Para discutir os encaminhamentos da última assembleia de docentes, a diretoria do sindicato se reuniu, nesta terça-feira (15) com a reitora da UEL, Profa. Berenice Jordão.

Nesta reunião, reafirmamos as deliberações da assembleia, principalmente: que as UNIVERSIDADES não desmembrem o TIDE para o cálculo das aposentadorias; que as UNIVERSIDADES não NEGOCIEM o META 4 e nem a AUTONOMIA FINANCEIRA (índice) com o governo.

A diretoria manifestou a preocupação do movimento docente com as consequências da afirmação dos reitores manifesta na carta enviada ao governo em que se pede para: “discutir, construir e apresentar uma proposta de Autonomia Universitária, para o que também terá que considerar, na discussão, o sistema Meta4”.

O Comitê Estadual em Defesa do Ensino Público e Gratuito do Paraná reuniu-se em Curitiba na segunda feira (14/08) para avaliar a instalação do GT criado pela SETI. Discutiram-se os perigos que implicam a elaboração de proposta de regulamentação de um índice (qualquer) para financiamento, por um lado e, por outro, a não elaboração de qualquer proposta que pode redundar na inclusão subsequente das universidades no META 4, posição reiterada pela SETI, na figura do Secretário, e reforçada pela entrega dos documentos da UEPG e UNICENTRO.

Recuperamos a longa história dos vários governos que buscaram determinar um índice de financiamento toda vez que precisaram enxugar despesas, do invariável apoio das reitorias a essas propostas regulacionistas e também da resistência do movimento dos técnicos, estudantes e docentes a esta alternativa. Avaliou-se que, novamente sob o governo Beto Richa, colocou-se esta proposta no pacotaço de janeiro de 2015 que a nossa greve derrotou, e que agora, no fim do mandato, o governo retoma aquela iniciativa com a cumplicidade dos reitores.

Deliberou-se por indicar aos sindicatos e DCE´s, membros do Comitê, um posicionamento em defesa da Autonomia Universitária, diferente de uma simples regulamentação de autonomia financeira (índice); deliberou-se por organizar seminários em todas as universidades com docentes e técnicos das universidades paulistas e catarinenses para avaliar os impactos da aplicação dos “modelos” que os reitores estão defendendo para o Paraná; e ainda por organizar o 4^o Encontro do Comitê Estadual (ENEP) para deliberar as bandeiras coletivas da comunidade universitária do Estado.

As consequências da instalação do GT e os indicativos do Comitê serão avaliados pelo Conselho de Representantes de Base, em reunião aberta, nesta sexta-feira (18), compareça!

 

TIDE: SINDICATO ingressa com Embargos JUNTO AO TCE

 

Na segunda-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná recebeu os Embargos de Declaração opostos à decisão que altera o “entendimento” do TIDE para fins de aposentadoria dos docentes. O recurso foi apresentado conjuntamente pelo SINDIPROL/ADUEL e pelo ANDES/Sindicato Nacional, requerendo que o TCE esclareça pontos obscuros e omissos presentes no acórdão. Com o recebimento dos Embargos de Declaração, ficam suspensos os efeitos do Acórdão até decisão do TCE.

 

Conselho de Representantes discute AUTONOMIA financeira

 

Na próxima sexta-feira (18), a partir das 14:30 horas, no Centro de Vivência do Sindiprol/Aduel (Campus Universitário), se reunirá o Conselho de Representantes dos docentes.

Será uma reunião aberta para tratar do TIDE; META4 e do GT de Autonomia criado pelo governo para que os reitores elaborem um projeto de autonomia financeira.

Pela importância do assunto, convocamos os representantes dos centros e campi a comparecer para avaliar as ações e discutir as estratégias de defesa dos nossos direitos ameaçados.

 

Universidades ocuparão a tribuna da ALEP

 

No próximo dia 21 de agosto (segunda-feira), por volta das 14 horas, no pequeno expediente, o reitor da UEM (representando a APIESP) e um representante do Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público e Gratuito do Paraná ocuparão a Tribuna da Assembleia Legislativa para apresentar os problemas enfrentados pelas universidades estaduais.

Será um momento importante para mostrar ao governo e à ALEP a unidade dos docentes, estudantes e técnicos das sete universidades contra os ataques do governo Beto Richa.

Os docentes interessados em participar podem contatar o sindicato pelo telefone 3324-3995, deixar o nome e dados para contato. O transporte deverá sair na segunda-feira de manhã e retornar no mesmo dia, tarde da noite.

 

Por meio de uma resolução (109/2017, de 8 de agosto), o Secretário de Ciência e Tecnologia, Prof. João Carlos Gomes, atendeu ao pedido dos reitores das universidades estaduais e instituiu um Grupo de Trabalho para “elaboração de proposta para a autonomia plena das universidades estaduais”.  O GT, constituído pelos reitores das sete universidades, terá o prazo de 45 dias para concluir uma proposta e apresentá-la ao governo.

Essa foi a saída dos reitores diante dos ataques do governo Beto Richa às universidades, que teve início em 2013 e chegou ao seu ápice neste ano, quando as universidades  aprovaram a  CARTA DE LONDRINA,  explicitando um posicionamento conjunto no sentido de “reafirmar a defesa inconteste do princípio constitucional da autonomia universitária e, como tal, dentre outras ações, não aceitará a adoção do META 4 em nome da falácia da falta de transparência”, e três delas (UEL, a UEM e a UNIOESTE) se negaram formalmente a aderir ao sistema de controle de pessoal, o que gerou mais retaliações do governo.

