Comando Sindical Docente reafirma reivindicações da categoria docente em reunião com a Secretaria do Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti)

Reunião do Comando Sindical Docente (CSD) com o secretário da Seti, Aldo Bona (17/08), tratou das reivindicações da campanha salarial – destacando a equiparação com o piso do magistério da educação básica e acesso ao professor titular –, da extensão do auxílio-alimentação aos docentes com contratos temporários e dos limites à concessão do regime TIDE. Também reivindicou a urgência do aumento de vagas docentes previstas na LGU diante da expansão das universidades e da melhoria das condições de trabalho docente. Os desdobramentos do sistema Meta 4 foram reforçados pelas dirigentes sindicais, enfatizando o congelamento de 19 meses na contagem para os avanços dos quinquênios. A questão do financiamento das universidades estaduais foi problematizada, sobretudo, pela configuração das encomendas governamentais.

Campanha salarial: piso salarial e incorporação da classe de titular na carreira

A campanha salarial de 2026 teve como ponto central a recomposição salarial da categoria docente no ensino superior público estadual paranaense, reivindicando o pagamento da data-base, a equiparação do piso com o do magistério da educação básica e a incorporação do Professor Titular na carreira. Com avassaladora defasagem salarial de 45%, o funcionalismo público foi escanteado pelo descaso do governador Ratinho Jr., que não reconheceu e não negociou uma proposta para o enfrentamento do acúmulo de não pagamento da revisão anual dos salários. Fez uma opção política que se centrou na reestruturação das carreiras do funcionalismo público, com sinuosa discrepância entre as categorias. De forma a desconsiderar o quadro de defasagem salarial, apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) proposta de revisão anual de 5% que, absolutamente, ficou aquém das reivindicações.

Em conversas durante a campanha com o secretário Aldo Bona, vimos insistentemente apresentando a urgência de atendimento das pautas salariais, tendo como finalidade a recomposição dos salários. No percurso da campanha salarial, novamente somos atropelados pelas reitorias – por meio da Apiesp –, que insistiu em reapresentar uma proposta de revisão da carreira do magistério do ensino superior público do estado, inserindo modificações em relação à classe de auxiliar (incorporando mais um nível), inserindo o nível D na classe Associado e apresentando a incorporação da Classe de Titular na carreira, sem a necessidade de fazer concurso específico.

Pois bem, é fundamental enfatizar que a defesa da ascensão à classe de professor Titular na carreira é uma reivindicação antiga da categoria docente e não se configura como novidade no debate, pois há mais de vinte anos vem sendo defendida pela categoria, tendo sido, inclusive, recentemente, pauta da greve docente de 2023. Em março, o Comando Sindical já havia levado ao secretário Bona a defesa da ascensão ao professor titular, dando continuidade a uma reunião realizada ainda em dezembro de 2025.

O que é inconcebível é o modus operandi da Apiesp, que insiste em atuar como instância sindical, que, à revelia das seções sindicais, apresenta proposta de alteração na carreira, desconsiderando, por exemplo, a luta pela equiparação do piso com o do magistério da educação básica. A tentativa de atenuar (de forma muito marginal) a defasagem salarial, criando um novo nível no auxiliar, vai no sentido contrário à defesa de equiparação do piso salarial com o piso do magistério. Além disso, os 3% de recuperação que propiciaria à maior parte dos docentes têm caráter excludente, sobretudo em relação aos aposentados, onde há parcela relevante dos docentes que seria excluída.

Como já noticiado, a proposta apresentada pela Apiesp (Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público) não foi levada à Alep dentro do prazo anunciado e em conformidade com a lei eleitoral, e retornou à Seti. O secretário Aldo Bona informou que a avaliação jurídica do Estado é de que a legislação eleitoral impede o encaminhamento da proposta até o encerramento do atual governo. O projeto, porém, deverá continuar sua tramitação interna, com instrução e pareceres, para que esteja em condições de avançar em 2027. Isso significa que sua efetivação dependerá do próximo governo. Apesar dos estudos e da instrução já realizados, não existe garantia sobre o destino da proposta. Bona também teria informado que as seções sindicais poderão apresentar sugestões durante esse período e que isto não prejudica o andamento interno do processo, já que não há nenhuma possibilidade de efetivação neste ano. Objetivamente, isto significa que esta é mais uma reivindicação não atendida por este governo, que se encerrará sem a resolução da questão.

