ENTENDA AS MEDIDAS DO “PACOTAÇO” DO GOVERNADOR BETO RICHA

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Nem todo mundo conseguiu compreender ainda o real significado das medidas contidas no Pacote de Maldades (Projeto de Lei Complementar – PLC nº 6/2015 e Projeto de Lei – PL nº 60/2015) encaminhado à Assembleia Legislativa pelo Governado do Estado e as suas consequências para os docentes. Por isso reproduzimos aqui as explicações de duas das medidas contidas no pacote, as relacionadas à Previdência e aos Quinquênios, elaborado pela diretoria da ADUNIOESTE (Associação dos Docentes da Unioeste) que ajuda a compreender melhor a situação.

ENTENDENDO A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A proposta enviada pelo governador adota o Regime de Previdência Complementar, determinando para os novos servidores do estado a extinção do direito à aposentaria integral. Até a presente data um docente que ao final da carreira recebe, por exemplo, um salário de R$ 9.500,00 pode se aposentar com direito a receber os R$ 9.500,00 como proventos da aposentadoria (Aposentadoria Integral).

Quais seriam as consequências da reforma da Previdência para os novos servidores? Com a mudança proposta pelo governo, os novos servidores terão direito a aposentar-se com o provento máximo de R$ 4.662,43 (Teto para os aposentados pelo INSS que passa a ser aplicado para os futuros servidores do Paraná). Caso a proposta seja aprovada, um professor que ingressar numa das universidades estaduais do Paraná, após a promulgação da lei, mesmo que ele receba um salário de R$ 9.500,00, na época de sua aposentadoria, ele terá direito a receber um provento de apenas R$ 4.662,43 (Teto). Se ele quiser receber uma aposentadoria acima do Teto ele terá que contribuir para a PREVCOM-PARANÁ, que será uma fundação de direito privado a ser criada pelo governo, que irá administrar um Fundo Complementar de Pensão. A PREVCOM-PARANÁ funcionará nos mesmos moldes do FUNPRESP que é o Fundo de Pensão Complementar, criado em 2013, para os servidores federais. O governo do Paraná, desta forma, segue o mau exemplo do governo federal.

Quais seriam as consequências da reforma da Previdência para os atuais servidores? Tendo em vista que os novos servidores irão contribuir para uma nova entidade (PREVCOM PARANÁ), consequentemente, haverá a médio e longo prazo uma redução dos recursos destinados à ParanáPrevidência, entidade responsável pelo pagamento da aposentadoria integral dos atuais servidores. Essa redução do aporte de recursos poderá acarretar graves consequências, no futuro, para os atuais servidores comprometendo, inclusive, o pagamento de nossas aposentadorias.

A PREVCOM-PARANÁ será responsável pela gestão dos recursos depositados pelos novos servidores e pelo governo no Fundo de Pensão Complementar. Tal Fundo será, na prática, gerido por instituições financeiras especializadas (Bradesco, HSBC, dentre outras). Caberá a tais instituições decidir onde e como aplicar os recursos do Fundo. As aplicações são feitas por meio da compra de títulos e ações negociáveis no mercado financeiro. O futuro da aposentadoria complementar do servidor do estado passa a depender das apostas no mercado financeiro.

Há inúmeros exemplos de Fundos de Pensão que quebraram. No Brasil, o exemplo emblemático mais recente, é a situação dos aposentados e pensionistas do Fundo de Pensão Aerus (da Varig e da Transbrasil). Atualmente os aposentados e pensionistas da Varig e da Transbrasil estão recebendo apenas 10% (dez por cento) do valor dos benefícios. Se o Fundo a ser instituído pelo governo estadual quebrar, os servidores perdem o direito à aposentadoria. A Fundação que irá administrar o Fundo Complementar dos futuros servidores do Paraná será uma entidade de direito privado. No caso da ocorrência de qualquer dificuldade o governo “lava as mãos” e os servidores arcam com o prejuízo.


