A autonomia universitária constitui uma das categorias centrais para a compreensão da universidade pública brasileira e de suas relações com o Estado, a sociedade e o financiamento público. Embora esteja formalmente assegurada pelo artigo 207 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 180 da Constituição do Estado do Paraná, a autonomia permanece como um conceito em disputa, marcado por diferentes interpretações e por permanentes tensões entre a garantia legal e as condições concretas de sua realização.
A trajetória do debate sobre a autonomia universitária nas Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) do Paraná, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, é marcada por um tensionamento constante entre o movimento sindical, as pressões das comunidades acadêmicas e as políticas de controle fiscal e administrativo dos sucessivos governos estaduais.
Como forma de reafirmar o preceito constitucional da autonomia universitária, bem como expor e denunciar os ataques que se avolumam em direção às universidades, e pretendendo mobilizar a comunidade universitária para a reafirmação e defesa intransigente da AUTONOMIA, o Comando Sindical Docente convida todas e todos para a mesa “Redução da autonomia financeira das universidades: repercussões sobre as condições de trabalho, o endividamento e a saúde docente”, que será realizada no dia 19 de agosto, na sala 477 do CESA, às 19h, e contará com a participação da Prof.ª Dr.ª Fernanda de Freitas (Andes-SN/UEL) e do Prof. Dr. Diego Marques (Andes-SN/UFBA).
Depois de 10 anos sem realizar concurso público para a carreira do magistério superior, a UEL nomeou no primeiro semestre de 2026 os 104 novos docentes. Como esses docentes são os primeiros a ingressar na universidade após a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), eles não estão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria dos colegas mais antigos. Por isso, a Pró-Reitoria de Recursos Humanos da UEL reuniu-se com os recém-nomeados para explicar como funcionam as novas regras previdenciárias que já passam a valer para esses docentes.
O tema da reunião teve como propósito apresentar as alterações previdenciárias no que concerne aos servidores de cargos efetivos, destacando-se que a atribuição dos benefícios concedidos por meio dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) terá o mesmo limite aplicável ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Sendo assim, estados e municípios instituíram regimes complementares para atender ao disposto em lei. A adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC), de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, é facultativa.
No Estado do Paraná, a Assembleia Legislativa (Alep) aprovou a Lei nº 20.777/2021, regulamentada pelo Decreto nº 3.188, de 21 de agosto de 2023, que instituiu o RPC. O decreto dispõe sobre medidas referentes aos efeitos da Portaria Previc nº 1.184, de 22 de novembro de 2022.
A principal mudança é a limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para as aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 22 de setembro de 2022.
Como reforçado na página do Governo do Estado, em contrapartida, os servidores que auferem remuneração acima do teto do RGPS têm o direito de manifestar expressamente o interesse de adesão ao Plano de Benefícios da Previdência Complementar, administrado pela conveniada Icatu Fundo Multipatrocinado – ou seja, uma instituição privada e que investe os recursos no mercado financeiro. As contribuições feitas pelo servidor e, também, pelo Governo do Estado do Paraná, na qualidade de patrocinador, garantem a constituição de reservas (poupança) para suplementar as aposentadorias e pensões no futuro.
Por que chamar a atenção para esse fato? No dia 10 de maio de 2024, o Comando Sindical Docente (CSD) publicou uma nota alertando a categoria docente sobre as mudanças aprovadas pela Alep a respeito do regime de previdência complementar, o qual descaracteriza a Previdência Social Pública. Alinhada às contrarreformas trabalhistas e previdenciárias, mais um golpe é cometido contra a classe trabalhadora. Destacamos na nota que a lógica que atravessa tal discurso é a de um gerencialismo absurdo, pois quebra a solidariedade geracional e transforma a previdência social em uma espécie de poupança, submetida à lógica da rentabilidade mercantil e com o servidor atuando como administrador de seus próprios rendimentos ao diversificar as fontes de pagamento dos benefícios previdenciários.
