O PL 556/2017 e o congelamento de salários dos servidores públicos do PR

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Na segunda-feira (09/11), a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou, em 2ª votação, o Projeto de Lei 556/2017, que, por iniciativa do governador Beto Richa, congela os gastos públicos (em valores reais) pelos próximos dois anos. Com isso, os recursos resultantes do crescimento do orçamento, que acompanha o crescimento da economia, não poderão ser destinados para qualquer outra finalidade que não seja o pagamento da dívida pública.

Este é mais um ataque que o governo desfere contra a população paranaense – pois o congelamento tem repercussão negativa direta nos serviços de educação, saúde e segurança. No caso dos servidores públicos, na prática, a lei implicará em não reposição das perdas inflacionárias pelos próximos dois anos. Somando-se às perdas acumuladas desde a última reposição, em janeiro de 2016 – que estão em cerca de 9% –, podemos chegar a um quadriênio (fim de 2019) com uma redução salarial real em torno de 15%.

Há tempos que o Sindiprol/Aduel tem alertado os docentes sobre o recrudescimento dos ataques do governo Beto Richa contra os servidores. Nisso, aliás, suas ações estão alinhadas com o governo federal, que, com o objetivo de atender às demandas dos banqueiros e rentistas de toda espécie, tem destroçado serviços públicos e direitos sociais.

Em 2016, sindicatos de todo o país – nós, inclusive – fizeram intensa campanha contra a PEC 55 (ex-241) e o PL 257, informando sobre as suas deletérias consequências. Infelizmente, as mobilizações que ocorreram não foram suficientes para barrar o ataque do governo. Com isso, a PEC 55 tornou-se a Emenda Constitucional que congela os gastos públicos por 20 anos – com consequências dramáticas e crescentes para toda a população, sobretudo os mais pobres. Por sua vez, o PL 257 tornou-se a lei que impõe as draconianas condições para a renegociação das dívidas dos estados. De modo geral, ambas têm o funcionalismo público como principal alvo de ataque, pois, com cortes em salários, benefícios e custeio dos equipamentos públicos, os governos pretendem economizar de modo a transferir dinheiro para o insaciável sistema financeiro.

No Paraná, o PL 556 ataca serviços e servidores públicos em razão de uma dívida de 1999 (referente ao saneamento e à venda do Banestado), no valor total de 5,9 bilhões de reais. Segundo o economista Cid Cordeiro, “de 1999 a 2016, o Estado pagou de juros, amortização e encargos R$ 13,9 bilhões e ainda continua devendo R$ 9 bilhões, ou seja, em termos nominais pagou 2,4 vezes o valor da dívida e ainda deve 1,6 vezes o valor da dívida inicial”. Eis a verdadeira face do congelamento orçamentário e da renegociação das dívidas: a transferência de dinheiro dos servidores para os rentistas e, com a precarização dos serviços públicos, dos pobres para os ricos.

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