Não às contrarreformas trabalhista e previdenciária!
Em memória do 29 de abril de 2015
Nenhum direito a menos!
Nos últimos meses, sob o argumento da necessidade de enfrentamento do déficit público e do chamado “custo Brasil”, o governo federal tem buscado efetuar uma série de mudanças na legislação fiscal, previdenciária e trabalhista. Dentre elas, já aprovou a emenda constitucional que congela os gastos primários da União por 20 anos e a Lei de terceirização – ambas com efeitos bastante danosos sobre os trabalhadores. Não bastasse isso, busca agora destruir direitos longa e duramente conquistados pelos trabalhadores. O que intitula “reforma da previdência” e “reforma trabalhista” na prática significa o fim de direitos sociais e econômicos consolidados na CLT e na legislação trabalhista em vigor. Além disto, o governo ainda quer implementar uma lei que regulamenta a renegociação das dívidas dos estados. De acordo com esta, as principais garantias dadas pelos governos estaduais são o congelamento salarial e a precarização dos direitos dos servidores públicos, com inequívocos desdobramentos negativos sobre a qualidade dos serviços ofertados à população. Sobre aquelas – verdadeiras contrarreformas trabalhista e previdenciária –, pode-se dizer que são garantias ao capital (nacional e internacional) que a exorbitante e duvidosa dívida pública, gerada em benefício do próprio capital (na forma de subsídios à indústria e à agricultura, ou de isenções fiscais aos negócios e o perdão de gigantescas dívidas do setor privado, por exemplo) continuará a ser religiosamente paga. Também são garantia de que os lucros continuarão crescendo às custas dos cortes nos serviços públicos (educação, saúde, programas sociais) e dos salários dos trabalhadores, como se estes fossem responsáveis pelo descalabro gerado pela política econômica do próprio governo.
Este é o sentido das contrarreformas em curso: a resolução da crise econômica transferindo o ônus para a classe trabalhadora e, assim, favorecendo o aumento da concentração da riqueza. No último dia 06 de abril, por exemplo, utilizando-se da nova Lei da Terceirização, o prefeito da cidade de Angelina-SC lançou um edital de licitação de “MENOR PREÇO GLOBAL” para contratar Instrutor de Atividades Físicas com carga horária semanal de 20 horas e salário máximo mensal de 1.200,00 reais, sendo que o principal critério de desempate era o menor salário. Ou seja, abriram-se as porteiras para a degradação completa das já problemáticas relações de trabalho no Brasil.
Num ambiente de abrangente execração do Estado, dos direitos sociais, dos serviços e servidores públicos, a propaganda que demoniza a previdência e seus beneficiários é uma das faces mais avançadas e, pelo volume de recursos que movimenta, importantes das ações governamentais que penalizam a classe trabalhadora, em especial seus estratos mais pobres. Longe de ser um problema, a ampliação da previdência e dos benefícios assistenciais ocorridos especialmente após a Constituição de 1988 são motivos importantes pelos quais, em oposição a muitos países centrais e periféricos, o Brasil alcançou alguns resultados positivos no combate à miséria e ao desamparo aos idosos. Sim, há muito que se fazer! Porém, não é por meio da regressão de direitos sociais e dos serviços públicos que a situação da classe trabalhadora pode melhorar. Não é aumentando o tempo de contribuição para todos os trabalhadores e nem a idade mínima de aposentadoria e do Benefício de Prestação Continuada – primordialmente recebido pelos menos escolarizados, que vivem menos e têm renda baixíssima – que o país se tornará melhor. Nem, muito menos, mantendo a privilegiada distinção de Policiais federais (que se aposentam aos 53 anos e recebem salário integral) e de militares das Forças Armadas (que, proporcionalmente, tem o mais deficitário de todos os regimes de previdência e contribuem com apenas 7,5% dos salários). Tampouco será sucateando os serviços públicos (as escolas, a rede de saúde – hospitais os programas sociais) quer pela ausência de contratação de pessoal, quer pela degradação dos direitos e das condições de trabalho dos servidores.
O governo está destruindo sistematicamente os direitos dos cidadãos brasileiros, tanto civis e políticos, como econômicos, sociais. É imperativo que nos mobilizemos contra as medidas desse governo que afronta e espezinha os trabalhadores em geral e contra o projeto de lei que destrói direitos e carreiras e ainda impõem sobre os trabalhadores o custo do crescimento do capital. Voltaremos ao regime de escravidão e de opressão do passado enquanto o governo federal e os estaduais, na mesma linha, se apropriam indevidamente dos recursos da aposentadoria dos servidores, destroçam planos de cargos e salários, precarizam serviços e, junto com os membros de alto escalão de outros poderes, se locupletam em campanhas milionárias e alianças espúrias, distribuem recursos para correligionários e subvencionam grandes proprietários. Não podemos deixar que, em Brasília ou aqui no Paraná, usurpadores do dinheiro público sejam algozes dos nossos direitos, que, pela lei e pela força, têm sido aviltados por todos os lados.
Nesse sentido, sindicatos como Adunicentro e Sintesu (Unicentro, Guarapuava), Aduepg e Sintespo (UEPG, Ponta Grossa), Sinteemar e Sesduem (UEM), Adunioeste e Sinteoeste (Unioeste, Cascavel), além do Sindiprol/Aduel e quase 50 sindicatos aqui de Londrina e muitos outros do Paraná e do Brasil, estão unidos na organização da greve de 28 de abril, que, caso seja vitoriosa, pode mudar o curso das políticas governamentais que tão duramente têm afetado os trabalhadores. Em suma, em repúdio ao ataque aos nossos direitos e em memória do 29 de abril de 2015, o Sindiprol/Aduel se soma a esta luta – que é tanto de servidores como de outras categorias do setor privado – e conclama docentes os da UEL a participarem da greve geral do dia 28 de abril.
Londrina, 25 de abril de 2017
Carta Aberta aprovada pelos docentes na Assembleia Geral do dia 25 de abril no auditório do PDE na UEL
