Na última quarta-feira (24), em assembleia das e dos docentes da Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp), foi aprovada a fundação da Seção Sindical de Docentes da Uenp, a Aduenp, vinculada ao Sindicato Nacional de Docentes das Instituição de Ensino Superior (Andes-Sindicato Nacional).
Desde a sua criação, em 2006, a Uenp tinha a representação sindical de seus docentes realizada pelo Sindiprol/Aduel, que sempre esteve presente nas lutas empreendidas pelas professoras e professores da universidade.
A partir de agora, a Aduenp, como seção sindical autônoma, terá condições de levar adiante as suas próprias pautas, sem deixar as lutas majoritárias – como o enfrentamento à LGU, a política de arrocho orçamentário, precarização do trabalho docente e a reposição salarial.
Na mesma assembleia, foi aprovado o Regimento Interno da Aduenp – Andes/SN, elaborado de acordo com o estatuto do Sindicato Nacional, e eleita a direção provisória, com mandato de seis meses para a estruturação da entidade.
Os professores Mauro Januário (CLM) e Fabrício Jassi (CJ) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente. A diretoria provisória da Aduenp se completa com os seguintes docentes: Celso Aoki (1º Secretário), Maria Cristina Simione (2ª Secretária), Christian James de Castro Bussmann (1º Tesoureiro) e Maria Cristina Cavaleiro (2ª Tesoureira), e os vogais Alexander Gonçalves, Diego Resende Rodrigues, Márcio Luiz Carreri, Patrícia Cristina de Oliveira Duarte e Ricardo André Ferreira Martins.
A constituição da Aduenp é um fato de grande importância histórica e um passo extremamente importante e decisivo para a todo o corpo docente da Universidade Estadual do Norte do Paraná em suas reivindicações.
Seguimos juntos!
Pela universidade pública, gratuita e de qualidade!
O dia 29 de abril é uma data marcante na história recente do Paraná. Em 2015, neste dia, a Polícia Militar, a mando do governador Beto Richa, agrediu violentamente milhares de funcionários públicos e estudantes que se manifestavam em frente à Assembleia Legislativa contra a usurpação de 8 bilhões de reais do Paraná Previdência, dinheiro que deveria ser destinado exclusivamente ao pagamento de suas aposentadorias.
No entanto, o 29 de abril também é marcante por outro motivo: ali se consolidou uma ruptura na política econômica do estado, que, no contexto dos acontecimentos que levaram ao golpe de 2016, resultou na supressão da reposição anual dos salários pela inflação e, com isso, num dos maiores arrochos salariais da história do nosso país. O 29 de abril demarca, então, a consolidação da intensa retomada das políticas neoliberais, com todo o seu rosário de maldades – arrocho, perda da licença especial, aumento da contribuição previdenciária e da idade de aposentadoria – e calvário de sofrimentos múltiplos para os trabalhadores.
Nas universidades, essa política de desmonte do governo Beto Richa e aprofundada por Ratinho Jr. pode ser constatada em diversos aspectos: imenso arrocho salarial, estagnação nos concursos, redução drástica do número de agentes universitários, crescimento vertiginoso do número de docentes com contrato de trabalho temporário, terceirização e consequente contratação de trabalhadores – inclusive de “docentes bolsistas” para cursos EaD – com salários de fome, verbas de custeio em níveis irrisórios, investimentos nulos ou – mesmo quando mínimos – dependentes de famigeradas emendas parlamentares.
Todo esse conjunto de situações demonstra como o 29 de abril não é apenas para ser lembrado, mas precisa entrar nas nossas consciências e nos nossos calendários como uma data de luta contra o arbítrio e a violência estatal e contra as políticas de desmonte dos serviços públicos levadas a cabo por políticos a serviço dos interesses das classes dominantes do estado e do país. Classes dominantes que, como sabemos, em sua subalternidade econômica, política e ideológica às suas congêneres dos países centrais, são ainda mais incapazes do que estas de fornecer qualquer horizonte de resolução dos nossos gravíssimos problemas sociais.
29 de abril: jamais esqueceremos! Em defesa das universidades estaduais paranaenses! Pela universidade pública e gratuita!
Comando Sindical Docente das Universidades Estaduais do Paraná
Para a administração pública, o saber científico (econômico, estatístico, administrativo, jurídico etc.) não é uma opção qualquer num leque de possibilidades nos modos de conhecimento da realidade, mas um componente fundamental de suas decisões e ações. Decerto, as decisões e finalidades governamentais não são de natureza meramente científica; ao contrário, são prioritariamente políticas. Isso não significa, porém, que o conhecimento científico seja supérfluo, visto que todas as decisões governamentais envolvem a perspectiva de implementação de políticas públicas também conforme preceitos de eficiência, escopo, economia de gastos etc.
No documento Receitas públicas: manual de procedimentos (2007) – procedimentos que devem ser aplicados à União, aos estados, ao Distrito federal e aos municípios –, lê-se o seguinte: “com o objetivo de obter uma previsão de receitas cada vez mais próxima da realidade e, consequentemente, um adequado planejamento governamental, inclui-se nesta edição um capítulo que trata da metodologia de projeção de receitas” (p.13). E mais, “a projeção das receitas é fundamental na determinação das despesas, pois é a base para a fixação destas na Lei Orçamentária Anual, na execução do orçamento e para a determinação das necessidades de financiamento do Governo” (p. 30). Ou seja, “na fixação das despesas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a dotação orçamentária depende da previsão da arrecadação. Dessa forma, a Lei fixa os gastos orçamentários como função da receita prevista” (p. 95).
