financeiros praticados em nome do Sindicato;
b) fazer o parecer sobre a gestão financeira e patrimonial anual, que deverá ser submetido à aprovação da Assembléia Geral, convocada para esse fim, nos termos

SEÇÃO VI
Da Perda do Mandato dos Diretores

Artigo 42 – Os membros da Diretoria perderão o seu mandato nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio social do Sindicato;
b) violação deste estatuto;
c) abandono da função;
d) aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo de diretor;
e) revogação através de Assembléia Geral convocada especificamente para este fim;
f) ocupar cargo de livre nomeação em Reitorias e Órgãos de Estado. Parágrafo 1º: Considera-se abandono do cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões ordinárias sucessivas da diretoria.
Parágrafo 2º: A perda do mandato será votada em Assembléia.

SEÇÃO VII
Das Substituições

Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009
Artigo 43 – Na ocorrência de vacância do cargo ou afastamento temporário do diretor por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada por decisão e designação da Assembléia Geral que escolherá um de seus participantes para ocupar o cargo vago da Diretoria, temporariamente ou não, em conformidade com este Estatuto.
Parágrafo único – Os candidatos às substituições deverão preencher os mesmos requisitos exigidos por este Estatuto para concorrer às eleições do Sindicato.

CAPÍTULO III
Do Patrimônio
SEÇÃO I

Artigo 44 – O patrimônio da entidade constitui-se:
a) das contribuições devidas ao Sindicato pelos que participam da categoria profissional em decorrência de forma legal ou cláusula inserida em Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho ou Contrato Coletivo de Trabalho;
b) das mensalidades dos associados, na conformidade deste Estatuto ou da deliberação de Assembléia Geral convocada especificamente para o fim de fixá-la;
c) dos bens e valores adquiridos e as rendas produzidas;
d) dos direitos e obrigações patrimoniais decorrentes da celebração de contratos;
e) das doações e dos legados;
f) das multas e de outras rendas eventuais.
Artigo 45 – Os bens móveis que constituem o patrimônio da entidade serão individualizados e identificados através de meio próprio para possibilitar o controle de uso e sua conservação.
Artigo 46 – Para alienação, locação ou quitação de bens imóveis, o Sindicato realizará avaliação prévia, cuja execução ficará a cargo de organização legalmente habilitada para este fim.
Parágrafo único – A alienação de bens imóveis, dependerá de prévia aprovação da Assembléia Geral da categoria, especialmente convocada para esse fim.
Artigo 47 – O dirigente empregado ou associado da entidade sindical que produzir dano patrimonial, culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo.
Artigo 48 – Os bens patrimoniais do Sindicato não respondem por execuções
resultantes de multas eventualmente impostas à entidade, em razão de Dissídio Coletivo de Trabalho.

CAPITULO IV
Do processo Eleitoral
SEÇÃO I

Eleições
Artigo 49 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos, em processo eleitoral único, bianual, de conformidade com as determinações do presente Estatuto e Regimento Eleitoral.
Artigo 50 – A Diretoria será composta proporcionalmente pelas chapas concorrentes que obtiverem no mínimo 30% dos votos, excluídos os votos nulos.
Parágrafo 1º – A chapa que obtiver o maior número de votos ficará obrigatoriamente, no mínimo, com os cargos de:
a) Presidente;
b) 1° Tesoureiro;
c) 1° Secretário.
Parágrafo 2º: A chapa que obtiver o segundo maior número de votos indicará o presidente do Conselho Fiscal.
Parágrafo 3º – Os membros das chapas que farão parte da composição proporcional e qualificada serão definidos conforme ordem de inscrição dos membros da chapa.
Parágrafo 4º – As chapas concorrentes que obtiverem no mínimo 30% dos votos, excluídos os votos nulos, escolherão todos os cargos a que tiverem direito, de acordo com a ordem de colocação no resultado final da votação da seguinte forma:
1 – divide-se o número total de votos válidos pelo número de cargos existentes na Diretoria e Conselho Fiscal, obtendo-se assim o Coeficiente Eleitoral;
2 – a Chapa que o obtiver o maior número de votos indica, conforme o parágrafo 1º do Art. 50, Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro, e a chapa que obtiver o segundo maior número de votos indica, conforme o parágrafo 2º do Art. 50, o Presidente do Conselho Fiscal; diminui-se do número de votos da chapa ganhadora o Coeficiente Eleitoral multiplicado por 3 (três), e da segunda colocada o Coeficiente Eleitoral multiplicado por 1 (um), se o resultado ainda for maior ou igual à votação da segunda colocada, a chapa de maior votação escolhe o quarto cargo; senão escolhe o cargo a
segunda chapa mais votada;
3 – diminui-se da votação da chapa que escolheu o cargo anterior, o Coeficiente Eleitoral, sendo o cargo seguinte escolhido pela chapa que tiver mais votos após a diminuição dos Coeficientes Eleitorais, e assim por diante;
4 – os votos só são diminuídos efetivamente quando a chapa escolhe o cargo; senão Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009 permanece o resultado da votação ou a redução anterior, para efeito dos próximos cálculos de redução do Coeficiente Eleitoral, a fim de definir a próxima escolha de cargos.
Parágrafo 5º – Os votos das chapas que não obtenham o mínimo definido no caput desse artigo serão divididos proporcionalmente entres as demais chapas concorrentes que atingirem o mínimo para efeito de cálculo da divisão dos cargos da Diretoria e Conselho Fiscal.
Artigo 51 – As eleições de que trata o Artigo 49º, serão realizadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término dos mandatos vigentes.
Artigo 52 – Será garantida por todos os meios democráticos, a lisura dos pleitos eleitorais, assegurando-se condições de igualdade às chapas concorrentes, quando for o caso, especialmente no que se refere a mesários e fiscais, tanto na coleta quanto na apuração de votos.

