Nesta quarta-feira (27), haverá Assembleia para deliberar sobre a previsão orçamentária para o ano de 2020. Estão convocados todos os docentes de Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) do norte do Paraná (UEL, Uenp e Unespar/Apucarana) que forem filiados ao Sindiprol/Aduel.
Mais informações sobre horário e local estão na convocação abaixo.
Na Assembleia Docente da Universidade Estadual de Londrina (UEL) e da Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp), realizada na tarde desta segunda-feira (25), no Anfiteatro Maior do CLCH da UEL, os docentes presentes aprovaram o indicativo de greve com início na próxima segunda-feira (2), ou seja, a greve se inicia no dia 2 de dezembro. A paralisação tem como objetivo barrar as propostas do governo Ratinho Jr (PSD) de Reforma da Previdência Estadual e de Lei Geral das Universidades (LGU).
Mais informações sobre a Previdência Estadual e a LGU podem ser acessadas aqui e podem ser ouvidas no Boletim do Sindiprol/Aduel do último sábado (23).
Sobre a LGU, foi mantido o rechaço, aprovado em seminários estaduais e outras Assembleias, mas foi aprovado que o sindicato possa atuar para mitigar ou suprimir partes da LGU que ataquem as condições de trabalho dos docentes, direta ou indiretamente, caso o governo abra possibilidades de negociação. Até o momento, entretanto, as categorias não tiveram a possibilidade de negociar e dialogar com a administração. Assim como foi dado ao sindicato a legitimidade de atuar junto ao governo nos casos citados acima, os docentes presentes deliberaram que alterações propostas pelo governo só poderão ser avaliadas em Assembleias das categorias.
Nesta terça-feira (26), os docentes do campus de Apucarana da Universidade Estadual do Paraná (Unespar) realizarão sua Assembleia, para deliberar sobre a aderência à greve que se inicia na próxima segunda-feira (2).
Na terça-feira (3) será realizado um grande ato dos servidores estaduais na capital do Paraná, Curitiba, e uma nova Assembleia será convocada para quarta-feira (4) – local e horário ainda serão confirmados e divulgados –, com o objetivo de analisar o movimento e deliberar sobre sua continuidade.
Cronograma
25 de novembro – Assembleia Docente da UEL e da Uenp aprova início da greve para a próxima segunda-feira (2)
26 de novembro – Assembleia Docente da Unespar/Apucarana não aprova início da greve na segunda (2)
2 de dezembro – Início da greve
3 de dezembro –
4 de dezembro – Assembleia para avaliar o movimento e deliberar sobre a continuidade na greve
(Editado às 17h15 do dia 27, para acrescentar hiperlinks da Assembleia de Apucarana e da ida a Curitiba.)
A terceira edição do Boletim do Sindiprol/Aduel, que foi ao ar no sábado (16), já está disponível no Spotify. A pauta dessa edição foi o ataque do governo Ratinho Jr à Previdência Estadual e as Assembleias Docentes de segunda (25) e terça-feira (26). O trabalho técnico é de Elson Ferreira.
O Boletim é mais um momento de parceria e aliança entre o Sindiprol/Aduel e a Assuel, na luta contra o desmonte do Estado, os ataques ao funcionalismo e à universidade. O Aroeira fica disponível no site da rádio e pode ser acessado e ouvido através dele.
Além do Boletim poder ser ouvido ao vivo na Rádio UEL FM e no site, o programa está disponível no anchor.fm/sindiproladuel, de onde os episódios são distribuídos para outros serviços como o Spotify. Dessa forma, você pode acompanhar o Boletim do Sindiprol/Aduel em diferentes locais e no momento em que achar mais adequado.
TRUCULENTO E INSACIÁVEL, O RATO NÃO CESSA SEUS ATAQUES AOS DIREITOS DO FUNCIONALISMO
Nesta segunda-feira (18), em mais um ato autoritário, sem qualquer discussão prévia com o funcionalismo, o governo de Ratinho Jr. enviou para a Assembleia Legislativa (Alep) três alterações nas leis previdenciárias: uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), uma Proposta de Lei Complementar (PLC) e uma Proposta de Lei (PL). Antes mesmo da segunda votação da PEC Paralela (133/2019) no Senado e do seu trâmite pela Câmara dos Deputados, Ratinho visa, com essas alterações, aumentar a alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, estabelecer a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, impor 40 anos de contribuição como mínimo para uma aposentadoria sem desconto (cujo valor será a média dos salários recebidos ao longo da vida), criar contribuição previdenciária para aposentados com salários acima de 2 mínimos (atualmente, são isentos todos aqueles que recebem até 5 salários mínimos), entre outras maldades.
