Projeto do Governo transforma SETI em “chefe” das universidades paranaenses
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Basta uma breve análise do projeto que cria o Sistema Estadual de Ensino do Paraná para que seja revelada a intenção do Governo de decidir sobre aspectos vitais da vida acadêmica no ensino superior paranaense, violando a Autonomia Universitária garantida na Constituição Federal. Conforme matéria publicada pelo Sindiprol/Aduel há duas semanas, o texto do projeto foi produzido pelo Executivo e tramita nas secretarias estaduais e nas reitorias das Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES). Clique aqui para ler o documento.
O projeto, que estabelece a criação do Sistema Estadual de Educação formado por instituições de ensino superior e médio e pelo Conselho Estadual de Educação, atribui à SETI a função de órgão executivo do Sistema. A Secretaria terá o papel de credenciar os campi e decidir quais cursos poderão ser abertos.
O texto, no artigo 51, é categórico ao dizer que às universidades cabe o papel de “propor novos cursos e/ou habilitações, em sua sede ou em seus campi já credenciados, submetidos à autorização prévia da mantenedora [SETI]”. O projeto também diz que as equipes administrativas da SETI servirão para implementar a política educacional do Estado para o ensino superior, retirando das IEES a prerrogativa da autogestão.
O artigo 60 determina que a supervisão que o Sistema de Ensino exercerá sobre as IEES “deverá resultar em relatórios circunstanciados sobre as condições de funcionamento das instituições de ensino e dos cursos ou programas em oferta”. Logo em seguida, no artigo 63, o texto dá aos “órgãos do poder executivo estadual” a prerrogativa de “de construir e implantar os Sistemas Estaduais de Avaliação da Educação Básica e da Educação Superior”.
IEES não são repartições públicas
Essa não é a primeira vez que o Governo tenta produzir mecanismos para controlar as universidades paranaenes. Em 30 agosto de 2013, o Dia de Luta pela Autonomia, professores, funcionários e estudantes marcharam pela UEL para protestar contra uma série de decretos governamentais que tinham como finalidade controlar e restringir gastos das IEES, transformando-as em meras repartições públicas.
A Constituição Federal afirma que “as universidades gozam de autonomia, didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Um acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná em 1992 completa: “O intuito do Constituinte foi, exatamente, assegurar às universidades a autonomia necessária para que sejam atingidos os princípios também constitucionais, alusivos à educação. Retirou as universidades dos azares e percalços atinente à administração pública, reservando-lhes papel que extrapola as normas do serviço público resguardando-as da submissão a concepções de um momento político determinado e passageiro”.
O projeto, que estabelece a criação do Sistema Estadual de Educação formado por instituições de ensino superior e médio e pelo Conselho Estadual de Educação, atribui à SETI a função de órgão executivo do Sistema. A Secretaria terá o papel de credenciar os campi e decidir quais cursos poderão ser abertos.
O texto, no artigo 51, é categórico ao dizer que às universidades cabe o papel de “propor novos cursos e/ou habilitações, em sua sede ou em seus campi já credenciados, submetidos à autorização prévia da mantenedora [SETI]”. O projeto também diz que as equipes administrativas da SETI servirão para implementar a política educacional do Estado para o ensino superior, retirando das IEES a prerrogativa da autogestão.
O artigo 60 determina que a supervisão que o Sistema de Ensino exercerá sobre as IEES “deverá resultar em relatórios circunstanciados sobre as condições de funcionamento das instituições de ensino e dos cursos ou programas em oferta”. Logo em seguida, no artigo 63, o texto dá aos “órgãos do poder executivo estadual” a prerrogativa de “de construir e implantar os Sistemas Estaduais de Avaliação da Educação Básica e da Educação Superior”.
IEES não são repartições públicas
Essa não é a primeira vez que o Governo tenta produzir mecanismos para controlar as universidades paranaenes. Em 30 agosto de 2013, o Dia de Luta pela Autonomia, professores, funcionários e estudantes marcharam pela UEL para protestar contra uma série de decretos governamentais que tinham como finalidade controlar e restringir gastos das IEES, transformando-as em meras repartições públicas.
A Constituição Federal afirma que “as universidades gozam de autonomia, didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Um acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná em 1992 completa: “O intuito do Constituinte foi, exatamente, assegurar às universidades a autonomia necessária para que sejam atingidos os princípios também constitucionais, alusivos à educação. Retirou as universidades dos azares e percalços atinente à administração pública, reservando-lhes papel que extrapola as normas do serviço público resguardando-as da submissão a concepções de um momento político determinado e passageiro”. Compartilhe: