No último dia 3 (segunda-feira), o superintendente da Seti (Superintendência de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior), Aldo Nelson Bona, apresentou aos reitores das universidade estaduais do estado o anteprojeto de lei que se propõe a parametrizar todas as IEES (Instituições Estaduais de Ensino Superior) para, segundo o governo, “estabelecer critérios objetivos sobre a administração didático-científica, patrimonial, gestão financeira e pessoal das instituições”. Ainda segundo a SETI, tudo isso com a finalidade de “melhorar a qualidade no ensino, por meio dos índices de avaliação nacionais e internacionais, criar mecanismos para a administração eficiente e estabelecer critérios públicos transparentes, respeitando a diversidade de cursos nas universidades.”
Em uma primeira leitura, o Sindiprol/Aduel avalia que a LGU fere a autonomia universitária garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e que, portanto, se faz necessário cobrar que o governo respeite a autonomia que é de direito das universidades e as financie integralmente (diferentemente do que vem acontecendo nos últimos anos).
Além disso, a proposta do governo visa precarizar ainda mais as condições de trabalho de docentes e servidores, reduzindo o número de efetivos e, consequentemente, sobrecarregando-os. Essas medidas terão sérias consequências sobre o ensino, a pesquisa, a extensão e até mesmo sobre a pós-graduação stricto sensu, tudo isso com o objetivo de fortalecer os objetivos privatistas do governo e de parte da sociedade que ataca diretamente a Universidade como espaço de produção de conhecimento, inclusão e respeito às diferenças.
Por isso, o Sindiprol/Aduel não só rejeita a proposta do governo e a entende como um ataque às universidades, como também exige que o quadro de docentes e servidores técnico-administrativos seja preenchido em sua totalidade, em conformidade com o que já está na Lei nº 14.269, de 22/12/2003, e que o custeio demandado pelas universidades para seu pleno funcionamento seja repassado integralmente pelo estado.
