Governo divulga projeto de lei sobre a Paranaprevidência

Na ultima quinta-feira, dia 26 de março, o SindiprolAduel teve acesso à minuta do projeto de lei que o governo do Estado pretende encaminhar à Assembleia Legislativa dispondo sobre a “reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná”. Através do texto do projeto de lei fica confirmada a intenção do governo de alterar a Paranaprevidência em conformidade com o que foi apresentado aos sindicatos no último dia 19 de março.  No artigo 12º, caput, fica estabelecido que pertencem ao Fundo Previdenciário todos os servidores “que tenham ingressado no serviço público estadual após 31 de dezembro de 2003“, conforme prevê a Lei 17.435 de 2012, “bem como aqueles que contarem com idade igual ou superior a 73 (setenta e três) anos até 30 de junho de 2015“. Esse novo contingente de 33.556 segurados, que contribuíram para o Fundo Financeiro por décadas, consumirão RS 142,5 milhões por mês do Fundo Previdenciário, consumindo o superávit financeiro mensal da Paranaprevidência, além de reduzir pela metade o tempo de equilíbrio atuarial do sistema, colocando sob ameaça a sua saúde financeira antes do prazo de 35 anos previsto pela lei. Desta forma, o governo conseguiria fazer aquilo que não conseguiu com o “pacotaço” de janeiro: resolver seus problemas de fluxo de caixa. Como compensação por esse aumento de gastos, o projeto de lei propõe como contrapartida que o Estado “realizará ativos para a capitalização do Fundo de Previdência no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais)”, mas não explica quando e como fará essa aplicação. Vale ressaltar que se for um único aporte, esse valor compensaria apenas sete meses de gastos com esse novo contingente de aposentados. O texto do projeto de lei faz referência a uma reivindicação dos sindicatos de uma maior participação nos conselhos de gestão do sistema de previdência (artigo 4º) e propõe a revogação da Lei 18.372 de 15 de dezembro de 2014, que trata do limite máximo de aposentadoria e pensões (artigo 6º) mas cria um grupo de trabalho para rediscutir o tema e criar um regime de previdência complementar (artigo 3º). Em ambos os casos o texto da minuta do projeto de lei é vago e genérico demais para permitir uma compreensão efetiva do que pretende o governo O que fica evidente, diante da minuta do projeto de lei é que efetivamente o governo conseguirá aliviar suas dificuldades financeiras usando recursos da poupança dos servidores existente no Fundo da Paranaprevidência, o que era a sua intenção inicial. Para isso, ele propõe reduzir quase pela metade o tempo de equilíbrio do sistema de capitalização, situação que exigirá mais ajustes no futuro, além da retomada da cobrança dos atuais aposentados, tais como o aumento de contribuições e/ou a redução de direitos dos servidores. Assembleia de docentes discutirá a proposta A intenção do governo é encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado, o projeto até o final deste mês para que tramite em regime de urgência nas semanas seguintes. O Comando de Mobilização se reuniu no último sábado e, juntamente com a diretoria do SindiprolAduel decidiu por convocar assembleia de docentes da UEL, UENP e UNESPAR-Apucarana a fim de se pronunciar acerca deste projeto de lei, bem como das demais promessas assinadas pelo líder do governo perante os sindicatos de docentes. Compareça à Assembleia Geral de Docentes na quarta feira, dia 1º de abril, no Auditório do CESA às 14:00 hs