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Jurídico

Nesta seção, você encontrará informações a respeito de situações jurídicas relevantes para a categoria dos e das docentes filiados e filiadas ao Sindiprol/Aduel – Seção Sindical do Andes-SN. As informações estão organizadas por temas. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Assessoria Jurídica enviando sua mensagem para o endereço de e-mail assuntosjuridicos@sindiproladuel.org.br.

Atenção! O contato em relação a ações jurídicas nunca é feito por mensagem de WhatsApp. Somente por e-mail. Em caso de suspeita, entre em contato com a assessoria ou com o Sindiprol/Aduel.

Ações em andamento e atualizações até 6 de julho de 2023:

A não implementação da data-base prevista na Lei Estadual nº 18.493/2015 no ano de 2017 pelo estado do Paraná
Atualizado em 23 de fevereiro 2024
A diminuição do “teto” para contribuições previdenciárias para 3 salários-mínimos a partir do ano de 2020
A restituição de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente no período de 1998 a 2008
Informe sobre as ações judiciais contra o reajuste da alíquota previdenciária (2004 a 2010)
Atualizado em 24 de julho 2023
A inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Geral das Universidades (LGU)
O congelamento de promoções e progressões no período da pandemia
A revisão de aposentadorias na esfera administrativa para exclusão do TIDE de professores que se aposentaram sem ter completado 15 anos de TIDE
Relatório processual – ação do Meta4