Com um discurso de gestão responsável e veiculando a propaganda de que o Paraná é um estado com solidez fiscal, o Rato, como seu antecessor Beto Richa, visa usurpar “legalmente” o dinheiro dos servidores. E, mais uma vez, o governo quer que sustentemos os resultados da má administração dos recursos públicos. Como um Robin Hood às avessas, ele aumenta a alíquota da previdência de servidores e aposentados e, ao mesmo tempo, distribui benefícios fiscais (isenções e subsídios) a empresas, latifundiários e igrejas. Quer cobrar imposto do aposentado que ganha acima de 2000 reais de salário bruto, mas dá centenas de milhões para os barões do dinheiro. Fala em justiça social, mas atende apenas aos interesses daqueles que detêm o capital. Seu lema, então, é tirar de quem tem pouco para dar a quem tem demais. Tal como o seu aliado de Brasília, Ratinho encabeça um governo completamente avesso às necessidades do povo trabalhador.
Por isso, o Fórum das Entidades Sindicais (FES) convoca os seus sindicatos a realizarem assembleias em todo o estado para mobilizar as categorias e, assim, iniciar um grande movimento de combate a mais esse roubo promovido pelo governo do estado.
Todos contra o assalto à previdência do servidor público!
Fora Ratazana e seus comparsas! Tirem a mão do nosso dinheiro!
Entre segunda (18) e terça-feira (19), em Curitiba, o Sindiprol/Aduel participou de reuniões para tratar da Lei Geral das Universidades (LGU) e da Lei Estadual de Reforma da Previdência, enviada na segunda-feira (18) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em regime de urgência. A proposta chegou à Alep após entrarem em vigor as regras aprovadas em âmbito federal pelo governo Jair Bolsonaro (PSL).
Segundo o Fórum das Entidades Sindicais (FES), a provável tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, que altera a previdência estadual, deve iniciar com a aprovação, nesta quarta-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após isso, a Mesa Executiva formará uma Comissão Especial para analisar a PEC, que terá três sessões ordinárias para receber emendas. Na sequência, o relatório sobre a proposta deve ser apresentado em, no máximo, 10 sessões (acredita-se que esse número não será atingido).
Depois do trâmite na Comissão Especial e a apresentação do relatório, a proposta irá para votação em plenário. São necessárias duas votações com intervalo de cinco sessões ordinárias e, posteriormente, caso aprovada, a promulgação será feita pelo presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB-PR), e não pelo governador Ratinho Jr (PSD).
Segunda
Na manhã de segunda-feira (18), o FES se reuniu na sede do Sindarspen, em Curitiba, para discutir a Lei da Previdência Estadual, que estava prevista para ser lida na parte da tarde na Alep. Após a confirmação do envio da lei em regime de urgência e criando idade mínima e aumentando alíquotas, os representantes de sindicatos de docentes e mistos se reuniram com a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior, para tratar da LGU.
Ainda na segunda-feira (18), em Curitiba, foi realizada uma reunião entre representantes dos sindicatos das universidades do Paraná. Nela, foi debatida a Lei Geral das Universidades (LGU) e foram alinhados posicionamentos para a reunião com a Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público (Apiesp), que seria realizada na terça-feira (19) pela manhã.
Terça
Na manhã de terça-feira (19), representantes de sindicatos docentes e mistos se reuniram com reitores das universidades na Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público (Apiesp), para falar do descontentamento com os encaminhamentos da LGU. A proposta do governo se encontra tramitando pela Casa Civil, Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seap) e Secretaria da Fazendo (Sefa), para depois ser enviado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Já na parte da tarde, em Curitiba, foi realizada uma reunião do FES com o especialista em direito previdenciário Luiz Claudio Kogut, para entender pontos da proposta enviada no dia anterior (segunda, 18) pelo governo estadual à Alep.