A formulação da proposta de autonomia e o Meta 4

Durante a audiência pública realizada na ALEP, no dia 11 de julho, o Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná sugeriu a necessidade de abertura de um diálogo e divulgou documento em que afirmava que “… os sindicatos que compõem o Comitê estão dispostos a dialogar com o governo do Estado e com os reitores sobre a gestão das universidades, bem como a promover a uniformização dessa gestão nas sete universidades”.  Até o momento, a iniciativa não teve resposta.

Nesse mesmo dia, por sua vez, os reitores  – com exceção do reitor da UEM – assinaram uma carta ao governo, cujo conteúdo não foi divulgado oficialmente à comunidade universitária. Nessa carta, eles afirmam  que “ conforme considerado pelo próprio Governo do Estado, propomos que o Governador do Paraná instale, de imediato, um Grupo de Trabalho com a incumbência de, no prazo de 90 (noventa) dias, discutir, construir e apresentar uma proposta de Autonomia Universitária, para o que também terá que considerar, na discussão, o sistema Meta4”.

A saída proposta pelos reitores, e encaminhada pelo governo, sugere que, ou os reitores apresentam uma proposta de autonomia universitária aceitável para o governo, ou, ao final de 45 dias, as três universidades entrem no Meta4. Essa percepção foi reafirmada pelo Secretário João Carlos Gomes, em reunião realizada  no dia 08 de agosto, com os sindicatos membros do Comitê.

Observe-se que o governo não participa do GT e, portanto, não tem compromisso com uma proposta de autonomia universitária que eventualmente seja apresentada pelos reitores. Além disso, possui interesses no sentido contrário, uma vez  que existe um contrato (N^o 2621/2016) com a empresa DIGIDATA que estabelece a inclusão das universidades estaduais no sistema Meta4 .

Os rumos da construção da proposta

A APIESP (associação dos reitores) organizou, no dia 10 de agosto, um Congresso para discutir modelos de autonomia, no qual foram apresentados os casos de São Paulo e Santa Catarina, “modelos” que se limitam à autonomia financeira.

Essa concepção de autonomia vem sendo questionada historicamente pelos sindicatos de docentes do país e, mais recentemente, reafirmada pela crise por que passam as universidades estaduais paulistas, que possuem esse modelo.

O SindiprolAduel insiste há anos sobre a importância da comunidade universitária se envolver na discussão do tema. Além disso, tem produzido farto material de apoio (disponível em www.sindiproladuel.org.br); ajudou as comissões do Conselho Universitário a debater mais recentemente diversos aspectos da autonomia e a se posicionar nas sucessivas comissões criadas pelo CU. No seu II Congresso, realizado em 2013, os docentes deliberaram que “… entendem que a Autonomia da universidade é inseparável da democracia interna e da transparência, por essa razão, não pode se limitar apenas a um modelo de financiamento”.

Por tudo isso,  vemos com preocupação a constituição do referido GT, nas circunstâncias em que foi criado, e alertamos a comunidade universitária para a importância do tema e do momento.

No dia 8 de agosto (terça-feira) os sindicatos representantes dos docentes e de técnicos das universidades estaduais do Paraná, integrantes do Comitê em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná, reuniram-se na SETI, a partir das 14h30, com o secretário prof. João Carlos Gomes para tratar do TIDE Docente e do Meta 4. Quanto ao TIDE docente os sindicatos manifestaram a necessidade de o governo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei formulado pela SETI para afastar qualquer interpretação equivocada dos dispositivos legais que possam descaracterizar o TIDE como regime de trabalho, a exemplo do Acórdão n^o 2.847/2016 do Tribunal de Contas do Estado. O secretário esclareceu que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) produziu uma análise da minuta do projeto de lei e sugeriu algumas modificações pontuais na minuta. Os assessores da SETI estão analisando as sugestões apresentadas pela PGE e adequando, se necessário, a minuta do projeto de lei de modo a garantir sua essência, a garantia do TIDE como regime de trabalho, afastando qualquer interpretação equivocada dos dispositivos legais que regulamentam a carreira docente. Segundo o secretário, a assessoria da SETI deve concluir a análise das sugestões apresentadas pela PGE e reenviar a minuta para a Casa Civil, que deve dar sequência à tramitação do projeto junto às demais instâncias do governo. Inquirido a respeito da data provável do envio do projeto à Assembleia Legislativa (ALEP) pelo governador, o secretário respondeu que o governador está ciente da necessidade do envio do projeto à Assembleia Legislativa para superar o impasse criado a partir do acórdão do Tribunal de Contas e “a SETI está trabalhando para que isso ocorra o mais rápido possível e a expectativa da SETI é que o projeto seja enviado à ALEP no final de agosto ou começo de setembro”.

Quanto ao META 4, o secretário informou que o governador recebeu uma carta assinada pelos reitores das universidades estaduais, com exceção do reitor da UEM, que propunham, dentre outros pontos, a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para “discutir e apresentar uma proposta de autonomia universitária”, que terá que considerar, na discussão, o Sistema Meta 4. Ainda segundo o secretário, em função de uma entrevista do reitor da UEM que cobrou publicamente do governo a criação do GT para discutir o projeto de autonomia, o governador solicitou que a SETI instituísse o grupo de trabalho para dar início às discussões sobre a autonomia. A SETI vai instituir tal GT, composto apenas por representantes das reitorias, por meio de Resolução que vai estabelecer o prazo de 45 dias para que os trabalhos sejam concluídos. Esclareceu, mais de uma vez que o governo não participará desse GT. No final da explicação ainda afirmou que se as universidades não chegarem a uma proposta, estava valendo a opção da inclusão delas ao META 4.

