Plebiscito da UEL: mais de 95% de “Não à LGU!”

Mais de 95% das e dos votantes no plebiscito da UEL se manifestaram contra a Lei Geral das Universidades e em defesa da educação pública e gratuita. Foram 3.575 pessoas que votaram e o resultado foi um: Não à LGU!

Desde a apresentação da minuta de Lei Geral das Universidades (LGU) ou Lei de Destruição das Universidades (LDU), nome que seria mais adequado, em 2019, até esta versão enviada no último dia 2/12/21 para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a proposta de Aldo Bona e Ratinho Jr. sofreu algumas alterações. A decisão das comunidades acadêmicas, entretanto, seguiu sempre a mesma: rechaço completo à minuta.

Por isso, conforme aprovado na assembleia do dia 8/12/21, nós, do Sindiprol/Aduel, orientamos todas e todos docentes, técnico-administrativos e estudantes a votarem “2: não” nas duas perguntas, já que não precisamos de outras legislações, mas que cumpram as existentes.

Não à Lei Geral das Universidades!
Não à Lei de Destruição das Universidades!
Pela reposição salarial integral!

BOLETIM SOBRE A ASSEMBLEIA DO DIA 8/12/21

No final da tarde e início da noite desta quarta-feira (8/12), mais de 100 docentes da UEL, da Uenp e do campus de Apucarana da Unespar se reuniram virtualmente para debater os pontos da pauta da assembleia convocada pelo Sindiprol/Aduel. Ela estava dividida entre Lei Geral das Universidades (LGU), data-base e retorno presencial. 

Antes da assembleia, às 14h, foi realizada a audiência pública “Presente e futuro das universidades estaduais”. O evento foi transmitido ao vivo nas redes da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). No YouTube do Sindiprol/Aduel, você pode ver as falas de Ronaldo Gaspar, presidente do Sindiprol/Aduel, e Simone Jabur, vice-presidente da Sesduem, que representaram o Comando Sindical Docente na audiência. O vídeo está disponível aqui.

Lei Geral das Universidades (LGU)  

Como em 2019 e 2020, nas semanas próximas ao final do ano de 2021, o governador Ratinho Jr. enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) novos ataques contra servidoras, servidores e os serviços públicos. Na quinta-feira passada, dia 2/12, ele enviou o projeto de Lei Geral das Universidades (LGU), que afronta a autonomia das universidades. Em inúmeras reuniões e boletins, tratamos do assunto. Inclusive, junto com comunidades acadêmicas de outras Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES), fizemos dois seminários cujos resultados foram o rechaço integral à minuta de lei. 

Para lutar contra os ataques do governo Ratinho Jr., foram tirados alguns encaminhamentos da assembleia. Um deles é participar das manifestações que serão realizadas, entre os dias 13 (segunda) e 15 (quarta), em Curitiba, contra a LGU e pela data-base. Todos os dias, será disponibilizado transporte para os interessados, saindo de Londrina e retornando no mesmo dia, após a manifestação. Os horários de saída e retorno serão combinados posteriormente. 

Para participar da manifestação, preencha este formulário aqui.  

Além disso, foram aprovados os seguintes encaminhamentos: 

  • Enviar ofício à Apiesp (Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público) para exigir um posicionamento público e claro sobre a LGU;  
  • Fazer uma carta aberta pública aos reitores, como deliberação da assembleia docente, alertando para a gravidade da LGU e da responsabilidade diferenciada deles nessa proposta de desmonte das universidades estaduais do Paraná (confira a carta abaixo) ; exigir dos reitores e Apiesp que coloquem em ação todos os seus recursos institucionais para se opor à tramitação da LGU;  
  • Entrar em contato com os deputados para marcar conversa sobre a LGU, pressionando pela não aprovação;  
  • Organizar atividade de mobilização contra a LGU em Londrina; 
  • Campanha contra a LGU para votação no plebiscito que ocorrerá na UEL entre sexta (10) e segunda (13). 