Encaminhamentos da reunião do FES
O FES – Fórum das Entidades Sindicais reunido no dia 19/11/19 deliberou os seguintes encaminhamentos:
1- Todas as categorias devem convocar assembleias com indicativo de greve;
2- Intenso trabalho de base contra as políticas de destruição do Estado;
3- Oficiar o governo para a retirada da PEC 76/19 e dos PLs n° 855/19 e 856/19;
4- Cobrar do governador o diálogo e reunião para debate sobre essas políticas. O governador nunca ouviu os/as servidores/as;
5- Estudo permanente da situação previdenciária. O FES entende que não há necessidade de reforma no Estado;
6- Debate permanente contra e movimento revogatório de todas as medidas aprovadas que retiram direitos dos/as trabalhadores/as;
7- Reunião sobre as “Isenções fiscais do Governo” com a Seap e Sefa (28/11/19).
• O FES protocolou oficio à Seap solicitando o nome das empresas e os valores das isenções fiscais que somam R$ 11 bi/ano.
Seguimos unificados em luta contra o conservadorismo e fascismo.
FÓRUM DAS ENTIDADES SINDICAIS.Curitiba, 20 de novembro de 2019.
#VivaDandaraeZumbidosPalmares
Reunião do CSD e Assembleias
Para tratar dos temas citados acima e discutir o indicativo de greve, no sábado (23) será realizada uma reunião do Comando Sindical Docente (CSD), em Londrina, e na segunda (25) e terça-feira (26) serão realizadas Assembleias Docentes em Londrina e Apucarana, respectivamente (veja a pauta, horário e local nas artes abaixo).
O Sindicato dos Servidores Públicos Técnico-Administrativo da UEL (Assuel) já aprovou o indicativo de greve e a App-Sindicato convocou assembleia para o sábado (23).
A segunda edição do Boletim do Sindiprol/Aduel, que foi ao ar no sábado (16), já está disponível no Spotify. A pauta dessa edição foi a reunião de diretores do sindicato com o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli, do PSB, e também o relatório da consultoria Hoper sobre as universidades estaduais do Paraná. O trabalho técnico é de Ricardo Lima.
O Boletim é mais um momento de parceria e aliança entre o Sindiprol/Aduel e a Assuel, na luta contra o desmonte do Estado, os ataques ao funcionalismo e à universidade. O Aroeira fica disponível no site da rádio e pode ser acessado e ouvido através dele.
Além do Boletim poder ser ouvido ao vivo na Rádio UEL FM e no site, o programa está disponível no anchor.fm/sindiproladuel, de onde os episódios são distribuídos para outros serviços como o Spotify. Dessa forma, você pode acompanhar o Boletim do Sindiprol/Aduel em diferentes locais e no momento em que achar mais adequado.
No sábado (9), o Sindicato dos Professores do Ensino Superior Público de Londrina e Região (Sindiprol/Aduel) iniciou sua participação dentro do programa Aroeira, na Rádio UEL FM, com um boletim informativo. O Aroeira é um programa do Sindicato dos Servidores Públicos Técnico-Administrativo da UEL (Assuel) e vai ao ar todos os sábados, às 12h30. Dentro dele, o Sindiprol/Aduel apresentará o “Boletim do Sindiprol/Aduel”, no qual, em cerca de cinco minutos, serão publicadas informações sobre o sindicato, sobre as universidades, sobre os servidores e demais assuntos que envolvam as lutas e as pautas do Sindiprol/Aduel.
O Boletim é mais um momento de parceria e aliança entre o Sindiprol/Aduel e a Assuel, na luta contra o desmonte do Estado, os ataques ao funcionalismo e à universidade. O Aroeira fica disponível no site da rádio e pode ser acessado e ouvido através dele. Além do Boletim poder ser ouvido ao vivo na Rádio UEL FM e no site, o programa será publicado online no anchor.fm/sindiproladuel, de onde o episódio será distribuído para outros serviços como o Spotify. Dessa forma, você pode acompanhar o Boletim do Sindiprol/Aduel em diferentes locais e no momento em que achar mais adequado.
O episódio de sábado (9) já pode ser ouvido no Anchor ou no Spotify. O primeiro boletim teve em pauta a nova versão da Lei Geral das Universidades (LGU), a reunião do Fórum das Entidades Sindicais (FES) – as informações estão na linha do tempo do sindicato no Facebook – e a nota do Sindiprol/Aduel sobre a campanha contra o Colégio Hugo Simas. O trabalho técnico é de Elson Ferreira.