 Os sindicatos presentes na reunião na SETI reuniram-se posteriormente e avaliaram que as posturas dos diversos órgãos do governo são conflitantes (TCE indica uma coisa; SETI indica outra, etc.), que é necessário acompanhar de perto o desenrolar das iniciativas que estão chegando à ALEP, como o “pacotaço” recém enviado e que, uma vez instalado o GT, se confirmada a resolução da SETI de constitui-lo, o Comitê deve intervir com uma postura unificada. Para garantir essa unidade, o Comitê deve se reunir novamente na próxima segunda feira no período da tarde em Curitiba.

Os professores da base do Sindiprol|Aduel, reunidos em assembleia geral no dia 2 de agosto no Anfiteatro Maior do CLCH, debateram a situação criada pela recente decisão do TCE, que referendou entendimento anterior considerando o TIDE docente como gratificação e não como Regime de Trabalho, contrariando o que está explicitamente colocado na Lei 11.713/97.

 

Após debater sobre os diversos aspectos desta questão os professores deliberaram por unanimidade de votos: 1º Autorizar o Sindiprol|Aduel exercer a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PLENA dos professores de sua base, em trâmite de aposentadoria ou não, na defesa do TIDE como regime de trabalho, inclusive em ajuizamento de ações judiciais perante o Poder Judiciário; 2º Que as UNIVERSIDADES não desmembrem o TIDE para o cálculo das aposentadorias; 3º Que as UNIVERSIDADES não NEGOCIEM O META 4 e nem a AUTONOMIA FINANCEIRA (índice) com o governo; 4º Que o Sindiprol|Aduel e o Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público exijam do Secretário de Ciência e Tecnologia a tramitação do projeto de lei que resolve os questionamentos feitos pelo TCE.

 

No item “outros assuntos” foram debatidos e aprovados encaminhamentos com relação à postura das reitorias que assinaram uma carta ao governo contrariando deliberações dos Conselhos Superiores e, além disso, à agressão por parte de vereadores da Câmara Municipal de Londrina que desqualificaram o trabalho técnico de professores, a própria universidade e o sindicato docente.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná discutiram e deliberaram ontem (27.07) sobre o pedido de revisão interposto pela APIESP ao processo de uniformização de jurisprudência (Nº 80689815), dando início ao desmonte da carreira dos docentes das universidades paranaenses, conquista que desde 1997 tem transformado as universidades do estado, colocando-as em patamares de excelência, como vem sendo amplamente divulgado pela imprensa.

O processo

Em 23 de junho de 2016, através de um expediente administrativo e sem o conhecimento dos interessados, os conselheiros do TCE reinterpretaram a lei da carreira dos docentes e decidiram que o TIDE dos docentes possui natureza de verba transitória e contingente, isto é, reduziram o TIDE a uma gratificação que, portanto, deveria ser incorporada de forma proporcional ao tempo usufruído para fins de aposentadoria.

A ParanaPrevidência devolveu todos os processos de aposentadorias às universidades para que recalculassem, não apenas o tempo que o professor teve TIDE ao longo da carreira, mas também para desmembrar o salário base dos demais itens do salário, alterando para baixo o valor do TIDE. Foi esta alteração que indicou qual era a real intenção do governo: aplicar essa “interpretação” a todos os docentes, inclusive os da ativa, o que implicaria, na prática, em uma redução salarial.

A APIESP questionou a decisão, o SindiprolAduel solicitou entrada no processo juntamente com outros sindicatos de docentes. Foram apresentados questionamentos fundamentados à decisão. Desde então, centenas de docentes em vias de aposentadoria, ou recentemente aposentados, encontram-se em uma situação de indefinição, uma vez que os processos não tiveram sua tramitação concluída. Somente na UEL esse número é de aproximadamente 120 docentes.

Em que pese a brilhante defesa oral feita pela APIESP ontem, os conselheiros julgaram o pedido de revisão e reafirmaram, por unanimidade, a sua decisão de maneira que, no âmbito do TCE, não existe mais possibilidade de questionamentos.

A natureza do TCE e o cinismo dos conselheiros

Embora se apresente como um tribunal, o TCE não faz parte do Poder Judiciário, seus conselheiros agem como juízes (até mesmo no que diz respeito ao uso de toga e ao recebimento de vantagens como auxílio moradia!!), no entanto, trata-se de um órgão de fiscalização, sem poder de legislar. Seus membros são indicados pelo governador, numa relação quase promíscua. São ex-deputados, demais agentes políticos, e até mesmo alguns funcionários de carreira.

Alguns dos atuais membros do TCE do Paraná respondem na justiça por desvio de recursos. E são eles que, resolveram “reinterpretar” uma lei em vigor há 20 anos.

O momento escolhido para o julgamento definitivo da questão sugere que o governo Beto Richa quer colocar mais uma pressão sobre as universidades a fim de obrigá-las a aceitar o sistema RH Meta 4. Chantagem oficializada pelo governo quando colocou como condição para tramitar um projeto de lei (elaborado pela SETI) que poderia resolver a dubiedade da lei da carreira docente, que deu brecha ao TCE para questionar o TIDE.

Na sessão de ontem (veja aqui) ficou clara a intenção de atacar neste primeiro momento apenas os docentes em processo de aposentadoria. Cinicamente os conselheiros falaram da “preocupação” com as condições de trabalho dos docentes, deixando claro que a questão dos ativos deveria ser tratada no âmbito da auditoria em curso nas universidades e em processos específicos orientados para o padrão do sistema RH Meta4.

Os caminhos da luta

O Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná deve se reunir na próxima semana para definir uma ação conjunta dos docentes das IEES diante dessa decisão. As vias políticas e jurídicas estão sendo acionadas para tentar reverter os efeitos dessa decisão.

