Por iniciativa do Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná e da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, além de outras comissões permanentes da Assembleia, realizou-se na terça-feira dia 11 de julho uma audiência pública para discutir “OS DESAFIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ”.

Durante o evento, reitores, deputados, dirigentes dos sindicatos, DCE´s, professores, técnicos e estudantes se manifestaram em defesa da autonomia das universidades estaduais atacadas pelo governo Beto Richa.

Mais de 200 pessoas lotaram o plenarinho da ALEP e, de forma unânime, aprovaram dois documentos apresentados: uma CARTA ABERTA EM APOIO ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS e um documento do Comitê Estadual intitulado CARTA à ALEP POR ACASIÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA “OS DESAFIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. Participou também um representante da Defensoria Pública que apresentou um documento em defesa autonomia universitária. (Para acessar clique no texto destacado).

O Comitê aproveitou a tribuna da Assembleia Legislativa para apresentar a sua proposta aos deputados, com o intuito de destravar o impasse criado pelo próprio governo, ao condicionar as universidades a aderirem ao sistema RHMeta4:

No sentido de resolvê-los, os sindicatos que compõem o Comitê estão dispostos a dialogar com o governo do Estado e com os reitores sobre a gestão das universidades, bem como promover a uniformização dessa gestão nas sete universidades.  O Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná entende, porém, que este diálogo deve ocorrer respeitando o princípio constitucional previsto nos artigos 207 e 180 das constituições federal e estadual, respectivamente, com o objetivo de garantir o exercício da autonomia universitária e o acordo assinado entre governo e sindicatos em 2015 que prevê a retirada das universidades (UENP e UNESPAR) do sistema de RH Meta4, como primeira ação de uniformização, e com a tramitação do projeto de Lei proposto pela SETI, que assegura o TIDE (Tempo Integral e Dedicação Exclusiva) como regime de trabalho da carreira docente.

A audiência pública também aprovou uma série de encaminhamentos que deverão ser efetivados na sequência: “Realização de Audiências Públicas nas cidades onde estão as universidades, convidando toda a comunidade (preferencialmente fora do Campus; Convidar a Defensoria Pública para participar do Comitê das IEES; Viabilizar uma intervenção do reitor, Mauro Baesso, no plenário da ALEP e, se possível também, de um representante do Comitê, mesmo que em momentos distintos; Que todas as decisões do Comitê sejam publicitadas; Criação de um site do Comitê; Solicitar informações ao Governo do Estado, sobre o custos do software RH-Meta; Que o Comitê estude alternativas jurídicas para combater os ataques do governo às IEES”.

O Sindiprol|Aduel participou da preparação da audiência na reunião do Comitê em Maringá, no dia 6 de julho, e também da audiência pública na ALEP. Na audiência da ALEP, o presidente do Sindiprol|Aduel representou o Comitê na mesa.

Nos próximos dias o Sindicato promoverá reuniões com os docentes por centro e campi para avaliar a conjuntura e propor novas ações para enfrentar as ameaças aos nossos direitos.

 

Campanha em apoio à UEL é um sucesso!

Durante a Feira das Profissões, realizada no dia 28 de junho, foi lançada a campanha TODO APOIO A UEL, com a instalação de uma barraca em frente à Biblioteca Central do campus, onde distribuímos adesivos, panfletos, botons e bandanas alusivos a ela.

Também nesse dia, entrou no ar a fanpage da campanha no Facebook ( https://www.facebook.com/TodoApoioUEL/ ), onde estão sendo divulgados depoimentos de pessoas da comunidade externa em defesa da universidade, banners, textos e outros materiais com a intenção de ampliar o apoio à universidade na comunidade.

Acompanhe e divulgue esta campanha!

Nesta sexta-feira, dia 30 de junho, os trabalhadores de todo o Brasil estão sendo convocados pelas centrais sindicais para uma greve geral contra as reformas trabalhista e previdenciária.

 

Os professores da base do Sindiprol|Aduel, em assembleia geral realizada no dia 13 de junho, deliberaram pela adesão ao movimento nacional e pela participação na greve geral.

 

O Sindiprol|Aduel convoca todos os professores a paralisarem suas atividades no dia 30 e a participar do ATO CONTRA A ESCRAVIDÃO TRABALHISTA E O FIM DA PREVIDÊNCIA a se realizar no calçadão de Londrina, em frente do Banco do Brasil, a partir das 9:00 da manhã.

 

Somente uma poderosa mobilização do conjunto dos trabalhadores poderá barrar as reformas que o governo federal tenta impor à nação. Caso elas sejam aprovadas haverá um retrocesso histórico nos direitos duramente conquistados durante décadas, o que afetará também os servidores do Estado do Paraná. O governo Beto Richa já anunciou que tem uma proposta de reforma voltada contra os servidores públicos para ser aprovada na sequência.

 

TODOS À GREVE GERAL

O Sistema de Recursos Humanos Meta-4 é um software para gestão de folhas de pagamento, contratado pelo governo do Paraná na década de 90 da empresa espanhola de mesmo nome: Meta4. O sistema pago aos espanhóis é gerenciado pela CELEPAR, companhia de informática do estado do Paraná.

Em 2010, o governo do Paraná tinha um contrato de licença para a gestão de 250 mil servidores com a empresa Meta4. Segundo avaliação do Departamento de Recursos Humanos da então Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, 95% do pessoal do estado era gerenciado pelo software Meta4, mas suas funcionalidades ainda eram ineficientes. Para inserir mais servidores, o estado teria que dispor de recursos orçamentários para contratar mais licenças da empresa Meta4 já a partir de 2011.

Em 2012, por meio do Decreto 3.728/12, o governo do Paraná decidiu implantar o Sistema Meta-4 para a gestão de gastos com pessoal para toda a administração do estado, incluindo as Universidades Estaduais.

