FES – Nota técnica contas públicas do Paraná – junho/2021
Atividades para o 29 de abril e o 1º de maio
Pelo segundo ano, passaremos o 29 de abril e o 1º de maio em meio à pandemia de covid-19. O Sindiprol/Aduel entende a importância destas datas e a necessidade da retomada das lutas sociais em defesa das condições de vida da população, dos empregos, dos serviços públicos, dos direitos trabalhistas e sociais, da vacinação para toda a população e, claro, da data-base, visto que as perdas acumuladas pelas servidoras e servidores públicos do Paraná já ultrapassam os 25%, o que corresponde a três meses sem receber salário (detalhes no final do boletim). Entretanto, acreditamos que, neste momento, não devemos convocar ou promover formas de aglomeração que possam resultar em disseminação e risco de contágio do coronavírus.
A situação está muito pior no Brasil, no Paraná e em Londrina, em comparação com o final de setembro de 2020, quando, respeitando os protocolos de saúde e o distanciamento social, nos manifestamos presencialmente na Concha Acústica, contra a Reforma Administrativa e em defesa dos serviços públicos, além de termos participado da carreata organizada pelo Coletivo de Sindicatos de Londrina.
Assim, para o ano de 2021, o Sindiprol/Aduel irá realizar ou participar de manifestações que evitem aglomerações e a possível disseminação do coronavírus. Além das atividades específicas para cada dia, entre 29 de abril (quinta-feira) e 1º de maio (sábado), um carro de som circulará em bairros com uma mensagem contra as políticas de Ratinho Jr. e Bolsonaro, contra o desemprego e a fome e por um auxílio emergencial digno, vacina, saúde e educação para toda a população. Também serão afixadas faixas de campanhas estaduais, junto ao Fórum das Entidades Sindicais (FES), e nacionais, junto ao Andes-Sindicato Nacional, com as frases “Não à carestia e ao desemprego!”, “Não ao arrocho salarial! Contra a fome!” e “Não à reforma administrativa e ao desmonte dos serviços públicos!”.
Confira outras atividades que serão realizadas
28 de abril (quarta)
Às 17h, Fórum das Entidades Sindicais lança segundo manifesto “A vida acima do lucro – Em defesa do emprego, dos serviços públicos e dos direitos sociais”. A live de lançamento pode ser vista na página do FES no Facebook. O manifesto pode ser baixado clicando aqui.
O primeiro manifesto do Fórum foi lançado em março de 2020 “Em defesa da vida, do SUS e dos serviços públicos” e pode ser acessado aqui.
29 de abril (quinta-feira)
Às 10h, APP-Londrina organizará uma carreata em defesa da educação e pela vacina já. A concentração será no estacionamento do Ginásio de Esportes Moringão. Mais informações estão no evento no Facebook.
Às 19h30, o Coletivo de Sindicatos de Londrina realizará uma live com o tema “Lockdown: exemplo de Araraquara e os riscos do kit covid”. A atividade será transmitida no canal do Coletivo no YouTube.
1º de maio (sábado)
Às 9h, serão colocadas faixas em frente ao Hospital Universitário (HU) da UEL. Será divulgada uma carta em solidariedade a trabalhadoras e trabalhadores da Vikstar e, por meio do Comitê Unificado de Londrina, que reúne movimentos sociais e sindicatos da cidade, será realizada uma atividade cultural.
No 1º de maio, Dia da Classe Trabalhadora, o Sindiprol/Aduel saúda todas e todos trabalhadores e segue na luta contra o arrocho salarial, pelos direitos, empregos, serviços públicos e gratuitos de qualidade e pala vacinação gratuita pelo SUS para toda população!