A unidade dos sindicatos docentes foi decisiva na resistência aos ataques do governo que pretende colocar as universidades no sistema RH META4, provocando inclusive a sessão conjunta dos sete Conselhos. Essa unidade também pesou nas repetidas decisões de recusar-se a entregar a documentação para ingresso no sistema em Maringá, na Unioeste e na UEL. Agora, mais do que nunca esta unidade é necessária, num momento em que parte da APIESP parece disposta a ceder à chantagem do governo, concordando em discutir com ele a “autonomia financeira” e o META4.

O SindiprolAduel convoca todos os docentes para a assembleia a se realizar na quarta-feira dia 2 de agosto às 9:30 horas no anfiteatro maior do CCH, na qual debateremos a situação criada pela decisão do TCE e escolheremos os próximos passos da luta política e jurídica.

TODOS À ASSEMBLEIA DOCENTE – DIA 2 DE AGOSTO (QUARTA-FEIRA) 9:30 H. ANFITEATRO MAIOR DO CCH

Enquanto os sindicatos e as universidades tentam abrir diálogo para preservar o TIDE como regime de trabalho docente, acreditando na boa fé do governo, eis que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná pautou para amanhã (27) o julgamento do recurso interposto pela APIESP buscando reverter a decisão de junho de 2016 que altera a interpretação da lei e considera o TIDE docente como gratificação.

 

A ardilosa escolha da data, em pleno mês de julho, quando boa parte dos interlocutores do governo está em férias, surpreendeu as reitorias e os sindicatos dos docentes.

 

Após o reconhecimento do governo de que a questão precisa ser resolvida, e o Secretário de Ciência e Tecnologia propor uma minuta de alteração da lei de carreira, reafirmando com clareza que o TIDE é regime de trabalho, é muito suspeito que o TCE retome, de modo intempestivo, o julgamento da questão.

 

É uma afronta que, este Tribunal de Contas, com alguns de seus quadros denunciados pelo Ministério Público por envolvimento nos escândalos da Operação Quadro Negro, venha se arvorar em arauto da moralidade. Veja aqui matéria recente da RPC.

 

O SindiprolAduel estará presente na sessão de votação nesta quinta-feira, em Curitiba, juntamente com sua assessoria jurídica, e divulgará o link da transmissão para que todos possam assistir.

Por iniciativa do Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná e da Comissão de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, além de outras comissões permanentes da Assembleia, realizou-se na terça-feira dia 11 de julho uma audiência pública para discutir “OS DESAFIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ”.

Durante o evento, reitores, deputados, dirigentes dos sindicatos, DCE´s, professores, técnicos e estudantes se manifestaram em defesa da autonomia das universidades estaduais atacadas pelo governo Beto Richa.

Mais de 200 pessoas lotaram o plenarinho da ALEP e, de forma unânime, aprovaram dois documentos apresentados: uma CARTA ABERTA EM APOIO ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS e um documento do Comitê Estadual intitulado CARTA à ALEP POR ACASIÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA “OS DESAFIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. Participou também um representante da Defensoria Pública que apresentou um documento em defesa autonomia universitária. (Para acessar clique no texto destacado).

O Comitê aproveitou a tribuna da Assembleia Legislativa para apresentar a sua proposta aos deputados, com o intuito de destravar o impasse criado pelo próprio governo, ao condicionar as universidades a aderirem ao sistema RHMeta4:

No sentido de resolvê-los, os sindicatos que compõem o Comitê estão dispostos a dialogar com o governo do Estado e com os reitores sobre a gestão das universidades, bem como promover a uniformização dessa gestão nas sete universidades.  O Comitê Estadual em Defesa do Ensino Superior Público do Paraná entende, porém, que este diálogo deve ocorrer respeitando o princípio constitucional previsto nos artigos 207 e 180 das constituições federal e estadual, respectivamente, com o objetivo de garantir o exercício da autonomia universitária e o acordo assinado entre governo e sindicatos em 2015 que prevê a retirada das universidades (UENP e UNESPAR) do sistema de RH Meta4, como primeira ação de uniformização, e com a tramitação do projeto de Lei proposto pela SETI, que assegura o TIDE (Tempo Integral e Dedicação Exclusiva) como regime de trabalho da carreira docente.

A audiência pública também aprovou uma série de encaminhamentos que deverão ser efetivados na sequência: “Realização de Audiências Públicas nas cidades onde estão as universidades, convidando toda a comunidade (preferencialmente fora do Campus; Convidar a Defensoria Pública para participar do Comitê das IEES; Viabilizar uma intervenção do reitor, Mauro Baesso, no plenário da ALEP e, se possível também, de um representante do Comitê, mesmo que em momentos distintos; Que todas as decisões do Comitê sejam publicitadas; Criação de um site do Comitê; Solicitar informações ao Governo do Estado, sobre o custos do software RH-Meta; Que o Comitê estude alternativas jurídicas para combater os ataques do governo às IEES”.

O Sindiprol|Aduel participou da preparação da audiência na reunião do Comitê em Maringá, no dia 6 de julho, e também da audiência pública na ALEP. Na audiência da ALEP, o presidente do Sindiprol|Aduel representou o Comitê na mesa.

Nos próximos dias o Sindicato promoverá reuniões com os docentes por centro e campi para avaliar a conjuntura e propor novas ações para enfrentar as ameaças aos nossos direitos.

 

Campanha em apoio à UEL é um sucesso!

