O SindiprolAduel ajuizou ação reivindicando o cumprimento por parte do Estado do Paraná da data-base prevista na Lei Estadual nº 18.493/2015. Esta ação foi impetrada exclusivamente em nome dos seus associados.

No ano passado, o governo conseguiu aprovar a Lei nº 18.907/2016, que cancelou o pagamento previsto na lei anterior das nossas perdas. A constitucionalidade desta violência jurídica ainda é questionada por diversas ações.

A ação do SindiprolAduel pede a declaração de inconstitucionalidade do art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo jurídico no qual foi formalizado o calote, e a condenação do Estado do Paraná a implementar os reajustes previstos na lei anterior (Lei Estadual nº 18.493/2015), bem como ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos em 1° de janeiro de 2017 (IPCA 6,29% mais 1%) e 1° de maio (IPCA 1,10%) do mesmo ano, vencidas e vincendas, até a data da efetiva implementação dos reajustes nos contracheques dos professores associados ao sindicato.

No dia 14 de setembro realizou-se o debate sobre as experiências de “autonomia financeira” da UNESP e UDESC. O evento foi organizado pelo DCE, ASSUEL e o SINDIPROLADUEL, que compõem o Comitê Local em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná.

Ao final do debate, os participantes e as entidades representativas aprovaram os seguintes encaminhamentos:

 

• Produção pelas entidades de um material explicativo sobre o conflito com o governo do Estado, a proposta dos reitores e a Autonomia Universitária;

 

• Reprodução do debate em outros dias e horários de modo a ampliar a compreensão da comunidade sobre o assunto e discussão de uma Assembleia Geral Universitária;

 

• Organização de uma atividade em conjunto com os sindicatos e DCE’s de todas as universidades estaduais com o mesmo objetivo;

 

• Integração do movimento da UEL no esforço nacional em defesa da universidade pública e do serviço público;

 

• Indicação ao Conselho Universitário de que, em hipótese alguma, a UEL deve ingressar no sistema META4.

Diante da ameaça do governo, alguns reitores (UEL, UEM e UNIOESTE) animaram-se com a possibilidade de trocar   a entrada no META4 por uma proposta de autonomia financeira nos moldes das universidades paulistas. Em Maringá aprovou-se uma minuta de regulamentação que já prevê até mesmo um índice de participação no orçamento do Estado!

Não é a primeira vez que esta alternativa é formulada como uma solução milagrosa para as IEES paranaenses. Durante o governo de Jaime Lerner, por volta do ano 2000, numa conjuntura de privatizações e cortes de gastos públicos, estabeleceu-se um “Termo de Autonomia” (defendido pelo Reitor Jackson Proença Testa), pelo qual o governo garantia apenas os valores equivalentes à folha de pagamentos. Esse termo durou pouco, mas nessa época foram criadas as fundações para venda de cursos (especializações) e serviços. Atividades de extensão, que antes eram gratuitas para a comunidade, tornaram-se pagas, o vestibular tornou-se importante fonte de arrecadação, só para dar alguns exemplos.

Tempos depois, durante a gestão da Reitora Lygia Puppato, para se contrapor às ingerências do governo Requião, foi elaborada outra proposta de “autonomia financeira” que não evoluiu porque o governador não aceitou.

O sucateamento das universidades paulistas não tem impedido que, a cada crise, uma parte da burocracia universitária, principalmente a mais privatista, levante como uma espécie de mantra, a ideia de regulamentação da autonomia universitária por meio do estabelecimento de um índice de participação do orçamento. Por isso, quando em 2013, o SindiprolAduel insistiu para que o Conselho Universitário defendesse a universidade ameaçada pela enxurrada de decretos do governador Beto Richa, já receava que esse tipo de solução milagrosa pudesse ser novamente colocado em pauta.

As três comissões criadas desde então pelo Conselho Universitário da UEL tiveram a participação das entidades representativas dos docentes, técnicos administrativos e estudantes. Estas comissões discutiram aspectos gerais da autonomia universitária e, os debates realizados com a comunidade universitária (todos registrados), evidenciaram os problemas e dificuldades por que passam as universidades que tem a chamada “autonomia financeira”, regulamentada pelos governos.