SEÇÃO II
Eleitor

Artigo 53 – É eleitor todo o associado que na data da eleição tiver:
a) mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social;
b) quitado as mensalidades até 30 (trinta) dias antes das eleições;
c) estiver no gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto

SEÇÃO III
Candidaturas e Inelegibilidades

Artigo 54 – Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, tiver mais de 1 (um) ano de inscrição do quadro social do Sindicato e estiver em dia com as mensalidades sindicais.
Artigo 55 – Serão inelegíveis, bem como ficarão impedidos de permanecer no exercício de cargos eletivos, os associados:
a) que não tiverem definitivamente aprovadas as suas contas em função de exercício em cargos de administração sindical;
b) que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
c) os professores que tenham assumido cargos de Reitor ou Vice-Reitor, ou cargos de confiança (não eleitos) na estrutura das Instituições Estaduais de Ensino Superior ou do Governo do Estado do Paraná e que não tenham deixado o cargo no prazo de um ano antes do término dos mandatos vigentes.
Artigo 56 – Os membros da Diretoria Executiva somente poderão ser reeleitos uma única vez para o mesmo cargo.

SEÇÃO IV
Convocação das Eleições

Artigo 57 – As eleições serão convocadas pela comissão eleitoral, por edital com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e máxima de 120 (cento e vinte) dias contados da data de realização do Pleito.
Parágrafo 1º – Cópia do Edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede do sindicato, nas delegacias e nos locais de trabalho.
Parágrafo 2º – O Edital de Convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:
1 – data, horário e local de votação;
2 – prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria.

CAPÍTULO V
Do Desmembramento ou Fusão da Categoria Profissional

Artigo 58 – O desmembramento ou fusão da categoria profissional, somente será válido por decisão dos associados do sindicato, através de Assembléia Geral Extraordinária especificamente convocada.
Artigo 59 – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária para a deliberação sobre o desmembramento ou fusão da categoria profissional deverá ser feita por decisão unânime da Diretoria Colegiada, ou por 3% associados em dia com as obrigações estatutárias, através de lista devidamente identificada.
Parágrafo 1º – A lista identificada dos associados que garantirá a realização da Assembléia deverá ser depositada na sede do Sindicato com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data da realização da Assembléia.
Parágrafo 2º – A diretoria colegiada terá o prazo de 120 dias, a partir da entrega da lista identificada dos associados para convocar a Assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 60 – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária para o desmembramento ou fusão far-se-á através da afixação de convocação na Sede e divulgação nas Delegacias Sindicais e nos locais de Trabalho, além de publicação em jornal de circulação regional de ampla divulgação e que atinja a base territorial do sindicato, páginas na internet, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua
realização.
Artigo 61 – O quorum para dar início à Assembléia Geral Extraordinária de
desmembramento ou fusão, deverá ser:
I – em primeira convocação com 2/3 dos associados em dia com suas obrigações estatutárias;
II – em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com 50% mais um dos associados em dia com suas obrigações estatutárias.
Artigo 62 – Serão consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 2/3 (dois  Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009    terços) de votos entre os associados presentes.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 63 – Eventuais alterações ao presente Estatuto, no todo ou em parte, poderão ser procedidas, através de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, em que participem somente associados.
Parágrafo único: o quorum em primeira convocação será de 2/3 (dois terços) dos associados em dia com suas obrigações estatutárias e em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, será de 50% mais um dos associados em dia com suas obrigações estatutárias, sendo consideradas aprovadas as propostas que obtiverem 2/3 (dois terços) de votos entre os associados presentes.
Artigo 64 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em cartório que deverá ocorrer dentro do prazo máximo (quarenta e cinco) dias úteis após sua aprovação em Assembléia Geral convocada especialmente para este fim.
Artigo 65 – A atual diretoria terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data do registro em cartório para se reorganizar na forma deste Estatuto.
Artigo 66 – Num prazo máximo de 90 (noventa) dias contados a partir da data do registro de Cartório, será convocada uma Assembléia para completar as vagas existentes na Diretoria Geral, bem como para realizar as substituições necessárias.
Parágrafo único – A recomposição da Diretoria, tratada no caput desde artigo não poderá alterar os mandatos vigentes e tem como finalidade única e exclusiva o preenchimento dos novos cargos criados com a aprovação deste Estatuto e a substituição dos cargos vagos.
Artigo 67 – O regimento eleitoral, aprovado juntamente na assembléia que aprovou este Estatuto, regerá o próximo processo eleitoral.
Parágrafo único – O regimento eleitoral somente poderá ser alterado, para as demais eleições, com assembléia convocada para este fim, até 30 dias antes do início do processo eleitoral respectivo.
Artigo 68 – A definição do valor da mensalidade e eventuais alterações somente poderão ser realizadas através de Assembléia Geral convocada para este fim.
Artigo 69 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Gera

Aprovado no Congresso de Unificação reunido em 25 e 26 de setembro de 2009

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