Durante a Feira das Profissões, realizada no dia 28 de junho, foi lançada a campanha TODO APOIO A UEL, com a instalação de uma barraca em frente à Biblioteca Central do campus, onde distribuímos adesivos, panfletos, botons e bandanas alusivos a ela.

Também nesse dia, entrou no ar a fanpage da campanha no Facebook ( https://www.facebook.com/TodoApoioUEL/ ), onde estão sendo divulgados depoimentos de pessoas da comunidade externa em defesa da universidade, banners, textos e outros materiais com a intenção de ampliar o apoio à universidade na comunidade.

Acompanhe e divulgue esta campanha!

Nesta sexta-feira, dia 30 de junho, os trabalhadores de todo o Brasil estão sendo convocados pelas centrais sindicais para uma greve geral contra as reformas trabalhista e previdenciária.

 

Os professores da base do Sindiprol|Aduel, em assembleia geral realizada no dia 13 de junho, deliberaram pela adesão ao movimento nacional e pela participação na greve geral.

 

O Sindiprol|Aduel convoca todos os professores a paralisarem suas atividades no dia 30 e a participar do ATO CONTRA A ESCRAVIDÃO TRABALHISTA E O FIM DA PREVIDÊNCIA a se realizar no calçadão de Londrina, em frente do Banco do Brasil, a partir das 9:00 da manhã.

 

Somente uma poderosa mobilização do conjunto dos trabalhadores poderá barrar as reformas que o governo federal tenta impor à nação. Caso elas sejam aprovadas haverá um retrocesso histórico nos direitos duramente conquistados durante décadas, o que afetará também os servidores do Estado do Paraná. O governo Beto Richa já anunciou que tem uma proposta de reforma voltada contra os servidores públicos para ser aprovada na sequência.

 

TODOS À GREVE GERAL

O Sistema de Recursos Humanos Meta-4 é um software para gestão de folhas de pagamento, contratado pelo governo do Paraná na década de 90 da empresa espanhola de mesmo nome: Meta4. O sistema pago aos espanhóis é gerenciado pela CELEPAR, companhia de informática do estado do Paraná.

Em 2010, o governo do Paraná tinha um contrato de licença para a gestão de 250 mil servidores com a empresa Meta4. Segundo avaliação do Departamento de Recursos Humanos da então Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, 95% do pessoal do estado era gerenciado pelo software Meta4, mas suas funcionalidades ainda eram ineficientes. Para inserir mais servidores, o estado teria que dispor de recursos orçamentários para contratar mais licenças da empresa Meta4 já a partir de 2011.

Em 2012, por meio do Decreto 3.728/12, o governo do Paraná decidiu implantar o Sistema Meta-4 para a gestão de gastos com pessoal para toda a administração do estado, incluindo as Universidades Estaduais.

Em 2013, o governo publicou o Decreto 7.599/2013 para estabelecer formas de controle mais rígido sobre os gastos dos entes ligados ao Estado do Paraná. Após ampla argumentação das Administrações das Universidades com as Secretarias de Governo, conjuntamente com a mobilização dos Sindicatos, o governo retirou a obrigatoriedade das IES entrarem no Sistema Meta-4.

Entre 2013 e 2014, as duas únicas Universidades que estavam inseridas no Meta-4, UENP e UNESPAR, participaram de um Grupo de Trabalho para organizar a retiradas das duas IES daquele sistema. A UEL apoiou esse trabalho oferecendo auxílio técnico ao Grupo.

Em 1 de Janeiro de 2015, o governador publicou o Decreto 25 (Diário Oficial nº. 9363) que definiu as normas para a execução orçamentária e financeira de 2015, com destaque para os termos seguintes:

“Art. 33. Os acréscimos de despesas de pessoal, entre um mês e outro, somente poderão ser implantados após justificativa do Órgão atinente, mediante expressa autorização da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.

• 1º Entende-se como acréscimos as novas implantações de salários, vencimentos, promoções, progressões, outras alterações funcionais, implantações ou alterações de vantagens fixas e eventuais de qualquer natureza, celebração de convênios e termos de parceria, que impliquem em despesas de pessoal, assim como a formalização de aditivos.
• 2º Quando solicitado, os Órgãos do Poder Executivo encaminharão à SEAP, no prazo por ela estabelecido, planilha analítica comparativa da despesa de pessoal do mês em relação ao mês anterior, acompanhada da justificativa em caso de crescimento.

Art. 34. As despesas de pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Órgãos de Regime Especial e Autarquias, incluídas as Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, deverão processar as respectivas folhas de pagamento mediante utilização do Sistema RH Paraná – META 4.”

Com a Greve das Universidades em 2015, o governo assinou um acordo para atender reivindicações de reposição salarial e concordou em retirar as duas únicas IES que estavam inseridas no sistema. Em junho daquele ano, formou-se um novo Grupo de Trabalho, resolução 047/2015 – SETI, para estabelecer os procedimentos para a saída da Unespar e da UENP do Sistema de RH Meta-4.

Mas não revogou os Decretos que incluem as Universidades no Sistema Meta-4.

Como o Decreto que inclui as Universidades no Meta-4 não foi revogado, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em maio de 2016, aprovou regularmente as contas da UEL. Mas fez a ressalva de que a Universidade deveria se inserir no Sistema Meta-4. Caso a Universidade não acatasse a determinação, o TCE-PR previa o pagamento de multa e julgaria as futuras contas da Universidade como irregulares. A Administração da UEL fez justificativa, alegando os prejuízos para a instituição caso adotasse o Meta-4, além do desrespeito à Autonomia administrativa e financeira da UEL, prevista tanto no Art. 207 da Constituição Federal, quanto no art. 180 da Constituição do Estado do Paraná. Mas o argumento foi desconsiderado pelo TCE.