Com essa transformação, os novos servidores públicos — no caso da UEL, os docentes recém-aprovados no concurso público e nomeados — ingressam na universidade em um contexto de abrupta contrarreforma previdenciária. Para poderem ampliar as possibilidades de obter um rendimento (quando da aposentadoria) superior ao teto do RGPS, são levados a contratar serviços que se enquadram em regimes que operam como fundos de investimento sujeitos às flutuações e aos riscos inerentes ao mercado financeiro. No documento disponibilizado para a contratação desse tipo de investimento, tal perfil fica evidente; no campo “Declaro que estou ciente de que:”, na alínea e, consta o seguinte registro: “e) Que a adesão ao Plano de Contribuição Definida dos Servidores do Brasil é facultativa e devo acompanhar a evolução do meu saldo, diretamente na área restrita do site da entidade, visto que os investimentos e aplicações financeiras estão expostos a riscos de mercado”.
Nesse sentido, cumpre destacar outro elemento muito grave nesse processo, que, além de submeter a previdência à lógica financeira e de mercado, o sistema não confere ao servidor nenhum direito de escolha. O Estado limita-se a realizar aportes de contrapartida em uma única companhia, sem que o novo docente possa optar por diferentes planos, gestoras ou estratégias de investimento para sua própria aposentadoria.
É fundamental compreender que a previdência complementar é baseada na capitalização individual, a qual fica à mercê das oscilações do mercado financeiro. Tal situação nos leva a problematizar quais caminhos seguir diante de tamanha afronta e desfiguração da previdência enquanto direito social. O caminho é a luta política e sindical, na contramão das investidas do setor privado sobre o setor público. A luta é permanente e coletiva em defesa da recuperação da aposentadoria integral e da paridade, pelo fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, pelo retorno aos 11% do salário como teto de contribuição e pela eliminação do regime de previdência complementar.
Essa luta deve ser construída agora, para que as novas gerações de docentes não tenham seus direitos ainda mais aviltados.
Em assembleia realizada no dia 11 de abril, segundo dia de paralisação docente das universidades estaduais do Paraná, as e os docentes da UEL aprovaram, com uma única abstenção e nenhum voto contrário, o indicativo de greve para a primeira semana de maio. O primeiro dia de paralisação foi em 15 de março e, dessa segunda vez, todas as categorias docentes cruzaram os braços (UEL, UEM, Unioeste, UEPG, Unicentro, Unespar e Uenp). Confira mais informaçoes sobre a assembleia abaixo.
No caso da Uenp, em assembleia virtual realizada no dia 20 de abril, as e os docentes também aprovaram, por unanimidade, o indicativo de greve para a primeira semana de maio. Assim, a categoria se soma aos docentes de UEL, Unioeste, Unicentro e Unespar, que já aprovaram o indicativo. Na UEM, a assembleia para deliberar sobre ele será na segunda-feira (24).
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Assembleia docente da Uenp de 20/04/23
Em assembleia virtual realizada no dia 20 de abril, as e os docentes da Uenp aprovaram, por unanimidade, o indicativo de greve para a primeira semana de maio. Assim, a categoria se soma aos docentes de UEL, Unioeste, Unicentro e Unespar, que já aprovaram o mesmo indicativo. No caso da UEM, a assembleia para deliberar sobre ele será na segunda-feira (24).
Além do indicativo de greve pela reposição dos 42% de defasagem salarial acumulada nos últimos sete anos, docentes da Uenp apoiam a tramitação e aguardam a proposição oficial do projeto de lei que altera a carreira docente.
Uma próxima assembleia será convocada em breve para deliberar sobre o indicativo de greve aprovado no dia 20 de abril.
Data-base já!
Reposição salarial integral já!
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Assembleia docente da UEL de 11/04/23
Sem nenhuma novidade em relação à data-base desde a última assembleia, realizada no dia 5 de abril (confira mais informações aqui), ou seja, permanecendo a pífia proposta de 5,79% para agosto, anunciada sem nenhum tipo de diálogo pelo governador Ratinho Jr., e sem nenhuma proposta de recomposição dos 42% de defasagem salarial acumulados nos últimos sete anos, a resposta enviada pela categoria docente da UEL foi a aprovação do indicativo de greve para a primeira semana do mês de nossa data-base.