Em todas as universidades onde esse modelo se implantou, não foi eliminada a ingerência dos governos nos assuntos internos das IES e nem se ampliou a democracia interna. Pelo contrário, reforçou-se o poder das burocracias em detrimento da base de docentes, técnicos e estudantes.

O “pacotaço” do governador Beto Richa, de dezembro de 2014, aquele que gerou a greve de 2015, tinha também uma proposta de autonomia financeira que, somente para exemplificar, indicava a existência de 364 docentes sobrantes na UEL (praticamente todas as IEES estariam em condições semelhantes), segundo cálculos baseados numa suposta relação entre horas aula e número de professores. A proposta de “autonomia financeira”, via de regra, está associada à intenção do governo de cortar os investimentos nas universidades e, em geral, é restritiva com relação aos seus orçamentos.

Não há dúvida de que o governo quer usar o modelo de “autonomia financeira” como estímulo para aprofundar a privatização das universidades estaduais. Pois, através dele encobrirá a crescente desresponsabilização do Estado com o custeio da universidade pública, estimulando o sucateamento do sistema e a privatização interna das universidades através da cobrança de taxas e venda de serviços.

Os reitores e o GT sobre autonomia financeira

Na última reunião do Conselho Universitário da UEL (23/08), a reitoria fez passar a criação de uma comissão para apresentar um índice de participação no orçamento do Estado. A justificativa da administração é a necessidade de levar um “índice” para o GT proposto pelos reitores e criado pelo governo, pois, segundo a reitoria, para escapar do META4, haveria que se ter o índice.

O SindiprolAduel vem alertando a comunidade universitária para o perigo de se apresentar uma proposta de autonomia financeira como resposta à pressão para a entrada da UEL, UEM e UNIOESTE no META4, pois essas alternativas contraditórias emergem no seio do mesmo governo. Ademais, a solução do problema do TIDE, também vem sendo condicionada à entrada das IEES no META4.

As saídas possíveis da situação criada pelos reitores ao propor o GT são: de um lado, se houver acordo entre reitores e governo, uma proposta de “autonomia financeira” que empurre as universidades estaduais para o aprofundamento de um modelo privatista; de outro, se não houver acordo, a entrada no META4, reduzindo ainda mais a já, quase inexistente, autonomia de gestão.

A defesa da Autonomia Universitária de fato

De acordo com o artigo 207 da Constituição Federal (CF), e o quase idêntico art. 180 da Constituição do estado do Paraná, as universidades gozam de “autonomia de gestão financeira e patrimonial” e não de “autonomia financeira”, pois o financiamento só pode ser feito pelo Estado.

O artigo 206 estabelece ainda, no seu parágrafo IV, a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”, em que pese a revisão desse princípio feita recentemente pelo STF, permitindo os cursos de especialização pagos, numa interpretação questionável da CF.

O artigo 54 da LDB já estabelece que “As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal”. O que quer dizer que o orçamento da Universidade deve ser debatido pela ALEP no momento da elaboração da Lei Orçamentária (LOA), a cada ano, como ocorre desde que as IEES foram criadas, bastando o governo respeitar o orçamento.

Ocorre, porém, que esse orçamento é em grande medida imposto pelo governo e não resulta da ampla participação da comunidade universitária. Os Conselhos Universitários o aprovam muitas vezes sem saber se os valores orçados são suficientes. E mais, as universidades se submetem a aceitar cortes ao invés de enfrentar o governo na ALEP.

Desde meados da década de 1990, as administrações das Universidades paranaenses têm abdicado de exercer a sua autonomia, criando a atual situação na qual o governo se permite tratar das IES como se fossem apêndices de uma secretaria menor.

Não será pela regulamentação de um índice que as universidades conquistarão sua autonomia, mas resistindo às pressões do governo com a ativa participação da comunidade e a ampliação da democracia interna.

Além disso, não é possível esquecer que não se pode confiar em nenhum compromisso deste governo, que, como a experiência nos tem mostrado, descumpre os acordos que faz.