Em dezembro de 2016, o TCE julgou as contas da UEL de 2015. Da mesma forma, as contas foram aprovadas, mas o Tribunal reafirmou a determinação de que a Universidade Estadual de Londrina ingressasse no Sistema de RH Meta-4. Novamente a UEL e a UEM argumentaram sobre os prejuízos para as instituições e desrespeito à Autonomia Universitária, caso a medida fosse adotada. O TCE mais uma discordou da argumentação das IES, com o parecer de que o Meta-4 é apenas um sistema para operacionalizar a folha de pagamento, bem como a Autonomia das IES “não é absoluta”.

A UEL utiliza o Sistema de Recursos de Humanos Ergon, software premiado de gestão pública em uso no Tribunal de Contas Estadual de São Paulo, Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, Universidade Federal de Juiz de Fora, Universidade Federal do Ceará, Prefeitura de Porto Alegre, entre outros. O Sistema de RH Ergon foi adquirido também pelo governo do Paraná nos anos 90 e disponibilizado para as Universidades Estaduais. O Ergon é um sistema desenvolvido pela empresa brasileira Techne, criada por pesquisadores oriundos da Universidade de São Paulo e voltada para o desenvolvimento de software de gestão específico para a administração pública. Em 2014, a UEL investiu R$800.000,00 de recursos próprios na atualização e integração do Ergon para a gestão da Universidade. Mais de 40 subsistemas administrativos e acadêmicos da UEL têm como base o Sistema Ergon. A SETI e a Celepar reconhecem que tecnicamente a UEL está muito mais avançada em seu sistema de gestão do que o Sistema Meta-4 pode realizar. O sistema Ergon foi um investimento do governo do Paraná, que, à época, respeitou à Autonomia Universitária. O sistema foi adquirido e disponibilizado para as IES fazerem a gestão de pessoal conforme a prerrogativa constitucional de autonomia didática, administrativa e financeira das Universidades Públicas. Ao contrário do Meta-4, que é uma decisão centralizadora e tecnicamente menos eficiente.

Ainda em dezembro de 2016, o Governo criou o Grupo de Trabalho Gestor e um Grupo de Trabalho Técnico para implementação e centralização das folhas de pagamentos de todas as IES no sistema Meta-4. Esses grupos, articulados pela Comissão de Política Salarial do Estado do Paraná, passaram a ter incumbência de cobrar das Universidades o ingresso no Sistema Meta-4.

Nos primeiros meses de 2017, as Universidades participaram do Grupo de Trabalho Técnico, tentando demonstrar a inviabilidade de funcionamento do Meta-4. Vários questionamentos foram feitos pelos representantes técnicos das Universidades. A Celepar demonstrou que não tinha capacidade de fazer a migração da folha de pagamentos das IES para o Meta-4. Para que isso fosse feito, teria que se contratar assessoria da empresa espanhola Meta4, proprietária do software.

Em fevereiro de 2017, a Casa Civil enviou um ofício para as Universidades informando deliberação da Comissão de Política Salarial: todas as decisões sobre concessão de TIDE, licenças, afastamento para realização de cursos, e vários outros atos administrativos, passam a depender de autorização da referida Comissão. A APIESP respondeu à Casa Civil demonstrando que esses atos ferem a Autonomia Universitária. Os diversos sindicatos das IES também responderam em defesa da Autonomia.

Em 28 de abril, a Casa Civil enviou mais um ofício paras as Universidades Estaduais estabelecendo o prazo do dia 8 de maio como limite para que fossem enviados dados solicitados para finalizar a inclusão das IES no Sistema Meta-4. A Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior (APIESP) solicitou para a Casa Civil que o prazo fosse prorrogado para o dia 11 de maio (próxima quinta-feira), o que foi negado. Ao mesmo tempo, as Administrações convocaram para esse dia uma reunião dos Conselhos Universitários conjunto das sete IES do Paraná, que ocorreu na UEL.

As sete Universidades Estaduais, em reunião histórica dos Conselhos Universitários conjunto, formularam a carta de Londrina. Reafirmaram o compromisso com a Autonomia Universitária nos seguintes termos:

“Reafirmam que o sistema de ensino superior do Estado é um PATRIMÔNIO DO POVO DO PARANÁ que não pode ser destruído por discursos e práticas que ataquem as bases de um sistema solidamente construído, ignorando todos os resultados apresentados por nossas instituições ao longo do tempo, inclusive os resultados econômicos e a geração de riquezas que resultam em receitas ao tesouro do Estado.

Para restringir a apenas dois aspectos mais recentes desse ataque, um do Governo e outro do TC, cumpre-nos destacar a ação que objetiva descaracterizar o TIDE docente como Regime de Trabalho e firmá-lo como gratificação de caráter transitório.

Tal medida, assentada na interpretação forçada da lei, pode ferir de morte a estrutura desse sólido sistema de Educação, Ciência e Tecnologia, conduzindo à precarização do trabalho com regimes parciais de atuação docente, transformando as Universidades em instituições unicamente de ensino, sem possibilidades do desenvolvimento da pesquisa, da extensão e da inovação.

Outra iniciativa, oriunda do Governo e apoiada pelo TC, é a inclusão das universidades no sistema RH Paraná META 4, sob a falácia de que falta transparência em nossas Instituições.

O referido sistema objetiva implantar práticas de controle que desrespeitam a autonomia administrativa, financeira e de gestão definida pelas constituições federal e estadual. A transparência que se reclama está assegurada pelo repasse mensal de todas as informações de pessoal que é feito pelas Universidades diretamente à Secretaria de Administração em formato definido pela própria secretaria.