Em 2013, o governo publicou o Decreto 7.599/2013 para estabelecer formas de controle mais rígido sobre os gastos dos entes ligados ao Estado do Paraná. Após ampla argumentação das Administrações das Universidades com as Secretarias de Governo, conjuntamente com a mobilização dos Sindicatos, o governo retirou a obrigatoriedade das IES entrarem no Sistema Meta-4.

Entre 2013 e 2014, as duas únicas Universidades que estavam inseridas no Meta-4, UENP e UNESPAR, participaram de um Grupo de Trabalho para organizar a retiradas das duas IES daquele sistema. A UEL apoiou esse trabalho oferecendo auxílio técnico ao Grupo.

Em 1 de Janeiro de 2015, o governador publicou o Decreto 25 (Diário Oficial nº. 9363) que definiu as normas para a execução orçamentária e financeira de 2015, com destaque para os termos seguintes:

“Art. 33. Os acréscimos de despesas de pessoal, entre um mês e outro, somente poderão ser implantados após justificativa do Órgão atinente, mediante expressa autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.

• 1º Entende-se como acréscimos as novas implantações de salários, vencimentos, promoções, progressões, outras alterações funcionais, implantações ou alterações de vantagens fixas e eventuais de qualquer natureza, celebração de convênios e termos de parceria, que impliquem em despesas de pessoal, assim como a formalização de aditivos.
• 2º Quando solicitado, os Órgãos do Poder Executivo encaminharão à SEAP, no prazo por ela estabelecido, planilha analítica comparativa da despesa de pessoal do mês em relação ao mês anterior, acompanhada da justificativa em caso de crescimento.

Art. 34. As despesas de pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Órgãos de Regime Especial e Autarquias, incluídas as Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, deverão processar as respectivas folhas de pagamento mediante utilização do Sistema RH Paraná – META 4.”

Com a Greve das Universidades em 2015, o governo assinou um acordo para atender reivindicações de reposição salarial e concordou em retirar as duas únicas IES que estavam inseridas no sistema. Em junho daquele ano, formou-se um novo Grupo de Trabalho, resolução 047/2015 – SETI, para estabelecer os procedimentos para a saída da Unespar e da UENP do Sistema de RH Meta-4.

Mas não revogou os Decretos que incluem as Universidades no Sistema Meta-4.

Como o Decreto que inclui as Universidades no Meta-4 não foi revogado, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em maio de 2016, aprovou regularmente as contas da UEL. Mas fez a ressalva de que a Universidade deveria se inserir no Sistema Meta-4. Caso a Universidade não acatasse a determinação, o TCE-PR previa o pagamento de multa e julgaria as futuras contas da Universidade como irregulares. A Administração da UEL fez justificativa, alegando os prejuízos para a instituição caso adotasse o Meta-4, além do desrespeito à Autonomia administrativa e financeira da UEL, prevista tanto no Art. 207 da Constituição Federal, quanto no art. 180 da Constituição do Estado do Paraná. Mas o argumento foi desconsiderado pelo TCE.

Em dezembro de 2016, o TCE julgou as contas da UEL de 2015. Da mesma forma, as contas foram aprovadas, mas o Tribunal reafirmou a determinação de que a Universidade Estadual de Londrina ingressasse no Sistema de RH Meta-4. Novamente a UEL e a UEM argumentaram sobre os prejuízos para as instituições e desrespeito à Autonomia Universitária, caso a medida fosse adotada. O TCE mais uma discordou da argumentação das IES, com o parecer de que o Meta-4 é apenas um sistema para operacionalizar a folha de pagamento, bem como a Autonomia das IES “não é absoluta”.

A UEL utiliza o Sistema de Recursos de Humanos Ergon, software premiado de gestão pública em uso no Tribunal de Contas Estadual de São Paulo, Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal do Ceará, Prefeitura de Porto Alegre, entre outros. O Sistema de RH Ergon foi adquirido também pelo governo do Paraná nos anos 90 e disponibilizado para as Universidades Estaduais. O Ergon é um sistema desenvolvido pela empresa brasileira Techne, criada por pesquisadores oriundos da Universidade de São Paulo e voltada para o desenvolvimento de software de gestão específico para a administração pública. Em 2014, a UEL investiu R$800.000,00 de recursos próprios na atualização e integração do Ergon para a gestão da Universidade. Mais de 40 subsistemas administrativos e acadêmicos da UEL têm como base o Sistema Ergon. A SETI e a Celepar reconhecem que tecnicamente a UEL está muito mais avançada em seu sistema de gestão do que o Sistema Meta-4 pode realizar. O sistema Ergon foi um investimento do governo do Paraná, que, à época, respeitou à Autonomia Universitária. O sistema foi adquirido e disponibilizado para as IES fazerem a gestão de pessoal conforme a prerrogativa constitucional de autonomia didática, administrativa e financeira das Universidades Públicas. Ao contrário do Meta-4, que é uma decisão centralizadora e tecnicamente menos eficiente.

Ainda em dezembro de 2016, o Governo criou o Grupo de Trabalho Gestor e um Grupo de Trabalho Técnico para implementação e centralização das folhas de pagamentos de todas as IES no sistema Meta-4. Esses grupos, articulados pela Comissão de Política Salarial do Estado do Paraná, passaram a ter incumbência de cobrar das Universidades o ingresso no Sistema Meta-4.

Nos primeiros meses de 2017, as Universidades participaram do Grupo de Trabalho Técnico, tentando demonstrar a inviabilidade de funcionamento do Meta-4. Vários questionamentos foram feitos pelos representantes técnicos das Universidades. A Celepar demonstrou que não tinha capacidade de fazer a migração da folha de pagamentos das IES para o Meta-4. Para que isso fosse feito, teria que se contratar assessoria da empresa espanhola Meta4, proprietária do software.

