No final do ano passado, mais precisamente no dia 4 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) reuniu-se na Ópera de Arame, sob forte esquema de segurança, para aprovar uma Lei que retira direitos das servidoras públicas e dos servidores públicos através de novas alterações no sistema administrado pela ParanaPrevidência.
Sob protestos das servidoras e dos servidores, que chegaram a ocupar a Alep um dia antes, as deputadas e os deputados da base do governo aprovaram, sem discussões, mais uma reforma da previdência retirando direitos do funcionalismo público estadual.
A Emenda n. 45 à Constituição do estado do Paraná foi aprovada em regime de urgência, coisa raramente vista, adaptando o texto da reforma da previdência federal (Emenda à Constituição Federal n.103∕2019) às servidoras e aos servidores estaduais.
Com as novas regras, o sistema de Previdência do funcionalismo público foi praticamente desmontado, completando-se, desta forma, o ciclo iniciado com as reformas de FHC, em 1998, aprofundadas pelas reformas de Lula, em 2003, e concluídas agora por Bolsonaro. O governador Ratinho Jr, que dá sequência aos assaltos realizados por Beto Richa ao Fundo de Previdência do Estado, não se fez de rogado e se apressou a aplicar mais esta reforma por aqui.
Desta forma, foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, alteradas as regras de cálculo dos valores de benefícios, ampliada a idade para a aposentadoria e instituída a contribuição mínima de 14% sobre o salário para servidoras e servidores da ativa e aposentadas e aposentados, com possibilidade de aumento da alíquota caso o governo comprove desequilíbrio no sistema.
Para nós, servidoras e servidores paranaenses, às já perversas mudanças foram agregadas outras. Em primeiro lugar, uma regra de transição mais dura para aquelas e aqueles que se encontravam próximos da aposentadoria. Em segundo, a contribuição de 14% das aposentadas e aposentados passou a incidir sobre a parte dos vencimentos que ultrapassa três salários mínimos, enquanto no nível federal a incidência é sobre o que ultrapassa o teto de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – hoje em torno de R$ 6.100,00 -, o que onera mais as aposentadas e os aposentados que ganham menos.
Um emaranhado de regras de transição, novas e velhas, criou uma verdadeira divisão entre as servidoras e os servidores que ainda conseguirão se aposentar com integralidade, porém com descontos cada vez maiores (aquelas e aqueles que entraram no serviço público até 2003), servidoras e servidores que somente se aposentarão com salário parcial (aquelas e aqueles que entraram após 2003 e que estejam próximo da idade de se aposentar), e as/os mais jovens, que sequer veem a possibilidade de um momento de descanso no futuro.
A isso soma-se a falta de transparência com que o governo gerencia a ParanaPrevidência, ao fato de a maioria das conselheiras e dos conselheiros ser indicada pelo próprio governo, além da falta de aportes previstos em lei e do uso dos recursos existentes no fundo.
Em 2015, o nosso movimento conseguiu adiar o assalto total do governo ao fundo da ParanaPrevidência, e o avanço na privatização do sistema com a criação do fundo de previdência complementar. Mesmo assim, isso não foi o suficiente para barrar o avanço do processo de destruição.
Não à privatização e financeirização da previdência das servidoras e dos servidores.
Não à destruição da previdência social.
AÇÕES JURÍDICAS EM ANDAMENTO
A assessoria jurídica do Sindiprol∕Aduel está construindo, em conjunto com advogadas e advogados dos coletivos de sindicatos do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) e do Andes-Sindicato Nacional, as medidas judiciais cabíveis a serem ajuizadas em nome de nossa base, com vistas a questionar, sobretudo, a constitucionalidade dos valores que estão sendo cobrados das aposentadas e dos aposentados.
Compreendemos que as ações coletivas, além de ampliar a força dos pleitos, têm o objetivo de conferir mais segurança às/aos docentes. Em caso de vitória, todas e todos poderão receber os valores descontados indevidamente pelo Estado. Em caso de derrota, as/os docentes estarão resguardados das possíveis despesas com taxas judiciárias, honorários e sucumbência – geradas nos casos de ações individuais. Alertamos que, mesmo no âmbito dos juizados especiais, existe o risco de condenação ao pagamento de despesas processuais em alguns casos.
LINKS IMPORTANTES PARA ENTENDER OS ATAQUES À PREVIDÊNCIA DE SERVIDORAS E SERVIDORES
Financeirização dos regimes próprios de previdência social dos estados
Plenária do FES – Impactos da previdência para os(as) servidores(as)