O que resulta do tema debatido é que, neste ano eleitoral de 2026, as possibilidades de recomposição salarial ficam cada vez mais distantes e seguimos acumulando arrocho salarial.

Docentes com contratos temporários seguem sem auxílio-alimentação:

A reunião também terminou sem avanço para os professores com contratos temporários sem isonomia no pagamento de auxílio-alimentação, que é concedido apenas aos docentes efetivos. Tendo como princípio a isonomia entre os docentes, o CSD, novamente, pautou a necessidade de expansão do auxílio-alimentação aos docentes com contratos temporários. Oportuno mencionar que o comando faz a crítica à natureza de tal auxílio, pois é uma remuneração que não é incorporada à aposentadoria e não se configura como recomposição nos salários, deixando à mercê os aposentados e profissionais que são contratados temporariamente. No entanto, a luta pela isonomia é tarefa imprescindível e não pode ser renunciada.

O secretário expôs que reconhece a importância da reivindicação, porém, considerando que haveria impacto para todo o funcionalismo público, uma vez que as contratações temporárias crescem no estado, não haveria condições orçamentárias para atender tal reivindicação. Vale a denúncia do cenário de precarização das condições de trabalho dos servidores públicos contratados por regimes temporários. Quanto maior o contingente de trabalhadores/as nessa condição, maior também é a economia obtida pela não concessão do auxílio.

LGU e a perda de vagas docentes

Em relação à LGU, o comando cobrou o período de quatro anos de implantação da lei e de sua revisão, prevista na própria Lei. A cobrança não esteve atrelada ao endosso da LGU, pois o posicionamento sindical é pela sua revogação. Com a LGU, ocorreu a perda de 745 vagas docentes nas sete universidades estaduais paranaenses. Há um descompasso entre o crescimento e expansão das universidades, como, por exemplo, o aumento de cursos de pós-graduação e, consequentemente, aumento do número de estudantes, e a atrofia do quadro docente. Tendo em vista que o indicador relativo à pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) considera o número de alunos e que houve elevação deste indicador, isto permitiria a recuperação de parte do quantitativo docente perdido pelas universidades. O atraso na publicação do decreto atualizando o quantitativo docente (que deveria ter sido publicado em abril) evidencia que a LGU só é respeitada quando implica em perda para as universidades. A atualização das vagas não elimina os prejuízos, apenas permite uma recuperação parcial e insuficiente do que foi perdido. Portanto, mesmo após a publicação do decreto, permanecerá a luta contra a LGU.

Bona informou que os cálculos estão em fase de conclusão e deverão ser apresentados em setembro em reunião da Seti com a Apiesp. O secretário também se comprometeu com a publicação de decreto oficializando o novo quadro ainda em 2026.

A LGU, em vigor desde 2021, é o instrumento utilizado pelo Estado para estabelecer parâmetros de gestão de pessoal e lotação nas universidades, inclusive para concursos públicos. A própria Seti apresenta a lei como mecanismo para padronizar a gestão de pessoal das instituições estaduais. O movimento sindical sempre denunciou os prejuízos causados pela LGU, mas observa que o não cumprimento da atualização do quadro amplia estes prejuízos.

Dedicação exclusiva: Seti reconhece que limite de 70% deixou de ter validade

Partindo da situação de recusa à concessão do TIDE que vem ocorrendo na Unioeste, o Comando questionou o secretário sobre a negativa da Reitoria diante da solicitação de implantação do regime de dedicação exclusiva sob a justificativa de limitações orçamentárias impostas pelo governo estadual. A Adunioeste já interpelou a Reitoria e as explicações recebidas para a recusa foram consideradas insuficientes. O Comando Sindical questionou diretamente se isso significava que ainda estaria sendo observado o limite de 70% anteriormente estabelecido e declarado inconstitucional.