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Debate Autonomia Universitária:

a realidade da UNESP e UDESC

Dia 14 de setembro (quinta-feira),  

a partir da 08:30 horas

        Sala de Eventos do CLCH

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O ataque do governo às universidades tem como objetivo colocá-las no META4. Por que o governo quer fazer isso? Porque, dessa forma, submeterá a gestão de pessoal e acadêmica aos seus interesses políticos imediatos. Quais são os indícios? A existência de um contrato entre o governo e a empresa Digidata, que prevê a entrada das cinco universidades no META4; a decisão do TCE obrigando a entrada no META4; outra decisão do TCE alterando a lei do TIDE e, ainda, o condicionamento de tramitar a lei que ratifica o TIDE como regime de trabalho somente com a entrega dos documentos para entrar no META4. Nesse contexto, o GT de autonomia criado pelo governo, sem a sua participação, indica não existir qualquer compromisso com a solução dos impasses por ele próprio criados. Pelo contrário, pode ser apenas um pretexto para depois justificar a entrada no META4, como já foi sinalizado pela SETI.

A submissão das universidades ao META4, bem como a alteração da forma de financiamento, afetará negativamente toda a comunidade universitária e a própria natureza pública dela, comprometendo as suas finalidades. Por isso, o debate e a resposta ao governo não podem ficar restritas somente aos conselhos superiores, e com prazo tão exíguo, mas devem envolver diretamente os técnicos, estudantes e professores.

O Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná já havia proposto ao governo, em 11 de julho deste ano, abrir o “… diálogo com o governo do Estado e com os reitores sobre a gestão das universidades, bem como promover a uniformização dessa gestão nas sete universidades”. Por isso, o silêncio do governo à nossa proposta demonstra uma intransigência que só se explica pela sua disposição de impor o META4 às universidades a qualquer custo.

Por fim, o Comitê local (DCE, ASSUEL e SINDIPROLADUEL) já está organizando um processo de debate e mobilização que envolve toda a comunidade acadêmica. Para isso, como momento importante desse processo, convoca todos a participarem de um amplo debate que ocorrerá dia 14 de setembro, das 8h30 às 18h, na sala de eventos do CLCH.

Contamos com a presença de todos.

Saudações,

Londrina, 23 de agosto de 2017

Comitê Local em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná

DCE, ASSUEL e SINDIPROLADUEL

Para discutir os encaminhamentos da última assembleia de docentes, a diretoria do sindicato se reuniu, nesta terça-feira (15) com a reitora da UEL, Profa. Berenice Jordão.

Nesta reunião, reafirmamos as deliberações da assembleia, principalmente: que as UNIVERSIDADES não desmembrem o TIDE para o cálculo das aposentadorias; que as UNIVERSIDADES não NEGOCIEM o META 4 e nem a AUTONOMIA FINANCEIRA (índice) com o governo.

A diretoria manifestou a preocupação do movimento docente com as consequências da afirmação dos reitores manifesta na carta enviada ao governo em que se pede para: “discutir, construir e apresentar uma proposta de Autonomia Universitária, para o que também terá que considerar, na discussão, o sistema Meta4”.

O Comitê Estadual em Defesa do Ensino Público e Gratuito do Paraná reuniu-se em Curitiba na segunda feira (14/08) para avaliar a instalação do GT criado pela SETI. Discutiram-se os perigos que implicam a elaboração de proposta de regulamentação de um índice (qualquer) para financiamento, por um lado e, por outro, a não elaboração de qualquer proposta que pode redundar na inclusão subsequente das universidades no META 4, posição reiterada pela SETI, na figura do Secretário, e reforçada pela entrega dos documentos da UEPG e UNICENTRO.

Recuperamos a longa história dos vários governos que buscaram determinar um índice de financiamento toda vez que precisaram enxugar despesas, do invariável apoio das reitorias a essas propostas regulacionistas e também da resistência do movimento dos técnicos, estudantes e docentes a esta alternativa. Avaliou-se que, novamente sob o governo Beto Richa, colocou-se esta proposta no pacotaço de janeiro de 2015 que a nossa greve derrotou, e que agora, no fim do mandato, o governo retoma aquela iniciativa com a cumplicidade dos reitores.

Deliberou-se por indicar aos sindicatos e DCE´s, membros do Comitê, um posicionamento em defesa da Autonomia Universitária, diferente de uma simples regulamentação de autonomia financeira (índice); deliberou-se por organizar seminários em todas as universidades com docentes e técnicos das universidades paulistas e catarinenses para avaliar os impactos da aplicação dos “modelos” que os reitores estão defendendo para o Paraná; e ainda por organizar o 4^o Encontro do Comitê Estadual (ENEP) para deliberar as bandeiras coletivas da comunidade universitária do Estado.