Data-base 

Dias antes do envio da LGU à Alep, Ratinho Jr. havia anunciado uma proposta de reposição salarial de 3%, que sabemos ser o índice do acordo resultante da greve de 2019, portanto, o pagamento de algo que o próprio governador havia descumprido. Como estes 3% não são nenhuma benesse e muito menos sinalizam a reposição das enormes perdas salariais de servidoras e servidores, foi deliberado pela necessidade de cobrança da reposição salarial integral, inclusive nas manifestações da próxima semana em Curitiba. Se mantidas as previsões, a defasagem pode chegar a 38%, em maio de 2022, na data-base.  

Informe sobre a decisão de TJ-PR de 06/12/2021 

No dia 6/12, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), em decisão unânime, definiram tese sobre a inconstitucionalidade do adiamento da lei resultante do acordo da greve de 2015, que estabelecia índices para a reposição salarial da inflação de 2015 a 2017, mas foi suspensa em julho daquele ano por nova lei proposta pelo Poder Executivo. Com isso, deixou de ser implementada a parcela de janeiro de 2017, correspondente à inflação de 2016 mais 1% de perda de massa salarial. O julgamento se deu no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0023721-67.2017.8.16.000.  

Como outros sindicatos, o Sindiprol/Aduel também ajuizou, no ano de 2017, uma ação coletiva sobre o tema em nome de seus filiados, a qual, tão logo esta decisão se torne definitiva e aplicável, será por ela contemplada. O acordão, porém, ainda não foi publicado, e ainda cabem recursos ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) por parte do estado do Paraná. Isso significa que o trânsito em julgado (decisão definitiva) e o eventual pagamento aos servidores ainda podem demorar de meses a anos. Sendo assim, manteremos a categoria atualizada, de modo que qualquer novidade será devidamente informada aos nosso filiados. 

Retorno presencial 

O Sindiprol/Aduel, em reuniões por centros de estudo da UEL e agora na assembleia virtual, levou este ponto de pauta e se posicionou no sentido de cobrar que os protocolos de segurança sejam cumpridos no retorno das atividades presenciais, além de se colocar à disposição para receber reclamações e denúncias de professoras e professores que estiverem trabalhando em locais cujos protocolos de biossegurança não estejam sendo respeitados 

Na UEL, o retorno está marcado para acontecer no dia 24/01/22. Para o sindicato, é importante recepcionar professoras e professores com materiais e atividades, a fim de mobilizar, preparar e construir a greve unificada dos servidores públicos estaduais. 

Não à LGU! 

Pela reposição salarial integral já! 

Rumo à construção da greve unificada dos servidores públicos estaduais! 

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Carta aberta aos reitores

Nos próximos dias, a Lei Geral das Universidades (LGU) pode ser aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Se isto ocorrer, o impacto negativo sobre a autonomia universitária será imenso, bem como sobre as condições materiais e o pessoal necessário ao bom funcionamento das universidades. Inclusive, os seus efeitos negativos podem ser até mesmo irreversíveis a curto e médio prazo, destruindo pesquisa em andamento e desestruturando corpos docentes nas pós-graduações.

Considerando o ataque frontal à autonomia universitária a partir da proposta da LGU, e do rechaço a essa proposta pelas comunidades universitárias, as reitorias têm a obrigação de se posicionarem contrárias à tramitação de algo que significa a liquidação do ensino público superior do Paraná.

Diante desse terrível quadro, os docentes da UEL, Uenp e Unespar/Apucarana, em assembleia para tratar do assunto, realizada virtualmente no dia 8/12/21, solicitam às administrações superiores destas universidades um pronunciamento imediato, claro e público contra a LGU.

