DECISÃO DO TCE DÁ INÍCIO AO DESMONTE DA CARREIRA DOCENTE

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná discutiram e deliberaram ontem (27.07) sobre o pedido de revisão interposto pela APIESP ao processo de uniformização de jurisprudência (Nº 80689815), dando início ao desmonte da carreira dos docentes das universidades paranaenses, conquista que desde 1997 tem transformado as universidades do estado, colocando-as em patamares de excelência, como vem sendo amplamente divulgado pela imprensa. O processo Em 23 de junho de 2016, através de um expediente administrativo e sem o conhecimento dos interessados, os conselheiros do TCE reinterpretaram a lei da carreira dos docentes e decidiram que o TIDE dos docentes possui natureza de verba transitória e contingente, isto é, reduziram o TIDE a uma gratificação que, portanto, deveria ser incorporada de forma proporcional ao tempo usufruído para fins de aposentadoria. A ParanaPrevidência devolveu todos os processos de aposentadorias às universidades para que recalculassem, não apenas o tempo que o professor teve TIDE ao longo da carreira, mas também para desmembrar o salário base dos demais itens do salário, alterando para baixo o valor do TIDE. Foi esta alteração que indicou qual era a real intenção do governo: aplicar essa “interpretação” a todos os docentes, inclusive os da ativa, o que implicaria, na prática, em uma redução salarial. A APIESP questionou a decisão, o SindiprolAduel solicitou entrada no processo juntamente com outros sindicatos de docentes. Foram apresentados questionamentos fundamentados à decisão. Desde então, centenas de docentes em vias de aposentadoria, ou recentemente aposentados, encontram-se em uma situação de indefinição, uma vez que os processos não tiveram sua tramitação concluída. Somente na UEL esse número é de aproximadamente 120 docentes. Em que pese a brilhante defesa oral feita pela APIESP ontem, os conselheiros julgaram o pedido de revisão e reafirmaram, por unanimidade, a sua decisão de maneira que, no âmbito do TCE, não existe mais possibilidade de questionamentos. A natureza do TCE e o cinismo dos conselheiros Embora se apresente como um tribunal, o TCE não faz parte do Poder Judiciário, seus conselheiros agem como juízes (até mesmo no que diz respeito ao uso de toga e ao recebimento de vantagens como auxílio moradia!!), no entanto, trata-se de um órgão de fiscalização, sem poder de legislar. Seus membros são indicados pelo governador, numa relação quase promíscua. São ex-deputados, demais agentes políticos, e até mesmo alguns funcionários de carreira. Alguns dos atuais membros do TCE do Paraná respondem na justiça por desvio de recursos. E são eles que, resolveram “reinterpretar” uma lei em vigor há 20 anos. O momento escolhido para o julgamento definitivo da questão sugere que o governo Beto Richa quer colocar mais uma pressão sobre as universidades a fim de obrigá-las a aceitar o sistema RH Meta 4. Chantagem oficializada pelo governo quando colocou como condição para tramitar um projeto de lei (elaborado pela SETI) que poderia resolver a dubiedade da lei da carreira docente, que deu brecha ao TCE para questionar o TIDE. Na sessão de ontem (veja aqui) ficou clara a intenção de atacar neste primeiro momento apenas os docentes em processo de aposentadoria. Cinicamente os conselheiros falaram da “preocupação” com as condições de trabalho dos docentes, deixando claro que a questão dos ativos deveria ser tratada no âmbito da auditoria em curso nas universidades e em processos específicos orientados para o padrão do sistema RH Meta4. Os caminhos da luta O Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná deve se reunir na próxima semana para definir uma ação conjunta dos docentes das IEES diante dessa decisão. As vias políticas e jurídicas estão sendo acionadas para tentar reverter os efeitos dessa decisão. A unidade dos sindicatos docentes foi decisiva na resistência aos ataques do governo que pretende colocar as universidades no sistema RH META4, provocando inclusive a sessão conjunta dos sete Conselhos. Essa unidade também pesou nas repetidas decisões de recusar-se a entregar a documentação para ingresso no sistema em Maringá, na Unioeste e na UEL. Agora, mais do que nunca esta unidade é necessária, num momento em que parte da APIESP parece disposta a ceder à chantagem do governo, concordando em discutir com ele a “autonomia financeira” e o META4. O SindiprolAduel convoca todos os docentes para a assembleia a se realizar na quarta-feira dia 2 de agosto às 9:30 horas no anfiteatro maior do CCH, na qual debateremos a situação criada pela decisão do TCE e escolheremos os próximos passos da luta política e jurídica.

TODOS À ASSEMBLEIA DOCENTE – DIA 2 DE AGOSTO (QUARTA-FEIRA) 9:30 H. ANFITEATRO MAIOR DO CCH