GOVERNO DÁ O CALOTE NO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES

 em Boletins

Tramita em regime de urgência na ALEP o PL 402/2018 que tem por objetivo desobrigar o governo e demais poderes da contribuição patronal sobre a folha de servidores inativos e pensionistas. Isso porque o próprio governo descumpriu o que determina a Lei 17.435/2012 que definiu o plano de custeio da ParanaPrevidência: ao não fazer a sua contribuição patronal, o governo agravou o desequilíbrio atuarial e financeiro do Fundo Previdenciário. Para legalizar o calote, o governo propõe aportes suplementares de 2018 a 2092. Desse modo, ao projetar a equalização do déficit atuarial para os próximos 75 anos, ele joga nas costas das gerações futuras a inadimplência da ParanaPrevidência.

A ilegalidade do PL 402/2018 é tão absurda que um conselheiro do TCE/PR, Fernando Guimarães, encaminhou ofício à governadora Cid Borghetti, ao governador eleito Carlos Roberto Massa Jr., à ALEP (Presidência e CCJ), ao Ministério Público Estadual e à SEAP (Secretaria de Administração e Previdência), alertando-os para os problemas que poderão ter numa eventual aprovação dele. As análises realizadas por técnicos do TCE demonstram que o novo Plano de Custeio infringe as regras do Ministério da Previdência em pelo menos dois pontos: 1. Ao fixar um prazo de 75 anos para equalizar o déficit, uma vez que a regra oficial prevê o prazo máximo de 35 anos, período necessário para o acúmulo de recursos suficientes para a cobertura do déficit; 2. Ao propor a diminuição da contribuição patronal de 11% para 0%, além de agravar ainda mais o déficit previdenciário que pode variar de R$ 380 a R$ 400 milhões ao ano.

Caso este projeto de lei seja aprovado, seus efeitos serão desastrosos para as aposentadorias dos servidores públicos, pois, abreviará a sobrevida/solvência do Fundo Previdenciário, isto sem falar que a aprovação da Lei 18.469/2015 permitiu a descapitalização de aproximadamente R$ 6,3 bilhões. No fundo, a intenção do governo é descapitalizar o Fundo Previdenciário e se eximir de qualquer responsabilidade patronal sobre a ParanaPrevidência. Para isso, conta com a cumplicidade da maioria dos deputados que pretende aprovar este calote a toque de caixa.

As consequências deste golpe desabarão sobre os servidores ativos e inativos, pois, com a iminente insolvência do Fundo Previdenciário, os pagamentos de ativos e inativos sairão do tesouro e consumirão a margem fiscal da LRF, regularmente utilizada como pretexto para congelar salários.

Postagens Recentes

Deixe um Comentário

Comece a digitar e pressione Enter para pesquisar