As consequências da instalação do GT e os indicativos do Comitê serão avaliados pelo Conselho de Representantes de Base, em reunião aberta, nesta sexta-feira (18), compareça!

 

TIDE: SINDICATO ingressa com Embargos JUNTO AO TCE

 

Na segunda-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná recebeu os Embargos de Declaração opostos à decisão que altera o “entendimento” do TIDE para fins de aposentadoria dos docentes. O recurso foi apresentado conjuntamente pelo SINDIPROL/ADUEL e pelo ANDES/Sindicato Nacional, requerendo que o TCE esclareça pontos obscuros e omissos presentes no acórdão. Com o recebimento dos Embargos de Declaração, ficam suspensos os efeitos do Acórdão até decisão do TCE.

 

Conselho de Representantes discute AUTONOMIA financeira

 

Na próxima sexta-feira (18), a partir das 14:30 horas, no Centro de Vivência do Sindiprol/Aduel (Campus Universitário), se reunirá o Conselho de Representantes dos docentes.

Será uma reunião aberta para tratar do TIDE; META4 e do GT de Autonomia criado pelo governo para que os reitores elaborem um projeto de autonomia financeira.

Pela importância do assunto, convocamos os representantes dos centros e campi a comparecer para avaliar as ações e discutir as estratégias de defesa dos nossos direitos ameaçados.

 

Universidades ocuparão a tribuna da ALEP

 

No próximo dia 21 de agosto (segunda-feira), por volta das 14 horas, no pequeno expediente, o reitor da UEM (representando a APIESP) e um representante do Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público e Gratuito do Paraná ocuparão a Tribuna da Assembleia Legislativa para apresentar os problemas enfrentados pelas universidades estaduais.

Será um momento importante para mostrar ao governo e à ALEP a unidade dos docentes, estudantes e técnicos das sete universidades contra os ataques do governo Beto Richa.

Os docentes interessados em participar podem contatar o sindicato pelo telefone 3324-3995, deixar o nome e dados para contato. O transporte deverá sair na segunda-feira de manhã e retornar no mesmo dia, tarde da noite.

 

Por meio de uma resolução (109/2017, de 8 de agosto), o Secretário de Ciência e Tecnologia, Prof. João Carlos Gomes, atendeu ao pedido dos reitores das universidades estaduais e instituiu um Grupo de Trabalho para “elaboração de proposta para a autonomia plena das universidades estaduais”.  O GT, constituído pelos reitores das sete universidades, terá o prazo de 45 dias para concluir uma proposta e apresentá-la ao governo.

Essa foi a saída dos reitores diante dos ataques do governo Beto Richa às universidades, que teve início em 2013 e chegou ao seu ápice neste ano, quando as universidades  aprovaram a  CARTA DE LONDRINA,  explicitando um posicionamento conjunto no sentido de “reafirmar a defesa inconteste do princípio constitucional da autonomia universitária e, como tal, dentre outras ações, não aceitará a adoção do META 4 em nome da falácia da falta de transparência”, e três delas (UEL, a UEM e a UNIOESTE) se negaram formalmente a aderir ao sistema de controle de pessoal, o que gerou mais retaliações do governo.

A formulação da proposta de autonomia e o Meta 4

Durante a audiência pública realizada na ALEP, no dia 11 de julho, o Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná sugeriu a necessidade de abertura de um diálogo e divulgou documento em que afirmava que “… os sindicatos que compõem o Comitê estão dispostos a dialogar com o governo do Estado e com os reitores sobre a gestão das universidades, bem como a promover a uniformização dessa gestão nas sete universidades”.  Até o momento, a iniciativa não teve resposta.

Nesse mesmo dia, por sua vez, os reitores  – com exceção do reitor da UEM – assinaram uma carta ao governo, cujo conteúdo não foi divulgado oficialmente à comunidade universitária. Nessa carta, eles afirmam  que “ conforme considerado pelo próprio Governo do Estado, propomos que o Governador do Paraná instale, de imediato, um Grupo de Trabalho com a incumbência de, no prazo de 90 (noventa) dias, discutir, construir e apresentar uma proposta de Autonomia Universitária, para o que também terá que considerar, na discussão, o sistema Meta4”.