ENTENDENDO A EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO):

 A proposta enviada pelo governador extingue o direito ao Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) para os servidores que ingressarem no serviço público após a promulgação da lei. Para os atuais servidores ficam resguardados os direitos adquiridos até a data da publicação da lei. PORÉM, após a publicação da lei, nenhum servidor (incluindo os atuais) terá direito ao quinquênio (o quinquênio deixa de existir para todos).

A forma de pagamento do quinquênio para os atuais servidores será alterada e trará prejuízos para tais servidores. De acordo com a proposta do governo “Os Adicionais por Tempo de Serviço [quinquênios] concedidos até a data da publicação desta lei serão convertidos em valor absoluto e pagos na forma de vantagem pessoal denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, incorporável aos proventos da aposentadoria e sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral anual da remuneração.” (Grifo nosso). Para exemplificar o prejuízo aos atuais docentes vamos utilizar seguinte caso:

 

Docente com 15 anos de trabalho e portador do título de Doutor, que esteja no terceiro Nível da Classe (Adjunto C)


Situação Atual:


Nova situação(se aprovada a proposta do governo)


O qüinqüênio é um percentual calculado sobre o vencimento do docente de acordo com a Classe e o Nível em que ele se encontra na carreira. Na medida em que o docente avança na carreira o valor do quinquênio vai sendo progressivamente reajustado. O percentual é calculado sobre o vencimento básico da classe/nível que o docente se encontrar.


 

De acordo com a proposta do governo quinquênio atualmente recebido na forma de percentual sobre o vencimento da respectiva Classe e Nível será convertido num valor absoluto. Tal valor permanecerá inalterado e será apenas atualizado por ocasião do reajuste geral de salários (data-base), no mês de maio, de acordo com índice inflacionário (IPCA) dos últimos doze meses.


 

Atualmente o Adjunto C (por exemplo) com 15 anos de trabalho recebe 15% sobre o seu vencimento básico, ou seja, o quinquênio equivale a R$ 943,24 (em valores atuais, excluídos os futuros reajustes).


Os R$ 943,24, atualmente recebidos pelo Adjunto C (utilizado como exemplo) serão convertidos num valor fixo (CONGELADO) e sujeito apenas à atualização decorrente da revisão geral anual de salários (data-base).


Ao final de dois anos, após avaliação de desempenho, o Adjunto C poderá ascender para Adjunto D e nesse caso o cálculo do Qüinqüênio será efetuado sobre o novo vencimento (Adjunto D) e o professor passaria a receber R$ 971,53 (em valores atuais, excluídos os futuros reajustes).


Se o docente ascender de nível (para Adjunto D, por exemplo), ele continuará recebendo o valor fixo de R$ 943,24 (atualizado apenas na data-base, pelo índice inflacionário).


Decorridos mais dois anos, esse mesmo docente poderá se submeter à avaliação de desempenho para a promoção à Classe de Professor Associado. Se aprovado pela Banca, esse professor passará a receber o quinquênio calculado sobre o vencimento básico da nova classe e respectivo nível (Associado A), ou seja, R$ 1.117,26 (em valores atuais, excluídos os futuros reajustes).


Se o docente for promovido de Classe, para Associado A por exemplo, ele continuará recebendo o valor fixo de R$ 943,24 (atualizado apenas na data-base pelo índice inflacionário).


Se o Professor (utilizado como exemplo) chegar ao topo da carreira (Professor Titular) e tiver 30 anos de trabalho, de acordo com a lei vigente poderia receber R$ 2.607,67 (em valores atuais, excluídos os futuros reajustes). Se o Professor (utilizado como exemplo) chegar ao topo da carreira (Professor Titular) e tiver 30 anos de trabalho, continuará recebendo os mesmos R$ 943,24 (atualizado apenas na data-base pelo índice inflacionário).
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