5 de maio (quarta-feira)
Às 16h da quarta-feira da semana que vem, será realizada uma assembleia docente do Sindiprol/Aduel sobre, entre outros temas, a data-base. Confira a convocação completa clicando aqui. Principalmente ao longo desta semana, por meio do FES, estamos fazendo uma campanha sobre a continuidade da violência desde o 29 de abril de 2015 (confira as imagens abaixo). Desde 2016, o funcionalismo público do Paraná já acumula perdas salariais de 25,58%, enquanto vê a inflação e os preços aumentarem. Ou seja, o poder de compra de quem é responsável pelos serviços públicos, os servidores, está sendo violentamente corroído.
Para o último programa Aroeira (24 de abril), Fabiano Camargo da Silva, técnico e economista do Dieese-PR, deu uma entrevista sobre as contas públicas do Paraná em 2020, a partir de um documento publicado em março, e a política econômica do governo do estado, que privilegia, por exemplo, renúncias fiscais bilionárias a repor o quadro do funcionalismo público e as perdas salariais ou, neste momento, garantir um auxílio emergencial para a população paranaense. Caso não tenha ouvido, a entrevista completa pode ser acessada aqui. O Aroeira é um programa de radiojornalismo produzido pelo Sindiprol/Aduel e pela Assuel e vai ao ar todos os sábados, às 12h, na Rádio UEL FM. Posteriormente, ele pode ser ouvido em agregadores de podcast, como o Spotify. Mais informações clicando aqui.
Campanha “Massacre de 29 de abril – A violência continua”:
Qual a importância dos servidores públicos da UEL? Confira a pesquisa de Venâncio de Oliveira
Qual a importância dos servidores públicos da Universidade Estadual de Londrina? Com objetivo de responder essa pergunta, o Sindiprol/Aduel e a Assuel (Sindicato dos Servidores Tecno-Administrativos da UEL) encomendaram um estudo ao economista Venâncio de Oliveira. Formado na UEL e com doutorado em economia pela Unam (Universidade Nacional Autônoma do México), Venâncio publicou um primeiro relatório sobre o tema e, por pouco mais de uma hora, fez uma apresentação dos principais achados em um vídeo que está disponível no canal do Sindiprol/Aduel no YouTube. Ambos estão disponíveis abaixo.
A tese da qual Venâncio parte é a de que o governo de plantão, por meio do Estado, usa o discurso de fatalidade econômica para justificar sua passividade frente à economia, ou seja, para, em meio a uma crise que atinge o Brasil desde 2015, diminuir ainda mais o investimento público e sua atuação como agente econômico. Dessa forma, em vez de, em um momento recessivo, aumentar os investimentos, garantir direitos do funcionalismo público, realizar concursos etc., faz com que o Estado diminua sua participação e piora, com isso, a crise. O argumento usado é o de que finanças públicas sadias aumentariam os investimentos privados. De acordo com o relatório, entretanto, esse aumento não aconteceu e houve uma deterioração ainda maior da situação econômica.
Nesse contexto, os serviços públicos e, em particular, as universidades públicas, são os mais penalizados, mesmo sendo responsáveis por atender as necessidades da grande maioria da população, que depende de saúde, educação e assistência social públicas. Sem concursos públicos e sem reposição salarial desde 2016, a situação na UEL, foco da pesquisa desenvolvida por Venâncio, nos últimos anos é de forte precarização e desmonte das condições para a oferta de ensino, pesquisa e extensão de qualidade. Entre 2015 e 2019, houve diminuição de 18% no número de técnicos e um crescimento frágil de 1,15% no número de professores. Somando esses dados ao crescimento do total de alunos, o resultado visto é o aumento da carga horária e da intensidade de trabalho, que resultam, por sua vez, em maior cansaço mental e físico, por exemplo.
Com relação ao investimento público, há uma tendência, desde 2016, de queda de gastos com ensino superior, queda dos investimentos com pessoal e encargos sociais – sendo ela ainda mais forte nas contratações por tempo determinado – e aumento do uso de recursos próprios da UEL. Ao mesmo tempo em que há esse desmonte, a UEL continua sendo bem avaliada em índices e rankings nacionais e internacionais. Dessa forma, o governo destaca e valoriza os méritos, mas, na prática, atua para desmontar o ensino público e os serviços públicos como um todo. Vale lembrar, como faz o relatório de Venâncio, que há interesse na privatização e/ou na aplicação de lógicas totalmente mercadológicas dentro da universidade, como é o caso da LGU (Lei Geral das Universidades).