A saída proposta pelos reitores, e encaminhada pelo governo, sugere que, ou os reitores apresentam uma proposta de autonomia universitária aceitável para o governo, ou, ao final de 45 dias, as três universidades entrem no Meta4. Essa percepção foi reafirmada pelo Secretário João Carlos Gomes, em reunião realizada  no dia 08 de agosto, com os sindicatos membros do Comitê.

Observe-se que o governo não participa do GT e, portanto, não tem compromisso com uma proposta de autonomia universitária que eventualmente seja apresentada pelos reitores. Além disso, possui interesses no sentido contrário, uma vez  que existe um contrato (N^o 2621/2016) com a empresa DIGIDATA que estabelece a inclusão das universidades estaduais no sistema Meta4 .

Os rumos da construção da proposta

A APIESP (associação dos reitores) organizou, no dia 10 de agosto, um Congresso para discutir modelos de autonomia, no qual foram apresentados os casos de São Paulo e Santa Catarina, “modelos” que se limitam à autonomia financeira.

Essa concepção de autonomia vem sendo questionada historicamente pelos sindicatos de docentes do país e, mais recentemente, reafirmada pela crise por que passam as universidades estaduais paulistas, que possuem esse modelo.

O SindiprolAduel insiste há anos sobre a importância da comunidade universitária se envolver na discussão do tema. Além disso, tem produzido farto material de apoio (disponível em www.sindiproladuel.org.br); ajudou as comissões do Conselho Universitário a debater mais recentemente diversos aspectos da autonomia e a se posicionar nas sucessivas comissões criadas pelo CU. No seu II Congresso, realizado em 2013, os docentes deliberaram que “… entendem que a Autonomia da universidade é inseparável da democracia interna e da transparência, por essa razão, não pode se limitar apenas a um modelo de financiamento”.

Por tudo isso,  vemos com preocupação a constituição do referido GT, nas circunstâncias em que foi criado, e alertamos a comunidade universitária para a importância do tema e do momento.

No dia 8 de agosto (terça-feira) os sindicatos representantes dos docentes e de técnicos das universidades estaduais do Paraná, integrantes do Comitê em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná, reuniram-se na SETI, a partir das 14h30, com o secretário prof. João Carlos Gomes para tratar do TIDE Docente e do Meta 4. Quanto ao TIDE docente os sindicatos manifestaram a necessidade de o governo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei formulado pela SETI para afastar qualquer interpretação equivocada dos dispositivos legais que possam descaracterizar o TIDE como regime de trabalho, a exemplo do Acórdão n^o 2.847/2016 do Tribunal de Contas do Estado. O secretário esclareceu que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) produziu uma análise da minuta do projeto de lei e sugeriu algumas modificações pontuais na minuta. Os assessores da SETI estão analisando as sugestões apresentadas pela PGE e adequando, se necessário, a minuta do projeto de lei de modo a garantir sua essência, a garantia do TIDE como regime de trabalho, afastando qualquer interpretação equivocada dos dispositivos legais que regulamentam a carreira docente. Segundo o secretário, a assessoria da SETI deve concluir a análise das sugestões apresentadas pela PGE e reenviar a minuta para a Casa Civil, que deve dar sequência à tramitação do projeto junto às demais instâncias do governo. Inquirido a respeito da data provável do envio do projeto à Assembleia Legislativa (ALEP) pelo governador, o secretário respondeu que o governador está ciente da necessidade do envio do projeto à Assembleia Legislativa para superar o impasse criado a partir do acórdão do Tribunal de Contas e “a SETI está trabalhando para que isso ocorra o mais rápido possível e a expectativa da SETI é que o projeto seja enviado à ALEP no final de agosto ou começo de setembro”.

Quanto ao META 4, o secretário informou que o governador recebeu uma carta assinada pelos reitores das universidades estaduais, com exceção do reitor da UEM, que propunham, dentre outros pontos, a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para “discutir e apresentar uma proposta de autonomia universitária”, que terá que considerar, na discussão, o Sistema Meta 4. Ainda segundo o secretário, em função de uma entrevista do reitor da UEM que cobrou publicamente do governo a criação do GT para discutir o projeto de autonomia, o governador solicitou que a SETI instituísse o grupo de trabalho para dar início às discussões sobre a autonomia. A SETI vai instituir tal GT, composto apenas por representantes das reitorias, por meio de Resolução que vai estabelecer o prazo de 45 dias para que os trabalhos sejam concluídos. Esclareceu, mais de uma vez que o governo não participará desse GT. No final da explicação ainda afirmou que se as universidades não chegarem a uma proposta, estava valendo a opção da inclusão delas ao META 4.