Além disso, os portais da transparência de nossas Instituições deixam claro os pagamentos realizados a cada um dos servidores; e temos sistemas de gestão de pessoal em nossas Universidades que são nucleadores de um conjunto de sistemas de gestão que superam em muito a qualidade do META 4.

Se falta transparência é sobre como e quanto o Estado paga por este sistema de folha de pagamento que pertence a uma empresa espanhola e quanto teve que investir para poder incorporar os servidores das universidades.

Neste sentido, a comunidade acadêmica do Estado do Paraná, composta por mais de 100 mil pessoas, reage a este estado de coisas reafirmando a defesa inconteste do princípio constitucional da autonomia universitária e, como tal, dentre outras ações, não aceitará a adoção do META 4 em nome da falácia da falta de transparência, nem outras medidas de ataque ao patrimônio material e moral que representam nossas instituições exigindo a tomada de providências para que a UENP e a UNESPAR sejam retiradas do sistema META 4 e possam assumir a plena gestão institucional, sujeitas à fiscalização do Estado nos termos da lei.

Da mesma forma, reafirmamos a defesa do teor do Ofício 68/2017-APIESP que, com vasta argumentação técnica e jurídica, requer a revogação imediata do Ofício CEE/CC 310/2017, bem como da deliberação 01/2017-CPS, na medida em que se entende que o encaminhamento dos dossiês solicitados pela deliberação supra referida viabiliza a implantação do META 4, que fere a autonomia Universitária.

Londrina, 11 de maio de 2017.”

 

No dia 30 de maio, em retaliação, o Governo do Estado do Paraná, sem notificação prévia, bloqueou o orçamento próprio da UEL, UEM e Unioeste, que foram as três universidades que efetivamente não entregaram o dossiê exigido pela Comissão de Política Salarial.

As Universidades se mobilizaram para evitar o prejuízo maior para as atividades acadêmicas, pesquisa e extensão. A UEL e a UEM entraram com uma medida judicial, baseada em uma liminar de 1992, que garante o cumprimento da Autonomia Universitária por parte do Governo.

No dia 6 de junho, os Reitores se reuniram com o Governador, que propôs o seguinte:

“…para dar solução aos impasses criados na relação entre Governo e Universidades:

1 – O Governo se compromete a acelerar a tramitação e a articulação para avançar o projeto de lei proposto pela Secretaria de Estado da Ciência e Ensino Superior (SETI), que assegura o TIDE (Tempo Integral e Dedicação Exclusiva) como regime de trabalho na carreira docente;

2- O Governo suspenderia imediatamente os bloqueios (contingenciamentos) dos recursos financeiros impostos à Universidade Estadual de Londrina (UEL), Universidade Estadual de Maringá (UEM) e Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste);

3 – O Governo propõe criar um grupo de trabalho para a construção de uma proposta de autonomia universitária, no prazo de 90 dias, com a participação das comunidades universitárias;

4 – Durante o período desses 90 dias, o Governo suspende a inclusão das universidades no Sistema de Recursos Humanos – RH Meta 4.”

Para que isso ocorra, o Governo requer que a UEL, UEM e Unioeste enviem os dossiês com dados solicitados pelo Grupo de Trabalho para a inclusão das Universidades no Sistema Meta 4. Ou seja, que as Universidades entrem no Meta-4.

A Secretaria de Assuntos de Pessoal do Paraná argumenta que se as IEES estivessem no Meta 4, o Governo poderia aplicar às Universidades o mesmo tratamento dado a outros setores do Estado, retendo progressões e outros itens da carreira previstos em Lei. Isto é, o Meta 4 serve para descumprimento da legislação trabalhista e dos planos de carreira do funcionalismo.

As Universidades cumprem todas as regras de transparência. Todas as informações das IEES estão disponíveis para o governo e para o público. No mesmo local onde se consulta o salário do Governador e os gastos das Secretarias, estão também os dados integrais de todo os funcionários e gastos das Universidade. Exatamente como qualquer outro órgão. No caso da UEL, as informações estão disponíveis para o púbico bem antes de 2015, quando o atual Governo começou a divulgar os seus dados.

Antes da reunião com os Reitores, o Governador ofendeu publicamente o Reitor da UEM, com um ato grosseiro que insulta todos os professores, agentes universitários e discentes que atuam nas Universidades Paranaenses. Logo após a reunião, em que anuncia as condições para se resolver o impasse, o Governador voltou a insultar a comunidade acadêmica em entrevista pública, declarando que são “desculpas esfarrapadas” os argumentos das Universidades que se opõem às ações do Governo.

Lei não é desculpa “esfarrapada”. Em um Estado de direito, a Lei deve ser cumprida.

Diz a Constituição Federal de 1988:

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

O mesmo texto é reforçado pelo Art. 180 da Constituição do Paraná.

Também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (9.394 de 20 de dezembro de 1996):

Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

…

VIII – aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;

…

Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:

…

V – contratação e dispensa de professores;

VI – planos de carreira docente.

Por fim, diz o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná de 1992, que julgou uma retaliação política contra a UEL e a UEM muito parecida com a atual (na época não era Meta-4, chamava-se Sistema Integrado de Pagamento):

“…Preceitua o art. 207 da Constituição Federal ‘as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão’.

…

Tais preceitos constitucionais e legais não poderiam ter sido adotados pelos legisladores com alcance idêntico às normas atinentes à administração pública em geral. O intuito do Constituinte foi, exatamente, assegurar às universidades a autonomia necessária para que sejam atingidos os princípios também constitucionais, alusivos à educação. Retirou as universidades dos azares e percalços atinente à administração pública, reservando-lhes papel que extrapola as normas do serviço público resguardando-as da submissão a concepções de um momento político determinado e passageiro.