Em fevereiro de 2017, a Casa Civil enviou um ofício para as Universidades informando deliberação da Comissão de Política Salarial: todas as decisões sobre concessão de TIDE, licenças, afastamento para realização de cursos, e vários outros atos administrativos, passam a depender de autorização da referida Comissão. A APIESP respondeu à Casa Civil demonstrando que esses atos ferem a Autonomia Universitária. Os diversos sindicatos das IES também responderam em defesa da Autonomia.

Em 28 de abril, a Casa Civil enviou mais um ofício paras as Universidades Estaduais estabelecendo o prazo do dia 8 de maio como limite para que fossem enviados dados solicitados para finalizar a inclusão das IES no Sistema Meta-4. A Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior (APIESP) solicitou para a Casa Civil que o prazo fosse prorrogado para o dia 11 de maio (próxima quinta-feira), o que foi negado. Ao mesmo tempo, as Administrações convocaram para esse dia uma reunião dos Conselhos Universitários conjunto das sete IES do Paraná, que ocorreu na UEL.

As sete Universidades Estaduais, em reunião histórica dos Conselhos Universitários conjunto, formularam a carta de Londrina. Reafirmaram o compromisso com a Autonomia Universitária nos seguintes termos:

“Reafirmam que o sistema de ensino superior do Estado é um PATRIMÔNIO DO POVO DO PARANÁ que não pode ser destruído por discursos e práticas que ataquem as bases de um sistema solidamente construído, ignorando todos os resultados apresentados por nossas instituições ao longo do tempo, inclusive os resultados econômicos e a geração de riquezas que resultam em receitas ao tesouro do Estado.

Para restringir a apenas dois aspectos mais recentes desse ataque, um do Governo e outro do TC, cumpre-nos destacar a ação que objetiva descaracterizar o TIDE docente como Regime de Trabalho e firmá-lo como gratificação de caráter transitório.

Tal medida, assentada na interpretação forçada da lei, pode ferir de morte a estrutura desse sólido sistema de Educação, Ciência e Tecnologia, conduzindo à precarização do trabalho com regimes parciais de atuação docente, transformando as Universidades em instituições unicamente de ensino, sem possibilidades do desenvolvimento da pesquisa, da extensão e da inovação.

Outra iniciativa, oriunda do Governo e apoiada pelo TC, é a inclusão das universidades no sistema RH Paraná META 4, sob a falácia de que falta transparência em nossas Instituições.

O referido sistema objetiva implantar práticas de controle que desrespeitam a autonomia administrativa, financeira e de gestão definida pelas constituições federal e estadual. A transparência que se reclama está assegurada pelo repasse mensal de todas as informações de pessoal que é feito pelas Universidades diretamente à Secretaria de Administração em formato definido pela própria secretaria.

Além disso, os portais da transparência de nossas Instituições deixam claro os pagamentos realizados a cada um dos servidores; e temos sistemas de gestão de pessoal em nossas Universidades que são nucleadores de um conjunto de sistemas de gestão que superam em muito a qualidade do META 4.

Se falta transparência é sobre como e quanto o Estado paga por este sistema de folha de pagamento que pertence a uma empresa espanhola e quanto teve que investir para poder incorporar os servidores das universidades.

Neste sentido, a comunidade acadêmica do Estado do Paraná, composta por mais de 100 mil pessoas, reage a este estado de coisas reafirmando a defesa inconteste do princípio constitucional da autonomia universitária e, como tal, dentre outras ações, não aceitará a adoção do META 4 em nome da falácia da falta de transparência, nem outras medidas de ataque ao patrimônio material e moral que representam nossas instituições exigindo a tomada de providências para que a UENP e a UNESPAR sejam retiradas do sistema META 4 e possam assumir a plena gestão institucional, sujeitas à fiscalização do Estado nos termos da lei.

Da mesma forma, reafirmamos a defesa do teor do Ofício 68/2017-APIESP que, com vasta argumentação técnica e jurídica, requer a revogação imediata do Ofício CEE/CC 310/2017, bem como da deliberação 01/2017-CPS, na medida em que se entende que o encaminhamento dos dossiês solicitados pela deliberação supra referida viabiliza a implantação do META 4, que fere a autonomia Universitária.

Londrina, 11 de maio de 2017.”

 

No dia 30 de maio, em retaliação, o Governo do Estado do Paraná, sem notificação prévia, bloqueou o orçamento próprio da UEL, UEM e Unioeste, que foram as três universidades que efetivamente não entregaram o dossiê exigido pela Comissão de Política Salarial.

As Universidades se mobilizaram para evitar o prejuízo maior para as atividades acadêmicas, pesquisa e extensão. A UEL e a UEM entraram com uma medida judicial, baseada em uma liminar de 1992, que garante o cumprimento da Autonomia Universitária por parte do Governo.

No dia 6 de junho, os Reitores se reuniram com o Governador, que propôs o seguinte:

“…para dar solução aos impasses criados na relação entre Governo e Universidades:

1 – O Governo se compromete a acelerar a tramitação e a articulação para avançar o projeto de lei proposto pela Secretaria de Estado da Ciência e Ensino Superior (SETI), que assegura o TIDE (Tempo Integral e Dedicação Exclusiva) como regime de trabalho na carreira docente;

2- O Governo suspenderia imediatamente os bloqueios (contingenciamentos) dos recursos financeiros impostos à Universidade Estadual de Londrina (UEL), Universidade Estadual de Maringá (UEM) e Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste);

3 – O Governo propõe criar um grupo de trabalho para a construção de uma proposta de autonomia universitária, no prazo de 90 dias, com a participação das comunidades universitárias;

4 – Durante o período desses 90 dias, o Governo suspende a inclusão das universidades no Sistema de Recursos Humanos – RH Meta 4.”