No final desse primeiro relatório, Venâncio de Oliveira recupera estudos sobre o impacto positivo (social e economicamente) das universidades públicas. Eles relacionam a presença delas com a melhora em indicadores de emprego, renda, educação, saúde e desenvolvimento humano nas cidades em que elas estão instaladas e no estado como um todo. Por isso, conclui Venâncio de Oliveira: “(…) podemos avaliar que o investimento público é benéfico à sociedade e tem a capacidade de recompor emprego e renda no curto prazo. Pois, cada real investido na contratação de professor e/ou recomposição salarial gera resultados indiretos na economia como um todo. Até agora as políticas de desinvestimento e de precarização da universidade, tendo como referência apenas a desoneração de impostos e o descaso com a cobrança da dívida ativa, não surtiram efeito na economia. Como percebemos, o desemprego aumentou no estado. Nesse sentido, a valorização do servidor público é um fator benéfico para a sociedade como um todo.”
Confira o relatório completo clicando .
Assista também à apresentação de Venâncio de Oliveira:
Docentes da UEL, Uenp e Unespar-Apucarana se manifestam contra a Reforma Administrativa e em defesa do Serviço Público
Respeitando os protocolos de saúde e o distanciamento social, professoras e professores da Universidade Estadual de Londrina (UEL), da Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp) e do campus de Apucarana da Universidade Estadual do Paraná (Unespar) se manifestaram, entre as 10h e 11h da manhã desta quarta-feira (30), contra a Reforma Administrativa, proposta pelo governo federal de Jair Bolsonaro, e em defesa do Serviço Público. (Mais informações sobre a Reforma estão aqui: https://sindiproladuel.org.br/contra-a-reforma-administrativa-pec-32-2020-em-defesa-do-servico-publico/.)
A manifestação havia sido aprovada em Assembleia realizada na última sexta-feira (25) e foi realizada na Concha Acústica, no centro de Londrina, com o afixamento de faixas e o pronunciamento de palavras de ordem contra a Reforma Administrativa e em defesa da educação, da saúde, da universidade pública, da assistência social e da previdência (veja as fotos abaixo).
Perto das 11h, a carreata em defesa dos serviços públicos, organizada pelo Coletivo de Sindicatos de Londrina, também chegou na Concha Acústica e os atos se encerraram na sequência.
Mais fotos estão no Instagram do Sindiprol/Aduel.
Contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020); Em defesa do Serviço Público
Na esteira da Reforma Trabalhista, da Reforma da Previdência Social e da limitação dos investimentos sociais por 20 anos, o governo avança com uma proposta que altera profundamente a atual estrutura do estado brasileiro.
A PEC 32/2020, enviada ao Congresso Nacional no dia 2 de setembro, extingue o Regime Jurídico Único consagrado pela Constituição Federal de 1988, no seu lugar cria cinco carreiras, acaba com a estabilidade do funcionalismo público, permite a captura e discricionariedade do aparelho do estado pelos grupos no poder, dentre outras sérias modificações na estrutura do Estado.
E, ao contrário do que foi divulgado pelo governo, acobertado pela grande imprensa, a reforma atingirá não apenas os futuros servidores, mas os atuais funcionários públicos.
Das cinco carreiras criadas, somente quem se enquadrar nos “Cargos Típicos do Estado” é que poderá ter estabilidade, a depender, no entanto, da elaboração de legislação específica. As demais categorias (Cargo para Vínculo de Experiência, Cargo por Prazo Indeterminado, Cargos de vínculo por Prazo Determinado e os Cargos de Liderança e Assessoramento), por definição, não terão estabilidade. Também acabam as promoções e progressões por tempo de serviço inerentes às carreiras atuais, pois sendo estas extintas, liquidam-se os seus benefícios.
