O DIREITO A REPOSIÇÃO DAS PERDAS E A PROPOSTA DO GOVERNO

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Em resposta a uma ação popular, a Juíza da 5ª Vara da Fazendo Publica de Curitiba determinou que, no prazo de 72 horas, o Sr. Mauro Ricardo Costa, Secretário de Estado da Fazenda, apresente “demonstrativo contábil, atuarial, apto a demonstrar a impossibilidade do reajuste inflacionário correspondente à inflação de 2014, ou seja, 8,17%” aos servidores públicos do poder executivo.

A decisão judicial é a concretização do princípio da publicidade que impõe a transparência, única possibilidade do governo não cumprir a lei de 2007 que garante a reposição anual das perdas salariais em função da inflação. Desde 2007 temos garantido, ano a ano, que os vencimentos dos servidores não tenham perdas significativas, tal estabilidade abriu a possibilidade para que as distorções das carreiras específicas fossem negociadas pelos segmentos do funcionalismo. O que o Sr. Mauro Ricardo está tentando fazer agora é anular o espírito dessa conquista sem, no entanto, deixar claro aos contribuintes quais são as reais condições dos cofres do Estado, o que nos remete às denúncias que o movimento tem feito, embasado em estudos, de que o problema não é a falta de recursos mas as prioridades do atual governo, dentre as quais não se encontram, obviamente, os serviços públicos, dentre eles a educação.

Daí a importância da decisão judicial que, se cumprida, desmascara a política do atual Secretário, cujo objetivo é colocar em prática um ajuste que tem como foco principal o desmonte dos serviços públicos e a redistribuição do fundo público com vistas a recompor as alianças com empreiteiros e prefeitos, a ampliação de cargos comissionados, enfim, todos aqueles que sustentaram a reeleição do governador. Valeria perguntar à população o que acha dessas prioridades.

Perda de massa salarial no curto prazo

Ao analisar a proposta construída pelos deputados estaduais e apresentada aos representantes dos servidores públicos na última quarta-feira a tarde, a conclusão a que se chega é de que haverá perda de massa salarial da ordem de aproximadamente metade de um salário, ao longo do ano de 2015. A título de exemplo é como se nosso 13º salário fosse reduzido à metade neste ano.

No ano de 2016 teremos a inflação de 2015, estancando as perdas. E, somente a partir de janeiro de 2017, com a reposição da inflação do ano anterior e mais 1% de aumento real é que a perda começa a ser reposta, sendo completamente zerada por volta de 2020. Essa é a conclusão dos estudos realizados nos últimos dias (veja estudo disponibilizado na página do SindiprolAduel).

 

NA PROXIMA SEGUNDA-FEIRA SE REUNE O COMANDO DOCENTE PARA DELIBERAR SOBRE A DATA DA ASSEMBLEIA DA CATEGORIA NESTA SEMANA

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