Sindicato ingressou com ação salarial em nome dos seus associados

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O SindiprolAduel ajuizou ação reivindicando o cumprimento por parte do Estado do Paraná da data-base prevista na Lei Estadual nº 18.493/2015. Esta ação foi impetrada exclusivamente em nome dos seus associados.

No ano passado, o governo conseguiu aprovar a Lei nº 18.907/2016, que cancelou o pagamento previsto na lei anterior das nossas perdas. A constitucionalidade desta violência jurídica ainda é questionada por diversas ações.

A ação do SindiprolAduel pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo jurídico no qual foi formalizado o calote, e a condenação do Estado do Paraná a implementar os reajustes previstos na lei anterior (Lei Estadual nº 18.493/2015), bem como ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em 1° de janeiro de 2017 (IPCA 6,29% mais 1%) e 1° de maio (IPCA 1,10%) do mesmo ano, vencidas e vincendas, até a data da efetiva implementação dos reajustes nos contracheques dos professores associados ao sindicato.

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