A autonomia constitucionalmente assegurada às universidades, impede o controle pretendido através dos atos impugnados implantados no Sistema Integrado de Pagamento (SIP) e análise prévia de custo, que, conseqüentemente, infringem as disposições em questão.

As Universidades Estaduais do Paraná são autarquias, mas autarquias de natureza especial, porque a norma constitucional lhes assegura a autonomia, não só didático-científica, mas também de gestão financeira e patrimonial. Autonomia de gestão financeira e patrimonial significa que a própria entidade vai gerir seus recursos, aplicando-os de acordo com as próprias prioridades e administrando seu patrimônio sem ingerências outras. Autonomia quer dizer faculdade de governar a si mesmo ou autogoverno. É certo que os recursos necessários, fornecidos pelo Estado do Paraná, devem atender as normas orçamentárias, mas o Estado dispõe de mecanismos adequados de fiscalização, que não incluem a possibilidade de gestão financeira. A verba orçamentária, outrossim, não pode constituir-se em instrumento de pressão.”

 

As Universidades não são entes privilegiados. Toda comunidade universitária é ciente de sua responsabilidade. A Universidade não é gasto, é investimento. Gerencia seus recursos públicos no estrito cumprimento da Lei. Além disso, as IEES do Paraná são arrecadadoras de recursos. Trazem para o Paraná anualmente milhões em investimentos e captação de instituições de fomento nacionais e internacionais. Formam profissionais capacitados em todas as áreas do conhecimento, promovem a inovação e disseminam valores éticos para a cidadania e a promoção de direitos. São instrumentos públicos para desenvolvimento social, humano e econômico por meio do ensino, pesquisa e extensão.

A UEL tem mais de quatro décadas de contribuições ao Paraná e ao Brasil. Fez-se como uma das maiores e mais dinâmicas Universidades do país. E com tamanha responsabilidade, a Universidade não vai se colocar submissa a concepções de um momento político determinado e passageiro.

 

Prof. Ronaldo Baltar
Diretor do Centro de Letras e Ciências Humanas – CCH
Universidade Estadual de Londrina – UEL

A proposta apresentada pelo governo Beto Richa aos reitores, em reunião realizada esta semana em Curitiba, é a confissão de que as ações contra as Universidades estaduais nada têm a ver com a falta de recursos, com problemas técnicos ou com a falta de transparência, mas sim com a intenção deliberada de submetê-las aos interesses políticos do próprio governo.

Vejamos: o governo apresenta uma proposta para “resolver o problema” do TIDE dos docentes, ao mesmo tempo em que suspenderia as sanções contra as três universidades por 90 dias e, nesse período, discutiria os termos de uma autonomia financeira para as universidades. Porém, tudo isso só aconteceria se as três universidades (UEL, UEM e UNIOESTE) enviarem os documentos que faltam para a inclusão no sistema RH META4.

Se o governo pretende “construir uma proposta de autonomia” das universidades, por que necessita dos dados para inclusão no META4? Para que serviria a autonomia financeira se não podem fazer a gestão de pessoal?

Outra questão: a tentativa de destruir a carreira dos docentes através da casuística reinterpretação do TIDE feita pelo TCE, não pode ser vista como um pretexto para pressionar os docentes e as Universidades a aderirem ao META4? Se o governo reconhece que a dedicação exclusiva é uma necessidade para a garantia de qualidade das universidades, por que não resolve o problema que ele mesmo criou? Lembrando que a questão do TIDE não implica em nenhum gasto adicional para o Estado.

 

E por falar em mentiras…

 

Ao acusar o Reitor da UEM de mentiroso por levar a público aquilo que todo mundo já sabe, ou seja, que o governo quer acabar com as Universidades estaduais públicas, transformando-as em espaços controlados pelo governo de plantão, o governador Beto Richa mostra sua falta de habilidade política.

Impossível não pensar na frase “olha quem fala! ”. Pois, quem fala é justamente quem se comprometeu a retirar a UENP e a UNESPAR do sistema META4 e reconhecer autonomia de gestão das duas mais jovens Universidades do Estado, e não o fez. Quem fala é o governador que se comprometeu em repor as perdas da inflação aos servidores de forma atrasada e parcelada e, na hora de honrar o compromisso, mudou a lei proposta por ele. Isso sem falar nos escândalos da operação publicano, operação quadro negro, caixa 2 para campanha, lista do Janot, lista da JBS etc. etc…

Segundo a Constituição Federal de 1988, “as Universidade gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”, o que é reafirmado na Constituição do Paraná, de maneira que não cabe tal barganha.

A comunidade universitária não barganha com coisas sérias, autonomia universitária é um bem conquistado por gerações de brasileiros, pela comunidade científica, pelo povo, para garantir a liberdade de produção e reprodução do conhecimento, para que este se dê em conformidade com as necessidades da sociedade, e não do governo de plantão.

Uma autonomia restrita ao aspecto financeiro, definida em valores fixados a partir de patamares mínimos, como pretende este governo há tempos, somente levará ao processo de privatização das Universidades, ao seu gradativo sucateamento, como têm demonstrado as ações já em andamento neste ano com a nova forma de repasse de recursos feita pelo governo e que acarretou no corte do TIDE para os professores temporários, entre outras restrições.

A comunidade universitária não pode se deixar intimidar nem recuar na defesa da Autonomia Universitária. Deve manter a ação impetrada para defender sua autonomia e em hipótese alguma entregar os documentos para que o governo nos coloque no META4!