Para que isso ocorra, o Governo requer que a UEL, UEM e Unioeste enviem os dossiês com dados solicitados pelo Grupo de Trabalho para a inclusão das Universidades no Sistema Meta 4. Ou seja, que as Universidades entrem no Meta-4.

A Secretaria de Assuntos de Pessoal do Paraná argumenta que se as IEES estivessem no Meta 4, o Governo poderia aplicar às Universidades o mesmo tratamento dado a outros setores do Estado, retendo progressões e outros itens da carreira previstos em Lei. Isto é, o Meta 4 serve para descumprimento da legislação trabalhista e dos planos de carreira do funcionalismo.

As Universidades cumprem todas as regras de transparência. Todas as informações das IEES estão disponíveis para o governo e para o público. No mesmo local onde se consulta o salário do Governador e os gastos das Secretarias, estão também os dados integrais de todo os funcionários e gastos das Universidade. Exatamente como qualquer outro órgão. No caso da UEL, as informações estão disponíveis para o púbico bem antes de 2015, quando o atual Governo começou a divulgar os seus dados.

Antes da reunião com os Reitores, o Governador ofendeu publicamente o Reitor da UEM, com um ato grosseiro que insulta todos os professores, agentes universitários e discentes que atuam nas Universidades Paranaenses. Logo após a reunião, em que anuncia as condições para se resolver o impasse, o Governador voltou a insultar a comunidade acadêmica em entrevista pública, declarando que são “desculpas esfarrapadas” os argumentos das Universidades que se opõem às ações do Governo.

Lei não é desculpa “esfarrapada”. Em um Estado de direito, a Lei deve ser cumprida.

Diz a Constituição Federal de 1988:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O mesmo texto é reforçado pelo Art. 180 da Constituição do Paraná.

Também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (9.394 de 20 de dezembro de 1996):

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

…

VIII – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

…

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

…

V – contratação e dispensa de professores;

VI – planos de carreira docente.

Por fim, diz o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná de 1992, que julgou uma retaliação política contra a UEL e a UEM muito parecida com a atual (na época não era Meta-4, chamava-se Sistema Integrado de Pagamento):

“…Preceitua o art. 207 da Constituição Federal ‘as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão’.

…

Tais preceitos constitucionais e legais não poderiam ter sido adotados pelos legisladores com alcance idêntico às normas atinentes à administração pública em geral. O intuito do Constituinte foi, exatamente, assegurar às universidades a autonomia necessária para que sejam atingidos os princípios também constitucionais, alusivos à educação. Retirou as universidades dos azares e percalços atinente à administração pública, reservando-lhes papel que extrapola as normas do serviço público resguardando-as da submissão a concepções de um momento político determinado e passageiro.

A autonomia constitucionalmente assegurada às universidades, impede o controle pretendido através dos atos impugnados implantados no Sistema Integrado de Pagamento (SIP) e análise prévia de custo, que, conseqüentemente, infringem as disposições em questão.

As Universidades Estaduais do Paraná são autarquias, mas autarquias de natureza especial, porque a norma constitucional lhes assegura a autonomia, não só didático-científica, mas também de gestão financeira e patrimonial. Autonomia de gestão financeira e patrimonial significa que a própria entidade vai gerir seus recursos, aplicando-os de acordo com as próprias prioridades e administrando seu patrimônio sem ingerências outras. Autonomia quer dizer faculdade de governar a si mesmo ou autogoverno. É certo que os recursos necessários, fornecidos pelo Estado do Paraná, devem atender as normas orçamentárias, mas o Estado dispõe de mecanismos adequados de fiscalização, que não incluem a possibilidade de gestão financeira. A verba orçamentária, outrossim, não pode constituir-se em instrumento de pressão.”

 

As Universidades não são entes privilegiados. Toda comunidade universitária é ciente de sua responsabilidade. A Universidade não é gasto, é investimento. Gerencia seus recursos públicos no estrito cumprimento da Lei. Além disso, as IEES do Paraná são arrecadadoras de recursos. Trazem para o Paraná anualmente milhões em investimentos e captação de instituições de fomento nacionais e internacionais. Formam profissionais capacitados em todas as áreas do conhecimento, promovem a inovação e disseminam valores éticos para a cidadania e a promoção de direitos. São instrumentos públicos para desenvolvimento social, humano e econômico por meio do ensino, pesquisa e extensão.

A UEL tem mais de quatro décadas de contribuições ao Paraná e ao Brasil. Fez-se como uma das maiores e mais dinâmicas Universidades do país. E com tamanha responsabilidade, a Universidade não vai se colocar submissa a concepções de um momento político determinado e passageiro.

 

Prof. Ronaldo Baltar
Diretor do Centro de Letras e Ciências Humanas – CCH
Universidade Estadual de Londrina – UEL

A proposta apresentada pelo governo Beto Richa aos reitores, em reunião realizada esta semana em Curitiba, é a confissão de que as ações contra as Universidades estaduais nada têm a ver com a falta de recursos, com problemas técnicos ou com a falta de transparência, mas sim com a intenção deliberada de submetê-las aos interesses políticos do próprio governo.

Vejamos: o governo apresenta uma proposta para “resolver o problema” do TIDE dos docentes, ao mesmo tempo em que suspenderia as sanções contra as três universidades por 90 dias e, nesse período, discutiria os termos de uma autonomia financeira para as universidades. Porém, tudo isso só aconteceria se as três universidades (UEL, UEM e UNIOESTE) enviarem os documentos que faltam para a inclusão no sistema RH META4.

Se o governo pretende “construir uma proposta de autonomia” das universidades, por que necessita dos dados para inclusão no META4? Para que serviria a autonomia financeira se não podem fazer a gestão de pessoal?

Outra questão: a tentativa de destruir a carreira dos docentes através da casuística reinterpretação do TIDE feita pelo TCE, não pode ser vista como um pretexto para pressionar os docentes e as Universidades a aderirem ao META4? Se o governo reconhece que a dedicação exclusiva é uma necessidade para a garantia de qualidade das universidades, por que não resolve o problema que ele mesmo criou? Lembrando que a questão do TIDE não implica em nenhum gasto adicional para o Estado.

