ALEP sanciona lei do TIDE docente

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Na última segunda-feira (20), o Presidente da Assembleia Legislativa promulgou a Lei 362/2018 reafirmando que o TIDE docente é regime de trabalho. Este entendimento, praticado desde 1997 – quando instituída a atual carreira dos docentes do ensino superior –   foi questionado, em 2016, pelo Tribunal de Contas do Estado, a mando do governador Beto Richa, provocando uma situação de insegurança jurídica.

Desde aquele momento, o Sindiprol/Aduel fez todas as gestões possíveis no sentido de encontrar uma solução administrativa/legislativa. Desde as inúmeras tentativas de reversão da posição do TCE, até o processo de judicialização da questão com a obtenção de liminar que suspendeu, temporariamente, os efeitos da decisão e resguardou os direitos dos docentes em processo de aposentadoria.

Por outra parte participou de algumas reuniões com a SETI para discutir as possibilidades de uma legislação que pusesse fim ao imbróglio criado pelo próprio governo e das gestões com os deputados para o encaminhamento do projeto e sua aprovação final.

A Lei teve que ser sancionada pelo presidente da ALEP porque a governadora Cida Borguetti (PP) vetou o projeto proposto por ela própria. Diante dessa situação, os deputados derrubaram o veto da governadora e sancionaram a Lei, de maneira que a insegurança jurídica está dissipada: o TIDE docente é regime de trabalho, e a situação deve ser gradativamente normalizada.

Lembramos ainda que, desde janeiro deste ano, está vigente a decisão liminar do TJ/PR, preservando o entendimento do TIDE como regime de trabalho e sua incorporação integral para o cálculo das aposentadorias.

Nos próximos dias o corpo jurídico do sindicato avaliará as consequências da promulgação da Lei e a vigência da liminar para orientar os docentes nas suas dúvidas.

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