A mais recente – e, ao que tudo indica, última – versão da Lei Geral das Universidades (LGU) foi encaminhada aos reitores (não a todos, mas aos reitores cujos Conselhos Universitários “aprovaram” a minuta) no dia 8 de outubro.
Clique aqui para ver a cronologia da LGU desde o dia 3 de junho
A minuta também foi entregue à Casa Civil e, como alertou o Comando Sindical Docente (CSD), em boletim publicado na última quinta-feira do mês de outubro (30), há indícios de que, antes de desembarcar na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), os cortes poderiam ser piorados ao tramitar em outras secretarias – como, por exemplo, a Secretaria da Fazenda (Sefa).
Em comparação com as versões anteriores, a LGU sofreu algumas alterações – a completa supressão do capítulo que tratava da autonomia universitária, por exemplo -, mas o espírito não mudou: ataque à autonomia, diminuição do quadro docente e de técnicos e precarização das condições de trabalho. Além da manutenção dessas questões, foram acrescentados novos ataques à universidade na minuta, como o limite à quantidade de docentes com Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide) – regime de trabalho que constitui a base de sustentação do pilar da universidade pública: o tripé ensino, pesquisa e extensão.
É importante ressaltar que, apesar de mudanças em quantitativos e alterações na forma de escrita, composição da minuta ou cálculo de quantitativos, não há como defender um ataque que fere de morte a autonomia universitária, como é o caso da Lei Geral das Universidades. Também nunca é demais ressaltar que a resposta das comunidades acadêmicas e da maioria dos Conselhos Universitários é contrária à LGU e que essa posição deve ser respeitada pelo governo.
Por isso: NÃO À LGU!
Confira alguns pontos nocivos da LGU e os resultados que sua aprovação acarretaria:
CAPÍTULO III
Art. 5.
V. Estimular o empreendedorismo em todos os campos da atividade humana;
Empreendedorismo é um termo basicamente relacionado ao mercado, à mercantilização de coisas, relações e pessoas. Na melhor das hipóteses, seu uso visa estender o suposto “espírito de iniciativa” do empresário a todas as atividades humanas. Na pior, é a sujeição da pluralidade de potencialidades de desenvolvimento da autonomia pessoal às mesquinhas ideias e práticas mercadológicas. Este é o verdadeiro objetivo da LGU. Se quisermos incentivar o sentido verdadeiramente plural e libertador da educação universitária, jamais devemos “estimular o empreendedorismo em todos os campos da atividade humana”, mas fomentar a iniciativa e a formação plural em todas as atividades e sentidos, articulando-as ao desenvolvimento das condições objetivas e subjetivas da nossa liberdade econômica, política, ética.
CAPÍTULO IV
Art. 6.
VII. Definir critérios para distribuição interna de sua força de trabalho nos limites quantitativos estabelecidos por esta Lei;
VIII. Estabelecer sua estrutura organizacional, respeitados os limites da estrutura administrativa criados por esta Lei;
CAPÍTULO VI
Art. 11.
§2º. Os parâmetros e indicadores utilizados para a definição do quantitativo de docentes a que se refere o caput deste artigo têm a finalidade exclusiva de compor o número total de cargos docentes em cada universidade, não vinculando a distribuição interna de pessoal nas IEES.
Art. 12. Cada Universidade, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, deverá regulamentar internamente os critérios de uso e distribuição de sua força de trabalho docente, assegurando o atendimento equilibrado das demandas de ensino, pesquisa e extensão na graduação e na pós-graduação.
O Governo diz que a universidade poderá contratar docentes e organizar sua estrutura e distribuição de força de trabalho, mas, se considerarmos que haverá uma lei impondo limites baseados em cálculos e não nas reais necessidades da universidade, a distribuição interna de força de trabalho será motivo de briga e disputa política entre os departamentos e em nada ajudará na melhora do ensino, da pesquisa e da extensão e da universidade como um todo.
CAPÍTULO V
Art. 9.
§1º. O conceito e a metodologia de cálculo para se estabelecer o número de alunos equivalentes em cada IEES estão previstos no Anexo I desta lei e poderão ser alterados por portaria da Superintendência-Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, SETI. Em relação à versão anterior, suprimiu a necessidade de submissão da medida ao CRUEP. Portanto, qualquer superintendente mancomunado com o governo – lembremos: que o empossa – poderá alterar de maneira unilateral o número de alunos equivalentes e, assim, afetar drástica e negativamente as condições de trabalho nas IEES.