 

E por falar em mentiras…

 

Ao acusar o Reitor da UEM de mentiroso por levar a público aquilo que todo mundo já sabe, ou seja, que o governo quer acabar com as Universidades estaduais públicas, transformando-as em espaços controlados pelo governo de plantão, o governador Beto Richa mostra sua falta de habilidade política.

Impossível não pensar na frase “olha quem fala! ”. Pois, quem fala é justamente quem se comprometeu a retirar a UENP e a UNESPAR do sistema META4 e reconhecer autonomia de gestão das duas mais jovens Universidades do Estado, e não o fez. Quem fala é o governador que se comprometeu em repor as perdas da inflação aos servidores de forma atrasada e parcelada e, na hora de honrar o compromisso, mudou a lei proposta por ele. Isso sem falar nos escândalos da operação publicano, operação quadro negro, caixa 2 para campanha, lista do Janot, lista da JBS etc. etc…

Segundo a Constituição Federal de 1988, “as Universidade gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, o que é reafirmado na Constituição do Paraná, de maneira que não cabe tal barganha.

A comunidade universitária não barganha com coisas sérias, autonomia universitária é um bem conquistado por gerações de brasileiros, pela comunidade científica, pelo povo, para garantir a liberdade de produção e reprodução do conhecimento, para que este se dê em conformidade com as necessidades da sociedade, e não do governo de plantão.

Uma autonomia restrita ao aspecto financeiro, definida em valores fixados a partir de patamares mínimos, como pretende este governo há tempos, somente levará ao processo de privatização das Universidades, ao seu gradativo sucateamento, como têm demonstrado as ações já em andamento neste ano com a nova forma de repasse de recursos feita pelo governo e que acarretou no corte do TIDE para os professores temporários, entre outras restrições.

A comunidade universitária não pode se deixar intimidar nem recuar na defesa da Autonomia Universitária. Deve manter a ação impetrada para defender sua autonomia e em hipótese alguma entregar os documentos para que o governo nos coloque no META4!

Ontem, dia 31 de maio, diretores do Sindiprol/Aduel e demais sindicatos de servidores estiveram na Assembleia Legislativa para acompanhar a prestação de contas do 1º Quadrimestre do ano pelo Secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, em audiência pública. A apresentação das finanças do Estado daria aos presentes o real quadro das contas.

No entanto, a audiência foi suspensa pelo deputado Ademar Traiano, presidente da ALEP, com o pretexto da manifestação dos servidores públicos, após serem atacados pela debochada afirmação do Secretário da Fazenda, que disse que “não concederia reajuste para os servidores do poder executivo porque estes já estavam bem atendidos”.

A provocação parece mesmo que foi proposital e a suspensão da audiência, orquestrada, acabou por impedir que o secretário da fazenda expusesse os números que indicariam que o governo tem como pagar a data-base. Tudo o mais parecia um “circo” montado.

Relembrando, no ano passado o governo cancelou a reposição da inflação de 2016 + 1% que deveria ter sido paga em janeiro de 2017, alegando que a arrecadação daquele ano não permitiria e que a previsão para 2017 era de crescimento praticamente zero. A arrecadação de 2016 foi 7,20%, superior ao ano anterior.

A previsão para este ano (no primeiro quadrimestre) era de uma arrecadação de, no máximo, 3,67% superior a 2016. No entanto, o incremento acumulado foi de 14%!!!! Esse dado inclui uma arrecadação extra de ICMS no mês de janeiro de 2017 no montante de R$ 1,7 bilhão. Mas, mesmo que seja diluído nos 12 meses, o incremento seria de 9,5% com relação ao ano anterior. E até mesmo se excluído das contas, a arrecadação seria de 5,8%, ou seja, ainda assim superior aos 3,67% previstos pelo governo.

Na apresentação de ontem, o secretário manipulou dados divulgados um dia antes no Diário Oficial, como mostra claramente o quadro a seguir:

Diferença entre relatório oficial e Audiência (despesas)

Descrição	Audiência	Diário Oficial
Educação	31,75%	29,1%
Saúde	12,03%	10,5%
Gasto Pessoal	45,15%	43,73%

Como se vê, o comprometimento da receita corrente líquida com pessoal caiu do patamar de 45,39% registrado em dezembro de 2016 para 43,73% no encerramento de abril de 2017, muito abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A triste postura do Secretário Mauro Ricardo visava provocar os servidores e interromper a audiência para não enfrentar a denúncia de calote à data-base, o que demonstra que a finalidade do governo não é atingir o “equilíbrio financeiro” do Estado, mas atacar os servidores e os serviços públicos.

Mauro Ricardo já tentou acabar com a autonomia das universidades paulistas em 2007 quando era Secretário de Fazenda daquele estado

As universidades também vêm sendo alvos sistemáticos das manobras do Secretário Mauro Ricardo, que num movimento muito próximo ao que está protagonizando aqui no Paraná, atacou a autonomia das universidades paulistas pelos idos de 2007, quando exercia o cargo de Secretário da Fazenda do governo do Estado de São Paulo, durante a gestão de José Serra, seu padrinho político.

Através de uma série de decretos, ele buscava controlar a contratação de professores e o uso dos recursos destinados por orçamento às universidades paulistas (USP, Unesp e Unicamp). A reação da comunidade universitária à época e as denúncias de juristas de que a ação era inconstitucional, obrigou-o a estancar a ofensiva. Veja clicando aqui e aqui.