O resultado dessa estrutura será a precarização da atividade do servidor, posto numa categoria de “semi-servidor” e extremamente vulnerável. Funcionários do governo explicitaram recentemente numa live que o estágio probatório seria ineficiente “porque os índices de demissão de servidores nesse período seriam muitos baixos”, indicando com clareza a finalidade dessa reforma.
Os concursos públicos se tornarão meros editais de chamamento para ocupação temporária de atividades fundamentais do serviço público, permitindo sua substituição por serviços prestados pela iniciativa privada.
Por outro lado, os atuais servidores efetivos tampouco têm sua estabilidade garantida, pois a PEC cria a figura da “Demissão por insuficiência de desempenho”, desempenho a ser aferido por ocupantes dos “Cargos de Liderança e Assessoramento”. Estes, a diferença dos atuais cargos de “confiança” ou “comissionados” – preenchidos preferencialmente por servidores de carreira – serão ocupados, ao que tudo indica, mediante relações políticas com os que estiverem no governo. A PEC não detalha critérios mínimos de acesso, mas define que estarão vinculados ao Regime Geral da Previdência (INSS), e não aos regimes próprios.
Acrescenta-se a isto que os servidores que atualmente gozam de estabilidade e ocupam cargos em comissão poderão ser desligados por motivação “político-partidária”. Pois, o parágrafo único do artigo 41 da PEC, ao vedar o desligamento das outras categorias por esse motivo, deixa implícita essa possibilidade no caso dos cargos em comissão. Revela-se assim a visão do atual governo de partidarizar a gestão pública, pois são conhecidas as suas ações para “desesquerdizar” a Administração.
Pela redação da nova alínea “d” do art. 84, a PEC confere ao Presidente o poder de extinguir, transformar ou fundir entidades da administração autárquica e fundacional. A criação continuaria a depender de lei, na forma do art. 37, XIX, mas sua extinção passaria a ser ato unilateral do Presidente. Assim, desde universidades federais até agências reguladoras e órgãos fiscalizadores, como IBAMA, CVM, SUSEP, e até mesmo DNIT, CADE, Funasa, Fiocruz e quaisquer outras estariam sujeitas a extinção por decreto presidencial, colocando em risco grave toda a estrutura administrativa existente. Este imenso poder supera inclusive os poderes ditatoriais autoconferidos pela ditadura militar na EC 1/69.
Estamos diante de uma iniciativa que golpeia profundamente os princípios da impessoalidade, profissionalização e estabilidade para os aprovados mediante concurso público. Estes foram adotados precisamente para assegurar que o cidadão tenha acesso à prestação pública independentemente de suas aspirações políticas (ou seja, impessoalmente). Aos servidores foi assegurada não apenas estabilidade como sinônimo de manutenção do cargo, mas também como perspectiva de que seus salários e condições de trabalho sempre se manterão compatíveis com a importância da função, sem a necessidade de sujeitarem sua independência funcional às mudanças de governo.
Estas são apenas algumas das consequências que a aprovação da PEC/32 acarretará e contra as quais os docentes, junto com todo o funcionalismo público das três esferas devemos nos mobilizar para impedir sua tramitação. O momento de organizar a resistência é agora, amanhã poderá ser tarde.
Contra a Reforma Administrativa
Em defesa dos servidores e dos serviços públicos
Participe da manifestação do dia 30/09 na Concha Acústica, das 10:00 às 11:00 horas.
Os ataques às servidoras e aos servidores através da Previdência
No final do ano passado, mais precisamente no dia 4 de dezembro, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) reuniu-se na Ópera de Arame, sob forte esquema de segurança, para aprovar uma Lei que retira direitos das servidoras públicas e dos servidores públicos através de novas alterações no sistema administrado pela ParanaPrevidência.
Sob protestos das servidoras e dos servidores, que chegaram a ocupar a Alep um dia antes, as deputadas e os deputados da base do governo aprovaram, sem discussões, mais uma reforma da previdência retirando direitos do funcionalismo público estadual.