Assembleia docente do Sindiprol/Aduel (UEL, Uenp e Unespar/Apucarana)

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Nota aos traidores da autonomia universitária

No momento mais decisivo do futuro das universidades públicas do Paraná, quando seu destino em direção ao abismo será votado na Assembleia Legislativa do estado (Alep) em virtude da apresentação da famigerada Lei Geral das Universidades (LGU), a maioria dos reitores ou não se manifestou em defesa da autonomia universitária, portanto, contrariamente a ela, ou, com igual ou maior gravidade, se aliou vergonhosamente ao governo Ratinho Jr. e Aldo Bona, ao sair em sua defesa.

Em 2019, a esmagadora maioria dos conselhos superiores, junto com as mobilizações sindical e estudantil, se posicionou frontalmente contrária à LGU. Agora, deparamo-nos com reitores que traem a autonomia universitária na defesa de um projeto inconstitucional. Saibam que todas as universidades sairão perdendo, independentemente de tamanho ou qualquer outro critério. Saibam também que vocês serão cobrados pelos seus atos, pois são os representantes eleitos para a defesa das universidades do estado. Vocês não ficarão impunes, suas comunidades internas irão lhes cobrar pela postura de traição ao se postarem de joelhos diante dos nossos carrascos.

Desse modo, a diretoria do Sindiprol/Aduel expressa todo o seu repúdio a esta postura indigna da maioria dos reitores no momento mais decisivo do destino das universidades públicas do Paraná.

Não à LGU!
Fora Ratinho e Aldo Bona!
Fora traidores!

(Última atualização feita no dia 15/12/21 para incluir a nota acima.)

Aroeira – 4 de dezembro de 2021

O Aroeira é um programa de radiojornalismo produzido em parceria pela Assuel e pelo Sindiprol/Aduel e vai ao ar todos os sábados, a partir das 12h, na Rádio UEL FM (107,9). Agora, durante a pandemia da Covid-19 e respeitando o isolamento social, o Aroeira está sendo produzido remotamente e em formato reduzido, mas ainda trazendo o noticiário do mundo sindical.

Produção e apresentação: Elsa Caldeira e Guilherme Bernardi.

Trabalhos técnicos: Pedro Carvalho.

Música tema: Aroeira (Geraldo Vandré)

Programa de 4 de dezembro de 2021:

3m51s – Ratinho Jr. dá mais um calote em servidoras e servidores do estado do Paraná, ao propor 3% de reposição salarial; com perdas de mais de 30%, funcionalismo se revolta e fala em greve em 2022

13m57 – “Chapa 1” vence eleições da APP-Sindicato e também do Núcleo Sindical de Londrina; confira entrevista com Márcio André Ribeiro, que é o atual presidente da APP-Londrina e foi reeleito para a próxima gestão

32m17s – Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) apresenta proposta que prevê aumento das taxas judiciais e extrajudiciais

37m33s – Em novo ataque aos serviços públicos, na última quinta-feira (2), Ratinho Jr. enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de Lei Geral das Universidades (LGU)

43m48s – Na coluna “Politizando a Economia”, o economista Venâncio de Oliveira fala sobre a informalidade no Brasil e as pessoas desmaiando de fome em postos de saúde e escolas

47m53s – Na coluna “Aparte”, o jornalista Fábio Silveira fala sobre o chamado “orçamento secreto”

53m29s – Na coluna “Matula do Direito”, o professor Reginaldo Melhado fala sobre o “ludismo” no século XXI nos Estados Unidos

Caso tenha perdido alguma edição ou não possa acompanhá-lo ao vivo na Rádio UEL FM, o programa poderá ser ouvido posteriormente no site da Rádio UEL FM e também estará disponível no Anchor e serviços de streaming como o Spotify.

Assembleia Geral Docente Virtual – 8/12/21

O Sindiprol/Aduel convoca todas e todos docentes da UEL, da Uenp e do campus de Apucarana da Unespar para assembleia virtual com a seguinte pauta:

1) Lei Geral das Universidades (LGU);
2) Data-base;
3) Retorno presencial.