Na assembleia, também foi constituído um comando de mobilização com representantes de todos os nove centros da UEL, de modo a fomentar a categoria docente de maneira mais próxima aos locais de trabalho.
Em relação à carreira docente, foi feito um breve informe sobre o estado da proposta do grupo de apoio da Seti (saiba mais no boletim de semana passada) e deliberado pela realização de uma outra assembleia, na próxima terça-feira (18), cujo ponto de pauta e deliberação será a alteração na carreira docente. A assembleia está marcada para as 14h, mas o local será confirmado e divulgado posteriormente. (Confira as informações sobre a assembleia aqui.)
Data-base já!
Reposição salarial integral já!
(Atualizado no dia 20/04/23 para incluir a deliberação da assembleia da Uenp)
O início de 2022 foi marcado pela vacinação em massa, fruto de pesquisas e pressões que venceram o ceticismo e o negacionismo resultando no arrefecimento da pandemia. Com isso, além do retorno às aulas presenciais, tivemos a retomada das atividades sindicais também presenciais, tanto na universidade quanto nos espaços de discussão das direções – sindicatos, Coletivo de Sindicatos de Londrina e Fórum das Entidades Sindicais (FES).
Essa mudança no cenário da pandemia nos permitiu realizar algumas assembleias, encaminhar algumas lutas em Curitiba – inclusive, com duas grandes mobilizações nas proximidades do Centro Cívico –, que visaram pressionar o governo pela reposição salarial e pelo destravamento das progressões e promoções e, no caso da Seti, para encaminhar mudanças na Lei de Carreira dos agentes universitários e alteração no percentual do Adicional de Titulação (AT).
No entanto, a dificuldade em intensificar mais a mobilização e sustentá-la por mais tempo – no caso da educação superior, adensada pela fragmentação dos calendários acadêmicos, que preveem aulas e recessos em períodos diferenciados entre as IEES – não nos permitiu obter nenhuma vitória significativa. Como se sabe, a reposição salarial não foi paga, os salários dos agentes universitários tiveram uma reposição média de 4,5% com a alteração da Lei de Carreira, além de melhorar um pouco as condições de progressão e promoção, e a alteração dos AT’s significou uma majoração salarial, em média, de 2,5%. Tudo muito pouco diante das nossas demandas. Porém, mesmo essas mínimas alterações só foram possíveis com a mobilização de rua, o trabalho das direções e, no caso das universidades, principalmente com a ocupação da sede da Seti no final de junho.
Como principal problema, tivemos a erosão do nosso trabalho de constituição da Aduenp, que terá que ser retomado praticamente do zero. Por ora, no entanto, o nosso maior desafio é construir uma nova diretoria para retomar o trabalho de reorganização que foi bastante afetado pelas condições adversas da conjuntura política e da pandemia.
No âmbito mais geral, a derrota eleitoral de Bolsonaro deu um freio momentâneo à incrustação fascista no âmbito das instituições do poder executivo federal. No entanto, essa derrota não significa a sua extirpação no plano político-social e nem que o próximo governo terá políticas econômicas que atendam aos interesses fundamentais dos trabalhadores.
No caso do Paraná e outros estados, a situação é ainda pior, pois, se o bolsonarismo foi derrotado eleitoralmente na eleição residencial, aqui (como em SP, SC, RJ, MG etc.) ele subsiste de modo tão ou mais perverso na administração mercantilizante desse preposto dos grandes empresários que é Ratinho Jr.
De qualquer modo, naquilo que nos compete de modo mais imediato, o fato é que a defasagem dos nossos salários já alcança algo em torno de 37,5%. Somente muita luta no início do próximo ano para alterar essa situação. Portanto, o objetivo prioritário da luta em 2023 tem que ser a mobilização e a greve unificada do funcionalismo público paranaense pela reposição salarial.
Saudações sindicais e boas festas a todas e todos!