Ainda que o Secretário reconheça que este limite não tem mais validade legal, a posição apresentada pela Seti é de que a implementação depende de uma tramitação para a inclusão no orçamento das universidades dos recursos necessários ao pagamento decorrente da concessão, e o que se observa, na prática, é que a limitação ao TIDE permanece uma prática. Trata-se de procedimento semelhante ao existente antes da LGU e que, até então, jamais impediu a concessão da dedicação exclusiva. Os sindicatos ressaltaram que o artigo declarado inconstitucional era estritamente restritivo, estipulando o máximo de 70%, mas que a garantia do direito ao regime de dedicação exclusiva lhe era anterior e isto foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça.

O secretário também afirmou que a concessão do regime aos atuais docentes não impede que novos concursos públicos sejam realizados prevendo vagas com dedicação exclusiva.

Meta 4 reacende disputa pelos 19 meses da pandemia

O sistema Meta 4 e seus efeitos sobre a autonomia universitária também foram levados à reunião. O problema envolve os 19 meses correspondentes ao período da pandemia da Covid-19 que deixaram de ser considerados para determinadas vantagens funcionais do funcionalismo, como a contagem de quinquênios.

As universidades estaduais que não estavam inseridas no sistema Meta 4 até janeiro de 2026 continuaram contando normalmente esse período no exercício de sua autonomia. Com a implantação do Meta 4, entretanto, a Secretaria de Estado da Administração teria orientado que as instituições também descontem os 19 meses para o cálculo do quinquênio. Para o Comando Sindical, a situação representa nova interferência na autonomia das universidades.

A categoria voltou a reivindicar a edição de um decreto que regulamente o descongelamento. No caso das universidades, isso permitiria retomar a contagem do tempo; para outras categorias do funcionalismo, a discussão também deve, além disso, implicar no pagamento dos valores que deixaram de ser recebidos durante o período.

A questão continua em aberto. As assessorias jurídicas das seções sindicais e também do Fórum das Entidades Sindicais (FES) estão em processo de análise para pensar em estratégias para buscar uma solução concreta para a situação que gera muitas preocupações.

Comando Sindical Docente critica modelo das encomendas governamentais

O financiamento das universidades foi o último item tratado na reunião. O CSD voltou a criticar a utilização das chamadas Encomendas Governamentais como mecanismo para repasse de recursos às instituições, em substituição a editais universais.

O modelo vem sendo efetivamente utilizado pela Seti. Documentos oficiais publicados em 2026 mostram encomendas governamentais destinadas às instituições estaduais de ensino superior, com projetos e recursos previamente distribuídos entre universidades.

As seções sindicais apontaram que até mesmo um programa consolidado e reconhecido, como o Universidade Sem Fronteiras, foi convertido neste ano em Encomenda Governamental. Para além disso, os dirigentes sindicais apontaram que o processo de seleção interna nas universidades teve prazo extremamente curto para apresentação dos projetos e, inclusive, em alguns casos, implicou na impossibilidade de previsão de período recursal. Nesse ponto, o secretário afirmou que a opção pela Encomenda Governamental não deve significar imposição de prazo exíguo. O secretário afirmou que uma encomenda governamental continua envolvendo edital público e, portanto, não pode impedir a apresentação de recursos, e que verificaria a situação.

Tendo em vista a oficialização de que não ocorrerá nenhuma nova alteração na carreira nem qualquer reposição salarial, já é possível fazer um balanço dos oito anos do governo Ratinho Júnior. E este balanço é extremamente negativo para as universidades estaduais – cuja autonomia foi atacada pela LGU e pelo Sistema Meta 4 e cujo funcionamento é atravessado pela decorrente intensificação do trabalho docente –, e sobretudo para a categoria docente, que amarga uma defasagem salarial de 45%, que permanece sem o acesso à classe de titular não regulamentado e que não teve qualquer resposta à sua reivindicação de equiparação do piso salarial com o piso do magistério.

A luta contra as medidas de um governo neoliberal, portanto, avesso à qualificação e valorização dos serviços públicos, em especial, às universidades estaduais e aos seus servidores, é uma exigência que se repõe na conjuntura atual.

Em defesa das Universidades Públicas Estaduais Paranaenses!

Em defesa da Autonomia Universitária!

Por melhores condições de trabalho!

Pela recomposição salarial!