O resgate desse infeliz episódio serve para mostrar que o plano do atual Secretário sempre foi o de acabar com as universidades públicas. Não se trata de uma questão financeira episódica, mas de um projeto que ganha expressão quando encontra, em Curitiba, ambiente de total desconhecimento sobre a importância das universidades públicas estaduais como estratégia de desenvolvimento do interior do Estado do Paraná e da autonomia universitária como instrumento de garantia de produção de conhecimento em benefício do conjunto da sociedade.

Ao provocar servidores em audiência pública e bloquear recursos das três universidades que “ousaram” questionar seus desmandos e invocar a Lei maior em sua defesa, o Secretário demonstra seu despreparo para o exercício da função social de gestor público. Manipula dados e atinge os mais fragilizados, como é o caso dos estudantes indígenas que não receberam as bolsas necessárias à sua subsistência, e ainda, os fornecedores de bens e serviços, com os quais as universidades possuem compromissos, paralisando atividades importantes nas três regiões (Londrina, Maringá e Cascavel).

Agora, neste final de maio, completaremos 17 meses sem reposição das perdas salariais decorrentes da inflação. O acumulado do que o governo nos deve chega a 8,53% referente à inflação de 2016 (6,29%) + 1% que deveria pagar em janeiro de 2017, mais o acumulado da inflação até abril deste ano (1,10%).

 

O artifício utilizado pelo governo foi estimar para baixo, na Lei Orçamentária Anual, a arrecadação deste ano – como já o fizera no ano passado para justificar o calote da data-base em janeiro de 2017.

 

Baseado numa previsão pessimista, o governo contingenciou 15% do orçamento do Estado, colocando o gasto geral em níveis inferiores ao praticado em 2016. Esta restrição já provoca impactos negativos nos serviços públicos. Além disso, o governo alega que não tem condições de honrar o pagamento da data-base e das promoções e progressões atuais que vêm sendo implantadas para várias categorias de servidores.

 

Entretanto, o comportamento da arrecadação do primeiro quadrimestre desmente a “previsão” de aumento nominal da arrecadação de apenas 3,67% feita pelo Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, assim como aconteceu no ano passado. Os dados levantados pela assessoria do sindicato estimam um incremento de 8,59% no primeiro quadrimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano anterior.

 

Lembremos que, durante a última greve, o governo se comprometeu a pagar a inflação de 2016 em janeiro de 2017, caso a arrecadação de 2016 fosse maior que a estimada pelo Secretário Mauro Ricardo (SEFA). No entanto, isso não aconteceu, a arrecadação do Estado do Paraná teve um incremento real de 7,20% e não houve sequer abertura de negociações com os representantes dos servidores para discutir a data-base.  O governo deu um calote na nossa reposição em 2016 e vai dar outro calote neste ano.

 

Segmentos que interessam para o governo terão reposição das perdas salariais

Nesta semana foram protocolados os projetos de lei para reposição das perdas salariais do ano de 2016 dos servidores do Judiciário, Ministério Público, Legislativo, Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública. Se aprovados esses pedidos, uma parcela dos servidores terá reposição de perdas, e as demais não.

 

Quer dizer que o governo ataca os servidores dos setores que atendem a população de forma direta, como os da saúde e educação, e afaga os segmentos que são estratégicos para dar sustentação à política de Beto Richa.

 

Desta forma, o governo está nos colocando diante da alternativa de retomar as mobilizações de 2015 e 2016. E não é só por conta da data-base, mas pelo conjunto de ameaças aos serviços públicos, que vão desde a reforma da previdência até os ataques diretos à autonomia das universidades e à carreira dos docentes, com a liquidação do TIDE como regime de trabalho.
O sindicato está preparando as ações judiciais para defender nossos direitos ameaçados e, junto com os sindicatos que compõem o Fórum de Servidores Públicos do Estado (FES), vem insistindo na reabertura das negociações para que o governo cumpra a data-base

 

A última assembleia dos docentes deliberou que o sindicato leve ao Comitê em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná o indicativo de greve unificada das universidades e do funcionalismo.

CARTA DE LONDRINA

As Comunidades Acadêmicas das sete Universidades Estaduais do Paraná, representadas pelos Conselheiros integrantes dos Conselhos Universitários de todas as Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) do Paraná, integrantes do Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná e demais integrantes do corpo docente, de agentes universitários e de estudantes das nossas Instituições, reunidos na Universidade Estadual de Londrina, em 11 de maio de 2017, apresentam sua manifestação em relação ao contexto de constantes ataques sofridos por atos de gestão do Governo do Estado, consubstanciados em Decretos, Resoluções e atas de reuniões, atos esses sem validade legal, na medida em que contrariam o princípio constitucional da Autonomia Universitária prevista nos artigos 207 da Constituição Federal e 180 da Constituição Estadual.

Lamentam, as comunidades acadêmicas das Universidades, que este ataque por atos normativos venha acompanhado de um discurso estruturado de contrapropaganda que objetiva convencer as demais estruturas de governo e a própria sociedade de que nossas Universidades representam um peso ao orçamento do Estado e que nelas falta transparência na gestão. Pior ainda é esse discurso ser assumido por outros órgãos de Estado, como o Tribunal de Contas, que também em seus discursos e práticas têm exigido o cumprimento de atos inconstitucionais e submetido os gestores das Universidades a condenações com o objetivo de intimidar a prática de atos amparados pelas disposições das Constituições.

Reafirmam que o sistema de ensino superior do Estado é um PATRIMÔNIO DO POVO DO PARANÁ que não pode ser destruído por discursos e práticas que ataquem as bases de um sistema solidamente construído, ignorando todos os resultados apresentados por nossas instituições ao longo do tempo, inclusive os resultados econômicos e a geração de riquezas que resultam em receitas ao tesouro do Estado.