Data e horário: 8/12 (quarta) às 16h

A sala virtual será divulgada no dia pela lista de transmissão (WhatsApp) e de e-mails. Caso não esteja em nenhuma delas, entre em contato pelo e-mail comunicacao@sindiproladuel.org.br ou envie uma mensagem para o WhatsApp (43) 3324-3995.

Antes da assembleia, às 14h, será realizada uma audiência pública sobre o “Presente e futuro das universidades estaduais”. Estarão presentes deputadas e deputados estaduais membros da Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas do Paraná, representantes do Comando Sindical Docente (CSD), do ensino superior paranaense e do governo do estado. O evento será transmitido ao vivo nas redes da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Confira mais informações aqui. Outras informações e materiais sobre a LGU estão disponíveis neste link.

Informe sobre a Lei Geral das Universidades (LGU)

Novamente, nas semanas próximas ao final do ano, o governo do estado envia para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que afronta a autonomia das universidades – a Lei Geral das Universidades (LGU). Em inúmeras reuniões e boletins, tratamos do assunto. Inclusive, junto com comunidades acadêmicas de outras Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES), fizemos dois seminários cujo resultados foram o rechaço integral à minuta de lei.

Ontem (quinta, 2), logo após o recebimento do Projeto de Lei, fizemos uma reunião com a Reitoria. Dela também participaram membros da ASSUEL e do DCE. Em síntese, o objetivo da reunião foi solicitar esclarecimentos da Reitoria acerca do posicionamento sobre o projeto, da data do plebiscito convocado pelo Conselho Universitário (CU) e vermos a possibilidade de somar esforços nessa luta.

Hoje (sexta, 3), o assunto também foi objeto da reunião do Fórum das Entidades Sindicais (FES) e da reunião conjunta com todas as seções sindicais do Andes-Sindicato Nacional no Paraná, sindicatos mistos e DCEs do estado.

Em breve, nós, do Sindiprol/Aduel, traremos mais informações e apresentaremos um calendário de ações e luta para as próximas semanas.

Não à LGU!!
Todas e todos à luta!!

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Baixe a última versão do projeto de lei aqui.

Confira o caderno “Por que dizemos não à LGU?”.

Confira o boletim do Comando Sindical Docente “Por que os sindicatos docentes rejeitam a LGU, de Bona e Ratinho?“

Na quarta-feira (8), às 14h, será realizada uma audiência pública sobre o “Presente e futuro das universidades estaduais”. Confira mais informações aqui. Na sequência, às 16h, será realizada uma Assembleia Geral Docente Virtual do Sindiprol/Aduel, com um dos pontos de pauta sendo a LGU. Confira a chamada completa aqui.

15 DE OUTUBRO, DIA DA PROFESSORA E DO PROFESSOR! LEMBREM-SE E SOMEM-SE ÀS NOSSAS LUTAS!

Foi por meio da luta de trabalhadoras e trabalhadores que foram conquistados vários direitos, como: menor jornada de trabalho, férias remuneradas, previdência social universal, educação pública e gratuita, sistema universal de saúde, salário mínimo, direito à greve e à organização sindical, etc. Foi com greves, passeatas e até com derramamento de sangue que a classe trabalhadora conquistou tudo isso.  

Depois de um hiato por causa da pandemia de Covid-19, que, até o momento, já vitimou mais de 600 mil pessoas no Brasil, precisamos retomar a organização e luta de nossa categoria de docentes das universidades públicas do Paraná. Foi com ela que conseguimos reposições salariais (hoje nossa defasagem é de cerca de 30%), abertura de concursos públicos (que não são feitos desde 2015) e, mais recentemente, barrar a Lei Geral das Universidades (LGU), após a realização de seminários estaduais que rechaçaram completamente a proposta de Aldo Bona, superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná. 

Apesar da aparência de modernidade, o governador Ratinho Jr. vem promovendo uma série de retrocessos dignos de seu correlato federal, o presidente Jair Bolsonaro. Além da falta de diálogo, de concursos, de reposição salarial e dessa proposta de Lei Geral das Universidades, o Paraná é linha de frente na implementação de pautas bolsonaristas como a militarização de escolas públicas, a obrigatoriedade do retorno 100% presencial na educação básica e o “homeschooling”. 