 Os sindicatos presentes na reunião na SETI reuniram-se posteriormente e avaliaram que as posturas dos diversos órgãos do governo são conflitantes (TCE indica uma coisa; SETI indica outra, etc.), que é necessário acompanhar de perto o desenrolar das iniciativas que estão chegando à ALEP, como o “pacotaço” recém enviado e que, uma vez instalado o GT, se confirmada a resolução da SETI de constitui-lo, o Comitê deve intervir com uma postura unificada. Para garantir essa unidade, o Comitê deve se reunir novamente na próxima segunda feira no período da tarde em Curitiba.

Os professores da base do Sindiprol|Aduel, reunidos em assembleia geral no dia 2 de agosto no Anfiteatro Maior do CLCH, debateram a situação criada pela recente decisão do TCE, que referendou entendimento anterior considerando o TIDE docente como gratificação e não como Regime de Trabalho, contrariando o que está explicitamente colocado na Lei 11.713/97.

 

Após debater sobre os diversos aspectos desta questão os professores deliberaram por unanimidade de votos: 1º Autorizar o Sindiprol|Aduel exercer a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PLENA dos professores de sua base, em trâmite de aposentadoria ou não, na defesa do TIDE como regime de trabalho, inclusive em ajuizamento de ações judiciais perante o Poder Judiciário; 2º Que as UNIVERSIDADES não desmembrem o TIDE para o cálculo das aposentadorias; 3º Que as UNIVERSIDADES não NEGOCIEM O META 4 e nem a AUTONOMIA FINANCEIRA (índice) com o governo; 4º Que o Sindiprol|Aduel e o Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público exijam do Secretário de Ciência e Tecnologia a tramitação do projeto de lei que resolve os questionamentos feitos pelo TCE.

 

No item “outros assuntos” foram debatidos e aprovados encaminhamentos com relação à postura das reitorias que assinaram uma carta ao governo contrariando deliberações dos Conselhos Superiores e, além disso, à agressão por parte de vereadores da Câmara Municipal de Londrina que desqualificaram o trabalho técnico de professores, a própria universidade e o sindicato docente.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná discutiram e deliberaram ontem (27.07) sobre o pedido de revisão interposto pela APIESP ao processo de uniformização de jurisprudência (Nº 80689815), dando início ao desmonte da carreira dos docentes das universidades paranaenses, conquista que desde 1997 tem transformado as universidades do estado, colocando-as em patamares de excelência, como vem sendo amplamente divulgado pela imprensa.

O processo

Em 23 de junho de 2016, através de um expediente administrativo e sem o conhecimento dos interessados, os conselheiros do TCE reinterpretaram a lei da carreira dos docentes e decidiram que o TIDE dos docentes possui natureza de verba transitória e contingente, isto é, reduziram o TIDE a uma gratificação que, portanto, deveria ser incorporada de forma proporcional ao tempo usufruído para fins de aposentadoria.

A ParanaPrevidência devolveu todos os processos de aposentadorias às universidades para que recalculassem, não apenas o tempo que o professor teve TIDE ao longo da carreira, mas também para desmembrar o salário base dos demais itens do salário, alterando para baixo o valor do TIDE. Foi esta alteração que indicou qual era a real intenção do governo: aplicar essa “interpretação” a todos os docentes, inclusive os da ativa, o que implicaria, na prática, em uma redução salarial.

A APIESP questionou a decisão, o SindiprolAduel solicitou entrada no processo juntamente com outros sindicatos de docentes. Foram apresentados questionamentos fundamentados à decisão. Desde então, centenas de docentes em vias de aposentadoria, ou recentemente aposentados, encontram-se em uma situação de indefinição, uma vez que os processos não tiveram sua tramitação concluída. Somente na UEL esse número é de aproximadamente 120 docentes.

