Sindiprol/Aduel inicia campanha em defesa da Autonomia

“Contra os ataques de Beto Richa à Autonomia Universitária”. Esse é o mote da campanha que o Sindiprol/Aduel inicia nesta semana com o objetivo de mobilizar a comunidade universitária e principalmente os professores da UEL, UENP e FECEA contra o projeto antiautonomista do Governo do estado.

A campanha se inicia nesta segunda-feira (5) com banners, faixas e murais espalhados pelas universidades para denunciar o corte orçamentário de 25%, a conta única que centraliza o orçamento de todas as pastas na mão da secretaria da Fazenda, a intenção do governo de colocar as Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) no Meta4 e a perigosa e antidemocrática insistência do governo em governar por meio de decretos.

O início da campanha se dá num contexto agravado pela incapacidade das administrações das IEES de se contraporem, com a necessária contundência que a situação exige, aos ataques contra a Autonomia, fazendo valer o Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná obtido pela UEL e pela UEM em 1992 que garante o preceito constitucional da Autonomia Universitária. Clique aqui para ler o acórdão na íntegra.

Para o sindicato, pelo contrário, já passou da hora de enfrentar o governo, pois, a cada ataque que fica sem resposta, mais o Governo se fortalece no seu projeto de transformar as universidades em meras repartições públicas, destituídas da prerrogativa de se autogovernar. O Sindicato entende ser necessária uma ampla mobilização da comunidade universitária em defesa da Autonomia, fazendo valer o preceito constitucional já garantido pelo referido Acórdão.

O Meta4

A inclusão das IEES no Meta4 está prevista no decreto 3.728 publicado em 2011, cujo artigo 23 diz que “As despesas de pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Órgãos de Regime Especial e Autarquias, incluídas as Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, deverão processar as respectivas folhas de pagamento mediante utilização do Sistema RH Paraná – META 4”.

Na prática, o decreto obriga as reitorias da UEL, UEM, Unioeste, Unicentro e UEPG a abdicarem da prerrogativa de rodar suas próprias folhas de pagamento, perdendo-se com isso o controle que hoje as universidades têm sobre concessão do TIDE, progressão de níveis e licenças, que passariam a depender da boa vontade e conveniência do Governo. A Unespar e a UENP já têm suas folhas rodadas pelo governo e seus docentes sofrem com as restrições da subordinação direta ao Estado.

Além do decreto de 2011, o Meta4 consta de outros dois decretos: o 7.599, de março de 2013, e o 8.386 de junho de 2013. Ainda em março deste ano, um documento que circulou entre as secretarias de Estado e ao qual o Sindiprol/Aduel teve acesso apresentou o Meta4 como solução para o comprometimento do limite prudencial – provocado pelo próprio governo para justificar o corte de gastos. Outras medidas citadas no documento, como o corte no pagamento de horas extras e a proibição de substituição de férias e ausências legais já foram aplicadas. Clique aqui para ler o documento.

25% menos universidade pública

No início de julho, Beto Richa (PSDB) determinou o corte de 25% no orçamento de todas as secretarias. O chefe da casa Civil, Reinold Stephanes, e o secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly (PSDB), disseram por meio da imprensa que o objetivo seria cortar gastos para arcar com o pagamento do 13º salário do funcionalismo e fugir do limite prudencial definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A culpa pela má situação financeira do Paraná seria, segundo o governo, a diminuição dos repasses federais e o mau desempenho da economia brasileira.

Em entrevista ao jornal da Gazeta do Povo, Reinold Stephanes deixou claro que vai atacar ainda mais as universidades sob o pretexto de equilibrar as contas do Estado: “De acordo com o secretário [chefe da Casa Civil, Reinold Stephanes], os gastos com pessoal no Paraná superam o limite legal por causa das universidades estaduais”, lê-se em matéria publicada no dia 9 de julho.

O que Reinold não disse é que o índice que define a porcentagem de gastos com o funcionalismo público foi manipulado propositalmente no ano passado pelos contadores do Governo, com o objetivo de estabelecer uma desculpa para não pagar a reposição de 31,73% aos docentes do ensino superior, proposta com a qual Beto Richa já havia se comprometido anteriormente.

Conta única

Em junho deste ano a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a criação do Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Paraná (Sigerfi). O Sistema permite ao Governo centralizar todo o orçamento do estado em uma única conta bancária, dividida em subcontas movimentadas pelas secretarias. Na gerência da “superconta” está a Secretaria de Fazenda, chefiada por Luiz Carlos Hauly (PSDB), que controla a receita de todos os órgãos estaduais, inclusive das universidades.

A conta única fere flagrantemente a Autonomia Universitária. O artigo 207 da Constituição Federal e o 180 da Constituição Estadual dizem que “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” e o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná de 28 de maio de 1992 afirma: “É certo que os recursos necessários, fornecidos pelo Estado do Paraná, devem atender às normas orçamentárias, mas o Estado dispõe de mecanismos adequados de fiscalização, que não incluem a possibilidade de gestão financeira. A verba orçamentária, outrossim, não pode constituir-se em instrumento de pressão.”

O acórdão também reconhece que a Autonomia garantida pela Constituição teve o intuito de “…assegurar às universidades a autonomia necessária para que sejam atingidos os princípios também constitucionais, alusivos à educação. Retirou as universidades dos azares e percalços atinente à administração pública, reservando-lhes papel que extrapola as normas do serviço público resguardando-as da submissão a concepções de um momento político determinado e passageiro”. É o que ocorre hoje: o Governo do Paraná arbitrariamente tenta submeter as universidades aos seus interesses mesquinhos.

Abaixo o “decretismo”

Para dar encaminhamento ao projeto de destruir a Autonomia das IEES, o governo Beto Richa adotou como modus operandi o “decretismo”. Neste ano foram publicados no Diário Oficial do Estado cinco decretos que prejudicam o funcionamento das universidades – quatro deles apenas no mês de julho. Entre as determinações estão a suspensão do pagamento de substituições de férias a ausências legais, além do corte nas horas extras. Em sua maioria estes decretos são repletos de inconstitucionalidades que ferem o princípio da Autonomia Universitária.