No manual Introdução ao orçamento público, da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, diz-se que “a credibilidade do orçamento depende do critério com que se elabora a estimativa de receita” (2017, p. 18). Isso porque superestimar ou subestimar a previsão de receitas prejudica a execução orçamentária e, portanto, a qualidade do gasto do dinheiro público. No caso das universidades, a subestimação orçamentária dificulta a elaboração de projetos de médio e longo prazos, pois não há confiabilidade no fluxo das receitas em razão da discrepância entre a previsão e a arrecadação real. Geralmente, essa previsão de receita em montante menor do que a receita efetiva demanda permanente solicitação de suplementação orçamentária, fomentando gastos reativos, ad hoc etc. Essa situação seria muito diferente se a previsão orçamentária fosse mais fidedigna e os recursos fossem enviados sob a forma de duodécimos. Diante disso, conforme critérios elementares de cientificidade na administração pública, como podemos qualificar a previsão orçamentária dos governos do estado do Paraná? Vejamos o gráfico abaixo.
De acordo com os dados apresentados, os últimos governos do Paraná têm tido dificuldades na capacidade de projeção das receitas ou, então, manipulado as informações orçamentárias para finalidades políticas?
Vemos que, nos mandatos do Beto Richa, houve sistemática superestimação orçamentária, com as receitas variando de 91,02% (2013) a 99,19% (2011) da previsão contida na LOA, sendo que a enorme atipicidade de 2013 teve como motivo a eclosão da crise econômica. Uma das consequências dessa política era a efetivação de recorrentes cortes orçamentários para o ajuste das despesas em relação às receitas.
No caso de Ratinho Jr., houve uma drástica inversão da situação anterior, com a receita ultrapassando largamente a previsão orçamentária. No segundo ano do primeiro mandato (2019-2022) – ou seja, o primeiro ano governando com a LOA elaborada pela sua base parlamentar (a execução do orçamento de 2020) –, as receitas ultrapassaram em 4,72% a previsão orçamentária. No ano seguinte, em 19,26%. Em 2022, a arrecadação excedeu incríveis 26,7% em relação ao previsto. Em 2023, excedeu 25,73%. Isso, porém, não ocorreu por um crescimento extraordinário da economia e das receitas, mas pela deliberada subestimação de receita no momento da elaboração da LOA.
Previsão receita LOA (em bilhões de R$ – valores nominais)
Previsão receita LOA (em bilhões de R$ – valores nominais)
Previsão x receita (%)
2010
23,577
22,199
94,2%
2011
25,303
25,098
99,2%
2012
29,688
27,832
93,7%
2013
35,315
32,142
91,0%
2014
37,205
35,762
96,1%
2015
41,167
38,896
94,5%
2016
44,184
43,680
98,9%
2017
47,020
46,378
98,6%
2018
56,176
51,382
91,5%
2019
54,239
52,404
96,6%
2020
46,257
48,439
104,7%
2021
47,134
56,214
119,3%
2022
50,877
64,462
126,7%
2023
56,645
71,218
125,7%
Fonte:Portal da Transparência do governo do estado do Paraná, 11.02.2024.
Esses números poderiam demonstrar que estamos diante de uma situação de clara inépcia administrativa do governo estadual, que não teria à sua disposição equipe técnica qualificada para o exercício de um procedimento básico da administração pública – a projeção orçamentária. Mas, claro, por maiores que sejam as discordâncias que temos com a Sefa, sabemos que não é isso. Os números, na verdade, indicam uma estratégia deliberada de manipulação de dados do orçamento com a finalidade de desqualificar as justas demandas do funcionalismo público pela recomposição inflacionária de seus salários e a necessária adequação de salários de certas categorias. Conforme cálculos do economista Cid Cordeiro, os gastos com os salários do funcionalismo público em 2023 (43,23%) ficaram bem abaixo tanto do limite legal (49%) quanto do prudencial (46,55%). Portanto, os dados subdimensionados demonstram a orientação contrária à recomposição salarial dos funcionários públicos prevalecente no governo do estado do Paraná.
De nossa parte, sabemos que a recomposição dos salários conforme a inflação e a valorização das carreiras são direitos dos trabalhadores. E, a despeito da situação fiscal, o governo deve buscar todos os meios para fazê-las, seja por meio da redistribuição interna dos recursos orçamentários – dentro dos parâmetros legais –, diminuindo ou eliminando a renúncia fiscal (que, como sabemos, se eleva a um valor anual equivalente a quase 25% do orçamento do estado) ou, se necessário, buscando fontes complementares de receita.
Sendo assim, exortamos todos os segmentos do funcionalismo público a ficarem atentos às práticas políticas que visam à desqualificação das lutas da categoria e, ao mesmo tempo, a manterem a organização para a mobilização necessária com vistas à defesa dos salários e direitos trabalhistas da categoria.
No dia 24 de abril deste ano de 2024, uma quarta-feira, às 17h, no Auditório PDE do campus de Jacarezinho da Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp), será realizada a fundamental assembleia de fundação da seção sindical das e dos docentes da universidade, provisoriamente chamada de Aduenp.
Os caminhos que levaram a esse importante passo na organização da categoria docente na Uenp, entretanto, não começaram neste ano, tampouco em 2023, mas foi na greve do ano passado, a qual resultou na inversão da trajetória de perdas e acúmulo de defasagem salarial, que a temática foi retomada e ganhou os contornos atuais. A seguir, além da trajetória ligada à greve docente de 2023, apresentamos alguns elementos e questões históricas da organização sindical docente, dentro e fora da Uenp, abordando a importância de estar na base do Sindicato Nacional (o Andes), a relação com o Sindiprol/Aduel e, principalmente, o que queremos para a Uenp e quais os desafios para a nossa futura seção sindical, de modo a subsidiar e convocar todas as docentes e todos os docentes dos campi de Bandeirantes, Cornélio Procópio e Jacarezinho da Uenp para a assembleia do dia 24 de abril.