Mesmo com inflação em alta e quase 30% de defasagem salarial, a previsão orçamentária enviada pelo governador Ratinho Jr. à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) não prevê a data-base para 2022. 0%!!! Enquanto isso, renúncias fiscais de R$ 17 bilhões para os amigos e apoiadores do governo. E tem mais: a informação que temos é que a LGU deve ser enviada ainda em outubro para ser votada na Alep, novamente às escuras e, provavelmente, com regime de urgência.  

Conhecendo a tradição paranaense de truculência com servidoras e servidores públicos, em especial professoras e professores, que vem desde a cavalaria de Álvaro Dias, em 1988, passando pelo massacre de 29 de abril de 2015, comandado por Beto Richa, até, em dezembro de 2019, já no governo Ratinho Jr., a votação da Reforma da Previdência Estadual, na Ópera de Arame, com forte aparato policial, devemos ficar atentos para mais esse ataque à carreira docente e, mais que isso, à universidade pública, gratuita, laica e de qualidade.  

Precisamos retomar a luta para barrar a sequência dos retrocessos! Juntos somos mais fortes! 

Em defesa da educação pública, gratuita, laica e de qualidade! 

Pela reposição salarial integral! 

Não à Lei Geral das Universidades! 

Dia 15 de outubro, lembrem-se e somem-se às nossas lutas! 

(Clique aqui e confira o post do Andes-SN sobre o dia 15 de outubro)

NOTA SOBRE A PROPOSTA DE MINUTA QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES DOCENTES

No mês de junho de 2021, o Conselho de Administração (CA) da Universidade Estadual de Londrina (UEL) encaminhou para análise das Direções de Centro uma proposta de alteração das Resoluções CA nº 92/1999, 163/2009 e 180/2009. As Direções, no mês de agosto, solicitaram às Chefias e às Coordenações de Colegiado (Graduação e Pós-Graduação) o debate da minuta e consequente posicionamento acerca das alterações apresentadas. É oportuno enfatizar que as discussões sobre as alterações já vinham sendo realizadas por um grupo de trabalho instituído em 25 de setembro de 2019, constituído por representantes da PROPPG, PROPLAN, PRORH, PROGRAD, PROEX e pelos diretores dos Centros.

A minuta em questão estabelece diretrizes administrativas para a distribuição das atividades docentes e propõe alterações, sobretudo, na Resolução CA vigente, nº 0180/2009.

O Sindiprol/Aduel encara com muita preocupação esse movimento de modificações sobre a administração da carga horária das atividades docentes, alertando que estamos num contexto em que alterações em diversas leis têm incidido negativamente nos direitos das servidoras públicas e dos servidores públicos e, particularmente, no desmonte da carreira do funcionalismo público. Não é demais (re)lembrar, por um lado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e na iminência de ir para votação em plenário, que propõe uma (contra)reforma administrativa, suprimindo direitos e eliminando a estabilidade – por enquanto – dos novos servidores públicos; e, por outro, a Lei Geral das Universidades (LGU) a ser enviada em breve para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que, como sabemos, perdeu qualquer autonomia real e aprova todas as propostas do governo Ratinho Jr.

Em um cenário de desmonte dos serviços públicos, de congelamento de investimentos em políticas sociais, de redução de investimentos em pesquisa, de forte presença de uma direção gerencial, privatista e “eadista” por parte dos governos na política educacional (federal e estadual), é preciso defender, intransigentemente, a universidade pública, gratuita e universal, bem como as trabalhadoras e os trabalhadores que a alicerçam e a constroem.

A defesa das condições de trabalho e o enfretamento aos ataques substanciais à carreira docente são exigências que se colocam, ainda de forma mais premente, na cena contemporânea. É nessa direção que a proposta de minuta em debate na comunidade acadêmica da UEL deve ser encarada com rigor crítico e com preocupações.