CAPÍTULO IX
Art. 30. Os índices estabelecidos pelo anexo II desta Lei podem ser alterados por Decreto, pelo Poder Executivo Estadual, após o mínimo de quatro anos de sua vigência.
Além de impor um cálculo que leva em conta apenas aspectos numéricos, de “otimização” e não as reais necessidades de uma universidade, que devem ser definidas e discutidas dentro de sua comunidade interna (como a autonomia universitária, assegurada pela Constituição Federal, garante), o governo decreta, através da LGU, que poderá alterar os índices de maneira unilateral, ou seja, como desejar, por meio de portaria da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti).
CAPÍTULO VI
Art. 13.
§1º A contratação do montante de até 20% do total de docentes a que a instituição tem direito poderá, a critério de cada Universidade, ser suprida por docentes temporários;
§2º Para a contratação de docentes temporários cada Universidade pode converter em carga horária o quantitativo de pessoal não ocupado com docentes efetivos, considerando-se o total de 40 horas para cada vaga não ocupada.
§6º Os docentes temporários contratados em regime de 40 horas semanais devem ministrar, no mínimo, 18 horas-aula na graduação.
§7º Os docentes temporários contratados em regime parcial devem ministrar na graduação, no mínimo, o número de aulas equivalente a 50% de seu regime de trabalho.
Na versão anterior, os docentes em contrato de trabalho temporário constituíam 16% acima do montante do quadro de efetivos destinados às Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES). Nesta versão, os 20% são extraídos do montante de docentes destinados às IESS. Isso significa uma redução do quadro de docentes nas atividades de pesquisa, ensino e extensão sempre que um docente assume funções na gestão acadêmica e/ou administrativa.
Como a carga horária obrigatória de aulas do docente temporário é maior do que a do efetivo, tal conversão incentivará a ampliação do percentual de docentes em contrato temporário e, assim, que a carga horária de aulas assumida por eles também o seja. Com isso, a precarização das condições de trabalho e o excesso de trabalho dos efetivos impulsionarão os próprios docentes a defender a substituição dos aposentados, exonerados ou falecidos por docentes em contrato temporário. A universidade, novamente, será terra de brigas internas e de condições ainda mais precárias de trabalho, que levam a problemas, principalmente, relacionados à saúde mental.
CAPÍTULO VI
Art. 14. O número de docentes em Regime de Trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, TIDE, fica limitado a 90% (noventa por cento) do mínimo de docentes efetivos a que cada instituição tem direito, nos termos do estabelecido pelo Art. 13 desta lei.
Considerando que as administrações recentes do Paraná vêm tratando o mínimo como máximo, calculando 90% de docentes com Tide dentre os 80% efetivos a que a universidade tem direito, chegamos a um número de apenas 72% de docentes que poderão ser contratados no Regime de Trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. Hoje, por exemplo, 85% dos docentes da UEL estão enquadrados dessa forma, ou seja, essa é mais uma forma de precarizar as condições de trabalho docente e de atacar o tripé ensino-pesquisa-extensão. Além disso, os docentes temporários, com a aprovação a LGU, não poderão ser contratados com Tide e serão, basicamente, professores “aulistas” (como em cursinhos e universidades privadas, cumprem horários somente em sala de aula e não desenvolvem atividades de pesquisa e extensão).
Art. 16. O número de Agentes Universitários para cada Instituição será de 70% dos cargos docentes a que cada Universidade tem direito.
§1º O número máximo de Agentes Universitários de Nível Superior em cada IEES não poderá ultrapassar o montante de 30% (trinta por cento) do total de agentes universitários referidos no caput.
§2º Para fins de definição do número total de agentes a que faz referência o caput, ficam excluídos os Agentes Universitários Operacionais.
§3º As atividades dos Agentes Universitários Operacionais serão providas por meio da terceirização de serviços.
A diminuição do número de técnicos implica em maior carga horária para os próprios técnicos e também para os docentes, assim como à precarização da saúde mental dos trabalhadores. Além desses pontos, a LGU prevê a terceirização como forma de contratação única para as atividades que hoje são exercidas pelos Agentes Universitários Operacionais, ou seja, exclui-se a forma de contratação com direitos e condições de trabalho justas e a reposição é feita através da precarização conhecida como “terceirização”.
