Na tarde do dia 13 de agosto, reunidos em assembleia, docentes da Universidade Estadual de Londrina discutiram os desdobramentos da campanha salarial de 2026, apontando os desafios diante do ano eleitoral, mas insistindo na cobrança da recomposição salarial, pautando a equiparação com o piso do magistério da educação básica e a incorporação da classe de Titular na carreira. Na próxima segunda-feira, dia 17h, haverá reunião com a SETI, e os pontos debatidos serão levados na reunião com o Secretário Aldo Bona.
Outro ponto central da assembleia foi a apresentação da Campanha em Defesa da Autonomia Universitária, organizada pelo Comando Sindical Docente, que teve sua abertura com a palestra ministrada pelo Professor Dr. Roberto Leher. A diretoria apresentou as atividades que estão sendo desenvolvidas, convidando a categoria a participar e contribuir com proposições. As questões internas à Universidade – na reafirmação da sua autonomia – , deram o tom da discussão feita pelos docentes presentes na assembleia. Um dos aspectos destacados foi o congelamento do ATS por 19 meses, como um dos impactos da entrada da Universidade no sistema Meta 4.
A autonomia universitária constitui uma das categorias centrais para a compreensão da universidade pública brasileira e de suas relações com o Estado, a sociedade e o financiamento público. Embora esteja formalmente assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 180 da Constituição do Estado do Paraná, a autonomia permanece como um conceito em disputa, marcado por diferentes interpretações e por permanentes tensões entre a garantia legal e as condições concretas de sua realização.
A trajetória do debate sobre a autonomia universitária nas Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) do Paraná, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, é marcada por um tensionamento constante entre o movimento sindical, as pressões das comunidades acadêmicas e as políticas de controle fiscal e administrativo dos sucessivos governos estaduais.
Como forma de reafirmar o preceito constitucional da autonomia universitária, bem como expor e denunciar os ataques que se avolumam em direção às universidades, e pretendendo mobilizar a comunidade universitária para a reafirmação e defesa intransigente da AUTONOMIA, o Comando Sindical Docente convida todas e todos para a mesa “Redução da autonomia financeira das universidades: repercussões sobre as condições de trabalho, o endividamento e a saúde docente”, que será realizada no dia 19 de agosto, na sala 477 do CESA, às 19h, e contará com a participação da Prof.ª Dr.ª Fernanda de Freitas (Andes-SN/UEL) e do Prof. Dr. Diego Marques (Andes-SN/UFBA).
Depois de 10 anos sem realizar concurso público para a carreira do magistério superior, a UEL nomeou no primeiro semestre de 2026 os 104 novos docentes. Como esses docentes são os primeiros a ingressar na universidade após a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), eles não estão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria dos colegas mais antigos. Por isso, a Pró-Reitoria de Recursos Humanos da UEL reuniu-se com os recém-nomeados para explicar como funcionam as novas regras previdenciárias que já passam a valer para esses docentes.
O tema da reunião teve como propósito apresentar as alterações previdenciárias no que concerne aos servidores de cargos efetivos, destacando-se que a atribuição dos benefícios concedidos por meio dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) terá o mesmo limite aplicável ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sendo assim, estados e municípios instituíram regimes complementares para atender ao disposto em lei. A adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC), de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, é facultativa.
No Estado do Paraná, a Assembleia Legislativa (Alep) aprovou a Lei nº 20.777/2021, regulamentada pelo Decreto nº 3.188, de 21 de agosto de 2023, que instituiu o RPC. O decreto dispõe sobre medidas referentes aos efeitos da Portaria Previc nº 1.184, de 22 de novembro de 2022.
A principal mudança é a limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 22 de setembro de 2022.
Como reforçado na página do Governo do Estado, em contrapartida, os servidores que auferem remuneração acima do teto do RGPS têm o direito de manifestar expressamente o interesse de adesão ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar, administrado pela conveniada Icatu Fundo Multipatrocinado – ou seja, uma instituição privada e que investe os recursos no mercado financeiro. As contribuições feitas pelo servidor e, também, pelo Governo do Estado do Paraná, na qualidade de patrocinador, garantem a constituição de reservas (poupança) para suplementar as aposentadorias e pensões no futuro.
Por que chamar a atenção para esse fato? No dia 10 de maio de 2024, o Comando Sindical Docente (CSD) publicou uma nota alertando a categoria docente sobre as mudanças aprovadas pela Alep a respeito do regime de previdência complementar, o qual descaracteriza a Previdência Social Pública. Alinhada às contrarreformas trabalhistas e previdenciárias, mais um golpe é cometido contra a classe trabalhadora. Destacamos na nota que a lógica que atravessa tal discurso é a de um gerencialismo absurdo, pois quebra a solidariedade geracional e transforma a previdência social em uma espécie de poupança, submetida à lógica da rentabilidade mercantil e com o servidor atuando como administrador de seus próprios rendimentos ao diversificar as fontes de pagamento dos benefícios previdenciários.