Como consta na Constituição de 1988, replicada na estadual do Paraná, a premissa fundamental da universidade é a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Sendo assim, a carga horária docente a ser cumprida, de acordo com seu contrato de trabalho, deve ser disposta em atividades de ensino, pesquisa e/ou extensão, como preconizado no Regimento Geral da UEL e em outras normativas institucionais. Vale dizer, é no conjunto do corpo docente que se cumpre o tripé que orienta a missão da universidade em prol do desenvolvimento social da comunidade, como forma de combate às desigualdades sociais e a outras mazelas da sociedade em que vivemos.

Ao reorganizar a distribuição das atividades docentes, a proposta de minuta acaba por enfatizar as atividades de ensino, alterando a forma de realizar seu cômputo, retirando alguns componentes até então considerados como carga horária de ensino (como orientação de monografia ou equivalente de cursos de pós-graduação Lato Sensu e orientação de dissertações e teses em programas de pós-graduação Stricto Sensu), e ampliando a carga horária mínima exigida na resolução atual que prevê carga didática (incluindo aulas na graduação e pós-graduação, supervisão de estágio curricular obrigatório e internatos, orientação de trabalho de conclusão de curso, de monografia de especialização, dissertações e teses e atividade complementar) de 8 (oito) horas/semana/ano, sendo que todo docente deverá ministrar, no mínimo, 4 h/aula/semana/ano na graduação.

Um ponto que chama a atenção é a ausência de um artigo específico que garanta, como há na resolução atual, a carga horária para atividade de preparação das aulas, denominada como atividade complementar no art. 4º da Resolução CA nº 0180/2009. A reafirmação de carga horária para a atividade complementar é imprescindível, para que não se retroceda na concepção de ensino e não se caminhe no sentido da precarização ainda maior das condições de trabalho das e dos docentes.

Enfatiza-se também que, na proposta em questão, considerando as exigências da creditação da extensão, propõe-se considerá-la categoria ensino, mas não podendo compor as 8 (oito) horas de ensino/semana. Pergunta-se: como mobilizar e dar condições para a realização de atividades de extensão não computando-as na carga horária mínima exigida?

A resolução em análise toma as atividades de ensino, isoladamente, sem incorporar e apresentar diretrizes em relação às atividades de pesquisa e extensão. O debate sobre a resolução destinada ao ensino deve ser acompanhado, concomitantemente, às formulações e diretrizes para a pesquisa e a extensão, na perspectiva de sua indissociabilidade. Como pensar em normativa para o ensino sem debater e defender o lugar da pesquisa na universidade?

O controle proposto para as atividades docentes, a serem registradas no formato agenda diária/semanal, também nos causa estranheza: 1) Não considera o volume, de fato, da carga horária cumprida pelo docente e, consequentemente, por engessar sua administração, desconsiderando as particularidades de cada curso, constitui-se muito mais como uma ferramenta fiscalizatória do que de acompanhamento por parte das chefias; 2) A carga horária já é distribuída pelas chefias e o monitoramento de seu cumprimento também.

Diante deste quadro, o Sindiprol/Aduel vê com extrema preocupação a discussão em curso, pois, ao lado de outras minutas, como a da avaliação docente, fomenta ainda mais a precarização do trabalho, ao reduzir nossas atribuições praticamente ao ensino – leia-se, “professoras e professores auleiros”. Tudo isso para atender a pressões externas à UEL, que, ao cabo, querem transformar as Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES) em “colégios de ensino superior”, aos moldes da quase totalidade das Instituições de Ensino Superior (IES) privadas.

O Sindiprol/Aduel, cumprindo seu papel de defensor dos direitos trabalhistas dos servidores docentes, bem como da universidade pública, gratuita e universal – que zela pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão –, repudia as tentativas, conscientes ou inconscientes, de precarizar ainda mais o trabalho docente na Universidade Estadual de Londrina.