Art. 19. No limite dos parâmetros estabelecidos nesta Lei, a reposição de pessoal nas universidades se dará automaticamente, com autonomia de cada instituição para realizar os procedimentos de concurso público e homologar seu resultado, encaminhando o respectivo processo à SETI para providências de nomeação dos aprovados pelo Governador.
A nomeação do técnico ou docente concursado continuará a ser efetuada pelo governador, mantendo a supressão desse aspecto fundamental da autonomia da universidade. Lembrando que a contratação não significa criação de nova despesa, mas apenas o cumprimento daquilo que está estabelecido nas leis vigentes. Ou seja, com a LGU é o governo quem decide sobre a universidade.
CAPÍTULO VIII
Art. 27. A implantação de novo curso e a ampliação do número total de vagas de graduação presencial, depende de autorização governamental e caso implique na necessidade de contratação de pessoal, os quantitativos serão calculados com base nos parâmetros estabelecidos por esta lei.
Como toda a LGU: mais um ataque à autonomia universitária. Apesar de em alguns momentos parecer que a universidade terá autonomia (o que não é o caso do artigo aqui referenciado), no artigo 27 está descrito com todas as letras o ataque: o governo é quem autoriza a abertura de cursos.
Esses são alguns argumentos e pontos que justificam o completo arquivamento da LGU, como propõem as comunidades universitárias, e que explicam o porquê da LGU ser o ponto final do que conhecemos e tanto defendemos: a autonomia universitária.
Caso queira baixar a mais recente versão da LGU, clique no: lgu-minuta-de-lei.
Confira a nota de repúdio do Sindiprol/Aduel à campanha contra os profissionais do Colégio Hugo Simas e em defesa dos valores defendidos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) com relação à formação de cidadãos e cidadãs.
Nota completa:
Nesta quinta-feira (30), o Comando Sindical Docente (CSD) publicou um boletim sobre a situação da Lei Geral das Universidades (LGU) e destacando a luta pela autonomia universitária na Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), que aprovou o pedido de destituição do reitor indicado por Jair Bolsonaro (PSL) e considerado um interventor por não ser o primeiro da lista tríplice, e as manifestações do povo chileno em defesa de seus direitos e contra as política neoliberais.
Confira o boletim completo no:
Os textos também estão transcritos abaixo:
LGU: GOVERNO PREPARA ATAQUE DECISIVO À AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES
A terceira ou quarta minuta da Lei Geral Universidades (LGU), elaborada pelo superintendente da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), Aldo Bona, encontra-se na Casa Civil de onde deverá desembarcar na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep) nos próximos dias. Há indícios de que a tramitação em outras secretarias – como, por exemplo, a Secretaria da Fazenda (Sefa) – poderá piorar substancialmente o quadro de cortes de pessoal previsto nas primeiras versões.
Se depender da maioria dos deputados da Alep, o projeto, quando chegar, deverá ser aprovado com folga. A venalidade da maioria dos deputados não deixa a menor dúvida a esse respeito.
Às comunidades universitárias do Paraná só resta uma alternativa, levantarem-se num único movimento unificado para resistir à sua aprovação, obrigando seus Conselhos Universitários a saírem em defesa da autonomia universitária. Rejeitamos qualquer ilusão de que esse governo e sua maioria na Alep possam negociar alguma atenuação da subordinação que a LGU colocará as nossas universidades, liquidando dessa maneira a trajetória de conquistas com o esforço de gerações de estudantes, técnicos e docentes.
Chamamos todas as comunidades universitárias do Paraná a se levantarem contra a aprovação da LGU!
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UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS) MOSTRA COMO SE DEFENDE A AUTONOMIA
Considerado um interventor pela comunidade acadêmica, o professor Marcelo Recktenvald, nomeado pelo presente Jair Bolsonaro em 30 de agosto passado como reitor da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), sofreu, no último dia 30 de setembro, o seu primeiro revés: o Conselho Universitário da UFFS aprovou o pedido de sua destituição. A decisão será encaminhada ao Ministério da Educação.
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O CHILE ACORDOU!
Depois de mais de 30 anos de aplicação de políticas neoliberais que afetaram as vidas de milhões de pessoas, os chilenos saíram às ruas contra a previdência social capitalizada, a educação e a saúde pagas e o preço dos transportes públicos exorbitantes. O povo chileno disse não à mercantilização dos seus direitos!