Audiência no MPT (Foto: APP-Sindicato)
Em 21 de janeiro, houve uma audiência de mediação, entre os sindicatos dos servidores e o governo (representado pela Procuradoria Geral do Estado – PGE), proposta e coordenada pelo Ministério Público do Trabalho em Curitiba. Dela participou também um membro da diretoria do Sindiprol/Aduel. Nessa audiência, o promotor Alberto Emiliano de Oliveira Neto perguntou aos representantes da Procuradoria do Estado do Paraná (PGE) se eram portadores de alguma proposta de conciliação, pois, na última reunião com o governo, estes ficaram de estudar uma possível alternativa ao recadastramento.
Em resposta, os advogados do governo manifestaram que, além de não apresentar nenhuma proposta, tampouco eram obrigados a nada, porque a Justiça do Trabalho não tem jurisdição sobre os servidores públicos. Insistiram que o decreto que obriga ao recadastramento é uma adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n° 13709/2018), que, na opinião unilateral deles, obriga as entidades sindicais e associativas, mas exclui as instituições financeiras, pois, diferentemente destas, as demais entidades associativas que recorrem ao desconto em folha não detêm autorização específica e por prazo determinado.
Os representantes dos sindicatos expuseram que não se tratava de nenhum “recadastramento”, pois, na tela do sistema para operá-lo, não há que informar nenhum dado dos servidores, apenas confirmar a autorização do desconto em folha da contribuição associativa, e que, indicando a intenção do governo, o sistema já preenche automaticamente a opção de NÃO autorizar o desconto, induzindo servidores pouco experientes com recursos informáticos a confirmar desavisadamente a NÃO autorização. Enfatizaram também os representantes sindicais que o efeito do decreto só podia ser a desfiliação em massa dos associados promovida pelo governo (o patrão), em aberta oposição à liberdade de organização sindical garantida pela Constituição Federal e pelas convenções internacionais.
O procurador do trabalho ainda insistiu na tese dos impactos sociais da desfiliação em massa para tentar arrancar dos representantes do governo algum compromisso de revisão ou cancelamento do decreto, porém, os procuradores da PGE se mantiveram intransigentes no pretexto de que se tratava apenas de uma adequação à lei.
Na sequência, realizou-se uma audiência pública da qual participaram representantes de quase todos os sindicatos e associações que compõem o Fórum das Entidades Sindicais (FES). Nessa audiência, os representantes do governo voltaram a manifestar a mesma posição da audiência de mediação. Todos os representantes sindicais, de modo contundente, denunciaram que o decreto era um ataque à liberdade de organização sindical e aos sindicatos; que era uma retaliação do governador ao combate protagonizado pelos servidores durante todo o ano de 2019 contra as medidas do governo e expuseram também a inconsistência jurídica dos argumentos do governo. Todos insistiram na necessidade de revogação do decreto sem prejuízo de outras medidas de denúncia do governo nas cortes nacionais e, inclusive, na Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Organização dos Estados Americanos (OEA).
O Ministério Público do Trabalho, entretanto, interpretou que a possibilidade de “diálogo” entre governo e servidores não estava esgotada e marcou outra audiência de mediação para o dia 27 deste mês.
O que se observa, no entanto, é que o governo está intransigente e pretende impor o decreto de modo a provocar a desfiliação em massa dos servidores dos seus sindicatos. Esta situação exigirá uma resposta dos funcionários públicos do Paraná de denúncia das nefastas intenções do governador, mas, principalmente de fortalecer os seus sindicatos, que são os instrumentos legais e legítimos de organização e representação.
(Veja mais em: Sindiprol/Aduel participa de reuniões sobre o decreto antissindical do governo Ratinho Jr..)