Com essa transformação, os novos servidores públicos — no caso da UEL, os docentes recém-aprovados no concurso público e nomeados — ingressam na universidade em um contexto de abrupta contrarreforma previdenciária. Para poderem ampliar as possibilidades de obter um rendimento (quando da aposentadoria) superior ao teto do RGPS, são levados a contratar serviços que se enquadram em regimes que operam como fundos de investimento sujeitos às flutuações e aos riscos inerentes ao mercado financeiro. No documento disponibilizado para a contratação desse tipo de investimento, tal perfil fica evidente; no campo “Declaro que estou ciente de que:”, na alínea e, consta o seguinte registro: “e) Que a adesão ao Plano de Contribuição Definida dos Servidores do Brasil é facultativa e devo acompanhar a evolução do meu saldo, diretamente na área restrita do site da entidade, visto que os investimentos e aplicações financeiras estão expostos a riscos de mercado”.
Nesse sentido, cumpre destacar outro elemento muito grave nesse processo, que, além de submeter a previdência à lógica financeira e de mercado, o sistema não confere ao servidor nenhum direito de escolha. O Estado limita-se a realizar aportes de contrapartida em uma única companhia, sem que o novo docente possa optar por diferentes planos, gestoras ou estratégias de investimento para sua própria aposentadoria.
É fundamental compreender que a previdência complementar é baseada na capitalização individual, a qual fica à mercê das oscilações do mercado financeiro. Tal situação nos leva a problematizar quais caminhos seguir diante de tamanha afronta e desfiguração da previdência enquanto direito social. O caminho é a luta política e sindical, na contramão das investidas do setor privado sobre o setor público. A luta é permanente e coletiva em defesa da recuperação da aposentadoria integral e da paridade, pelo fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, pelo retorno aos 11% do salário como teto de contribuição e pela eliminação do regime de previdência complementar.
Essa luta deve ser construída agora, para que as novas gerações de docentes não tenham seus direitos ainda mais aviltados.
Há pouco mais de um mês (01/07/2026), o Sindiprol/Aduel emitiu uma nota de solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados responsáveis pela limpeza da UEL. Naquela ocasião, havia denúncias de atraso no pagamento dos salários, bem como problemas no cumprimento de outras obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços Produserv.
Passadas quatro semanas, veio à tona a notícia de que a empresa teve suas contas bloqueadas, e que seus funcionários e funcionárias não receberam os salários correspondentes ao mês trabalhado. Vale dizer, todos os órgãos públicos que contam com os serviços da Produserv vivem a mesma situação, ou seja, seus terceirizados estão com atraso salarial.
Como temos insistentemente alertado, a terceirização dos serviços públicos é sinônimo de precarização das condições de trabalho. A médio prazo, a terceirização das atividades-meio das universidades tem funcionado como uma porta aberta à sua gradual privatização. O resultado está aí: centenas de funcionários aos quais se nega o direito mais elementar: a remuneração sem atraso.
Uma vez mais, o Sindiprol/Aduel se solidariza com os trabalhadores e trabalhadoras terceirizados da UEL. Bem assim, reiteramos que a defesa da universidade passa necessariamente pelo respeito aos que nela trabalham.
O Comando Sindical Docente (CSD) dá início à Campanha em Defesa da Autonomia Universitária. A abertura da campanha será marcada pela palestra do Prof. Dr. Roberto Leher (UFRJ), um dos principais estudiosos da universidade pública brasileira e da autonomia universitária. Nos últimos anos, as universidades estaduais do Paraná vêm enfrentando um conjunto de medidas que restringem sua autonomia administrativa, financeira e acadêmica. Entre elas estão a implementação da Lei Geral das Universidades (LGU), a adoção do sistema Meta4 para a gestão de pessoal, a ampliação do financiamento condicionado por emendas parlamentares e encomendas governamentais, além dos processos de privatização parcial de serviços públicos vinculados às universidades. Essas iniciativas têm aprofundado o controle externo sobre as instituições, comprometendo sua capacidade de planejamento, sua independência e as condições de trabalho da comunidade universitária. Esta palestra marca o início de uma campanha que se estenderá ao longo dos próximos meses, com debates, materiais informativos e outras atividades voltadas ao esclarecimento da comunidade universitária e da sociedade sobre os desafios enfrentados pelas universidades públicas paranaenses. Convidamos todas e todos a acompanhar a programação e fortalecer essa luta. Universidades Estaduais do Paraná: quem conhece defende! Link para a transmissão: https://www.youtube.com/watch?v=cmv6AUJMFw4