Para restringir a apenas dois aspectos mais recentes desse ataque, um do Governo e outro do TC, cumpre-nos destacar a ação que objetiva descaracterizar o TIDE docente como Regime de Trabalho e firmá-lo como gratificação de caráter transitório. Tal medida, assentada na interpretação forçada da lei, pode ferir de morte a estrutura desse sólido sistema de Educação, Ciência e Tecnologia, conduzindo à precarização do trabalho com regimes parciais de atuação docente, transformando as Universidades em instituições unicamente de ensino, sem possibilidades do desenvolvimento da pesquisa, da extensão e da inovação.

Outra iniciativa, oriunda do Governo e apoiada pelo TC, é a inclusão das universidades no sistema RH Paraná META 4, sob a falácia de que falta transparência em nossas Instituições. O referido sistema objetiva implantar práticas de controle que desrespeitam a autonomia administrativa, financeira e de gestão definida pelas constituições federal e estadual. A transparência que se reclama está assegurada pelo repasse mensal de todas as informações de pessoal que é feito pelas Universidades diretamente à Secretaria de Administração em formato definido pela própria secretaria. Além disso, os portais da transparência de nossas Instituições deixam claro os pagamentos realizados a cada um dos servidores; e temos sistemas de gestão de pessoal em nossas Universidades que são nucleadores de um conjunto de sistemas de gestão que superam em muito a qualidade do META 4. Se falta transparência é sobre como e quanto o Estado paga por este sistema de folha de pagamento que pertence a uma empresa espanhola e quanto teve que investir para poder incorporar os servidores das universidades.

Neste sentido, a comunidade acadêmica do Estado do Paraná, composta por mais de 100 mil pessoas, reage a este estado de coisas reafirmando a defesa inconteste do princípio constitucional da autonomia universitária e, como tal, dentre outras ações, não aceitará a adoção do META 4 em nome da falácia da falta de transparência, nem outras medidas de ataque ao patrimônio material e moral que representam nossas instituições exigindo a tomada de providências para que a UENP e a UNESPAR sejam retiradas do sistema META 4 e possam assumir a plena gestão institucional, sujeitas à fiscalização do Estado nos termos da lei. Da mesma forma, reafirmamos a defesa do teor do Ofício 68/2017-APIESP que, com vasta argumentação técnica e jurídica, requer a revogação imediata do Ofício CEE/CC 310/2017, bem como da deliberação 01/2017-CPS, na medida em que se entende que o encaminhamento dos dossiês solicitados pela deliberação supra referida viabiliza a implantação do META 4, que fere a autonomia Universitária.

Londrina, 11 de maio de 2017

Nesta quinta-feira, dia 11 de maio, os Conselhos Universitários das sete universidades estaduais do Paraná devem apreciar e se posicionar conjuntamente acerca da intenção do governo Beto Richa de liquidar a autonomia das universidades. Não é a primeira vez que o governo atropela as IEES, mas, a contundência da agressão forçou esta histórica reunião proposta pelo Comitê Estadual em Defesa do Ensino Público do Paraná.  Espera-se desta reunião uma firme resposta contra as intenções do governo.

Sob o pretexto de transparência e moralidade o governo utiliza o Tribunal de Contas do Estado- TCE para obrigar as cinco universidades mais antigas do sistema estadual a se submeterem ao sistema RH Meta4, que faz a gestão de pessoal e roda a folha de pagamentos de todos os servidores do estado do Paraná. Ademais, numa casuística interpretação, esse mesmo TCE vem tentando, desde o ano passado, alterar o regime de dedicação exclusiva dos docentes (TIDE) transformando-o, mediante uma manobra administrativa de “Uniformização de Jurisprudência”, numa mera gratificação. Se for reafirmada essa intenção, serão afetados os vencimentos dos professores aposentados e da ativa com redução salarial média de 20%, e a carreira dos docentes das IEES do Paraná será destroçada.

O que já foi feito

De quem é a responsabilidade de enfrentamento de cada uma dessas questões é o que tem se perguntado muitos docentes. Como chegamos nessa situação limite?

A defesa da universidade pública e gratuita é tarefa da sociedade e da comunidade universitária como um todo. Porém, compete à administração e aos Conselhos Superiores das universidades garantir que a autonomia universitária seja respeitada, pois foram constituídos com essa finalidade.

Por esse motivo, no caso dos ataques à autonomia, o Sindicato vem exigindo insistentemente, desde pelo menos 2013, que a administração e os Conselhos Superiores da UEL enfrentem o governo e façam valer a prerrogativa constitucional da autonomia inscrita nas Constituições federal e estadual e solicitando que se utilizem do histórico Acórdão de 1992, que impediu que outros governos capturassem a gestão de pessoal da UEL e à UEM, que colocava em risco a finalidade das instituições.

Em setembro de 2013 o Sindiprol|Aduel publicou um número especial de seu jornal dedicado à Autonomia Universitária (https://issuu.com/sindiproladuel/docs/jsindiproladuel_-_ver__o_para_o_sit). Neste se analisava o conjunto de medidas do governo que pretendia colocar as universidades no Sistema RH Meta4, a tibieza da administração da UEL na defesa da autonomia, as manifestações da comunidade universitária e a instalação de uma Comissão pelo Conselho Universitário “para levantar todas as formas de restrição à Autonomia e elaborar um plano para enfrentar a situação”.

Também, no final da greve de 2015, o movimento docente inscreveu no documento firmado pelo governo para encerramento da paralisação, que a UENP e UNESPAR deveriam sair do sistema RH Meta4 e organizadas com a devida autonomia prevista legalmente. O Sindiprol|Aduel inclusive participou de um GT que fez uma proposta conjunta com a SETI e Casa Civil para implementar a retirada da gestão da folha de pagamento dessas universidades do Meta4.

Ainda em 2015, o Sindicato pressionou o Conselho Universitário da UEL para que a Universidade exercesse seu direito constitucional de autonomia e ela própria nomeasse os docentes concursados, como era feito antes. Dessa pressão resultou a nomeação pelo governo de 88 docentes e a deliberação, por parte do Conselho Universitário, de que as próximas nomeações deveriam ser feitas pela própria instituição, decisão que a administração nunca encaminhou.