Em que pese a brilhante defesa oral feita pela APIESP ontem, os conselheiros julgaram o pedido de revisão e reafirmaram, por unanimidade, a sua decisão de maneira que, no âmbito do TCE, não existe mais possibilidade de questionamentos.

A natureza do TCE e o cinismo dos conselheiros

Embora se apresente como um tribunal, o TCE não faz parte do Poder Judiciário, seus conselheiros agem como juízes (até mesmo no que diz respeito ao uso de toga e ao recebimento de vantagens como auxílio moradia!!), no entanto, trata-se de um órgão de fiscalização, sem poder de legislar. Seus membros são indicados pelo governador, numa relação quase promíscua. São ex-deputados, demais agentes políticos, e até mesmo alguns funcionários de carreira.

Alguns dos atuais membros do TCE do Paraná respondem na justiça por desvio de recursos. E são eles que, resolveram “reinterpretar” uma lei em vigor há 20 anos.

O momento escolhido para o julgamento definitivo da questão sugere que o governo Beto Richa quer colocar mais uma pressão sobre as universidades a fim de obrigá-las a aceitar o sistema RH Meta 4. Chantagem oficializada pelo governo quando colocou como condição para tramitar um projeto de lei (elaborado pela SETI) que poderia resolver a dubiedade da lei da carreira docente, que deu brecha ao TCE para questionar o TIDE.

Na sessão de ontem (veja aqui) ficou clara a intenção de atacar neste primeiro momento apenas os docentes em processo de aposentadoria. Cinicamente os conselheiros falaram da “preocupação” com as condições de trabalho dos docentes, deixando claro que a questão dos ativos deveria ser tratada no âmbito da auditoria em curso nas universidades e em processos específicos orientados para o padrão do sistema RH Meta4.

Os caminhos da luta

O Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná deve se reunir na próxima semana para definir uma ação conjunta dos docentes das IEES diante dessa decisão. As vias políticas e jurídicas estão sendo acionadas para tentar reverter os efeitos dessa decisão.

A unidade dos sindicatos docentes foi decisiva na resistência aos ataques do governo que pretende colocar as universidades no sistema RH META4, provocando inclusive a sessão conjunta dos sete Conselhos. Essa unidade também pesou nas repetidas decisões de recusar-se a entregar a documentação para ingresso no sistema em Maringá, na Unioeste e na UEL. Agora, mais do que nunca esta unidade é necessária, num momento em que parte da APIESP parece disposta a ceder à chantagem do governo, concordando em discutir com ele a “autonomia financeira” e o META4.

O SindiprolAduel convoca todos os docentes para a assembleia a se realizar na quarta-feira dia 2 de agosto às 9:30 horas no anfiteatro maior do CCH, na qual debateremos a situação criada pela decisão do TCE e escolheremos os próximos passos da luta política e jurídica.

TODOS À ASSEMBLEIA DOCENTE – DIA 2 DE AGOSTO (QUARTA-FEIRA) 9:30 H. ANFITEATRO MAIOR DO CCH

Enquanto os sindicatos e as universidades tentam abrir diálogo para preservar o TIDE como regime de trabalho docente, acreditando na boa fé do governo, eis que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pautou para amanhã (27) o julgamento do recurso interposto pela APIESP buscando reverter a decisão de junho de 2016 que altera a interpretação da lei e considera o TIDE docente como gratificação.

 

A ardilosa escolha da data, em pleno mês de julho, quando boa parte dos interlocutores do governo está em férias, surpreendeu as reitorias e os sindicatos dos docentes.

 

Após o reconhecimento do governo de que a questão precisa ser resolvida, e o Secretário de Ciência e Tecnologia propor uma minuta de alteração da lei de carreira, reafirmando com clareza que o TIDE é regime de trabalho, é muito suspeito que o TCE retome, de modo intempestivo, o julgamento da questão.

 

É uma afronta que, este Tribunal de Contas, com alguns de seus quadros denunciados pelo Ministério Público por envolvimento nos escândalos da Operação Quadro Negro, venha se arvorar em arauto da moralidade. Veja aqui matéria recente da RPC.

 

O SindiprolAduel estará presente na sessão de votação nesta quinta-feira, em Curitiba, juntamente com sua assessoria jurídica, e divulgará o link da transmissão para que todos possam assistir.