Richa mente de novo ao usar LRF como desculpa para atraso dos 7,14%

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Desde o início de 2012, quando o Governo cancelou a equiparação salarial proposta por ele mesmo, vem fazendo declarações mentirosas para justificar calotes à categoria. De acordo com publicação no site do Sinteemar (clique aqui para ver) o Governo justificou o atraso no reajuste de 7,14% “informando tratar-se de uma readequação nas finanças do Estado, para que não fosse extrapolado o limite prudencial e colocasse em risco o cumprimento do que foi estabelecido com a categoria docente.

Basta uma consulta no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal para comprovar que o limite de gastos com funcionalismo público é calculado anualmente e divulgado a cada quadrimestre seguindo o seguinte calendário: de maio do ano anterior a abril do ano seguinte e publicado até 31 de maio; de agosto do ano anterior a julho do ano seguinte e publicado até 31 de agosto; de janeiro a dezembro de um ano e publicado até 29 de janeiro do ano seguinte.

Assim, do ponto de vista da LRF, não faz diferença que o Governo aplique o reajuste de 7,14% em outubro ou em novembro, pois os dois procedimentos constariam do relatório publicado em 29 de fevereiro de 2014. A resposta ao Sinteemar mostra que o governador inventou uma desculpa esfarrapada para tentar a quebra da lei de equiparação salarial, sancionada há mais de um ano.

Para quem não se lembra, Beto Richa deu a mesma desculpa quando propôs parcelar a reposição anual da inflação em maio deste ano. O Sindiprol/Aduel denunciou esta mentira e os docentes do Estado arrancamos do governo o pagamento em parcela única.

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