Com relação ao questionamento do TIDE como regime de trabalho, o Sindiprol|Aduel já em setembro de 2013, em conjunto com outros sindicatos docentes, provocou a SETI no sentido de que deveria retirar as restrições para sua concessão, tornando mais clara a sua natureza de regime de trabalho. O Professor João Carlos Gomes, nunca respondeu ao oficio protocolado em 17/09/2013.

A Lei que rege nosso TIDE está em vigência há 20 anos e nunca foi considerada ilegal. Há centenas de professores que se aposentaram de acordo com ela e tiveram suas aposentadorias homologadas pelo mesmo TCE. É evidente o caráter casuístico do questionamento atual e o alinhamento dessa ação com as outras medidas do governo Richa/Mauro Ricardo contra as universidades.

Quando, em 2016, o TCE foi mobilizado para atacar o TIDE com a “uniformização de jurisprudência” o Sindicato chamou uma assembleia docente em que foram apresentados gráficos mostrando as perdas que teriam os aposentados e os professores da ativa, caso se confirmasse o entendimento do TCE. Mostramos que as perdas em alguns casos poderiam chegar a 35% e, na média, rondariam os 20%. Também se deliberou que o Sindicato faria todas as pressões e gestões para resolver administrativamente este ataque, de comum acordo com a abordagem adotada pelas administrações das universidades estaduais. Esta alternativa foi adotada para se evitar que proliferassem demandas individuais que, derrotadas, reforçariam as intenções do governo.

Também contratamos um escritório de advocacia especializado para apresentar um parecer contrário à interpretação do TCE e nos tornamos parte interessada do processo. A assessoria jurídica do Sindicato vem trabalhando no acompanhamento do processo e preparando as diversas linhas de defesa possíveis.

Temos convicção, no entanto, que a decisão do TCE/Governo Beto Richa, não se prende a questões técnicas ou à busca de transparência − lembrando que apenas o que foi desviado aqui em Londrina pelo esquema de financiamento de campanha denunciado pela operação publicano corresponde ao orçamento UEL de três anos −, mas à firme intenção desse governo de destruir o sistema de universidades estaduais.

Por isso, em conjunto com o Comitê Estadual em Defesa do Ensino Público do Paraná os docentes das IEES devem se preparar para a defesa de seus direitos e da universidade pública e gratuita.

Convocamos os docentes da UENP, Unespar-Apucarana e UEL para a Assembleia Geral a ser realizada no dia 16 de maio às 14:30 horas no Anfiteatro Maior do CCH para deliberar sobre as medidas a serem tomadas pelos professores e o seu sindicato.

Os professores da Unespar-Apucarana farão assembleia nesse mesmo dia às 17:00 horas no Auditório José Berton.

 

 

Nestes últimos dias dois intensos golpes foram desferidos pelo governo contra as universidades estaduais paranaenses, no primeiro deles, ignorando a autonomia universitária prevista nas Constituições federal e estadual e os compromissos assumidos durante a greve de 2015, deu uma espécie de “ultimato” para que as universidades enviem a documentação necessária para que se implemente sua inclusão no sistema de controle de folha de pagamentos META 4.

 

O segundo golpe consiste no indicativo de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) se prepara para sancionar a compreensão do TIDE docente como uma simples gratificação. É o que se depreende do parecer dos técnicos daquele órgão que pode ser lido acessando o link aqui.

 

Em ambos os casos, o governador e seu secretário de fazenda, Mauro Ricardo, utilizam-se do TCE para dar uma formalidade técnica ao plano de esfacelar o sistema de universidades públicas do Estado, considerado por eles um gasto alto e desnecessário.

 

As principais consequências dessas medidas

 

Utilizando como argumento a necessidade de transparência (sem fundamento uma vez que os salários estão todos disponibilizados ao público, tanto pelas universidades como também nos portais públicos de transparência), essas duas ações articuladas submeterão o ensino e a produção de conhecimento ao controle direto do governo, que poderá decidir, através do domínio das folhas de pagamentos, como, quando e quanto de pesquisa cada universidade pode fazer, implementando ou não TIDE’s, progressões e promoções, por exemplo, como já faz com as universidades mais jovens, a UNESPAR e a UENP.

 

Já a interpretação do TIDE como uma gratificação deve levar, em um curto prazo de tempo, à redução dos salários dos docentes que possuem TIDE, além de afetar as aposentadorias em processo e as já homologadas que possuem equiparação com o pessoal da ativa.

 

Plantados em Curitiba, os principais agentes públicos do Paraná não compreendem a importância das universidades estaduais como principais fomentadoras de políticas públicas do interior do estado, sequer percebem as consequências nefastas para as comunidades locais na educação, na ciência, na saúde, na cultura e nas artes, nos esportes, na promoção da cidadania, apenas para citar algumas áreas em que as universidades atuam com ênfase no interior do estado.

 

A reação e os próximos passos

 

Na última quinta-feira (04), estiveram reunidos em Curitiba os reitores das sete universidades e membros do Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná, que representa todas as entidades de docentes, técnicos administrativos e estudantes das universidades para avaliar e discutir a situação. Ações jurídicas e políticas estão na pauta.

 

Reuniões nas várias instâncias devem ocorrer nas Universidades e a realização de uma reunião conjunta dos Conselhos Universitários das sete IEES está prevista para se realizar em Londrina ainda nesta semana. O Sindiprol|Aduel deve chamar uma assembleia de docentes na semana seguinte para que se discuta e delibere sobre as principais medidas a serem tomadas pelo movimento docente.

 

A aprovação dessas duas medidas será o preâmbulo da liquidação das universidades estaduais paranaenses, e deve ser enfrentada seriamente pela comunidade universitária.