A Emenda n. 45 à Constituição do estado do Paraná foi aprovada em regime de urgência, coisa raramente vista, adaptando o texto da reforma da previdência federal (Emenda à Constituição Federal n.103∕2019) às servidoras e aos servidores estaduais.
Com as novas regras, o sistema de Previdência do funcionalismo público foi praticamente desmontado, completando-se, desta forma, o ciclo iniciado com as reformas de FHC, em 1998, aprofundadas pelas reformas de Lula, em 2003, e concluídas agora por Bolsonaro. O governador Ratinho Jr, que dá sequência aos assaltos realizados por Beto Richa ao Fundo de Previdência do Estado, não se fez de rogado e se apressou a aplicar mais esta reforma por aqui.
Desta forma, foi extinta a aposentadoria por tempo de contribuição, alteradas as regras de cálculo dos valores de benefícios, ampliada a idade para a aposentadoria e instituída a contribuição mínima de 14% sobre o salário para servidoras e servidores da ativa e aposentadas e aposentados, com possibilidade de aumento da alíquota caso o governo comprove desequilíbrio no sistema.
Para nós, servidoras e servidores paranaenses, às já perversas mudanças foram agregadas outras. Em primeiro lugar, uma regra de transição mais dura para aquelas e aqueles que se encontravam próximos da aposentadoria. Em segundo, a contribuição de 14% das aposentadas e aposentados passou a incidir sobre a parte dos vencimentos que ultrapassa três salários mínimos, enquanto no nível federal a incidência é sobre o que ultrapassa o teto de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – hoje em torno de R$ 6.100,00 -, o que onera mais as aposentadas e os aposentados que ganham menos.
Um emaranhado de regras de transição, novas e velhas, criou uma verdadeira divisão entre as servidoras e os servidores que ainda conseguirão se aposentar com integralidade, porém com descontos cada vez maiores (aquelas e aqueles que entraram no serviço público até 2003), servidoras e servidores que somente se aposentarão com salário parcial (aquelas e aqueles que entraram após 2003 e que estejam próximo da idade de se aposentar), e as/os mais jovens, que sequer veem a possibilidade de um momento de descanso no futuro.
A isso soma-se a falta de transparência com que o governo gerencia a ParanaPrevidência, ao fato de a maioria das conselheiras e dos conselheiros ser indicada pelo próprio governo, além da falta de aportes previstos em lei e do uso dos recursos existentes no fundo.
Em 2015, o nosso movimento conseguiu adiar o assalto total do governo ao fundo da ParanaPrevidência, e o avanço na privatização do sistema com a criação do fundo de previdência complementar. Mesmo assim, isso não foi o suficiente para barrar o avanço do processo de destruição.
Não à privatização e financeirização da previdência das servidoras e dos servidores.
Não à destruição da previdência social.
AÇÕES JURÍDICAS EM ANDAMENTO
A assessoria jurídica do Sindiprol∕Aduel está construindo, em conjunto com advogadas e advogados dos coletivos de sindicatos do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) e do Andes-Sindicato Nacional, as medidas judiciais cabíveis a serem ajuizadas em nome de nossa base, com vistas a questionar, sobretudo, a constitucionalidade dos valores que estão sendo cobrados das aposentadas e dos aposentados.
Compreendemos que as ações coletivas, além de ampliar a força dos pleitos, têm o objetivo de conferir mais segurança às/aos docentes. Em caso de vitória, todas e todos poderão receber os valores descontados indevidamente pelo Estado. Em caso de derrota, as/os docentes estarão resguardados das possíveis despesas com taxas judiciárias, honorários e sucumbência – geradas nos casos de ações individuais. Alertamos que, mesmo no âmbito dos juizados especiais, existe o risco de condenação ao pagamento de despesas processuais em alguns casos.
LINKS IMPORTANTES PARA ENTENDER OS ATAQUES À PREVIDÊNCIA DE SERVIDORAS E SERVIDORES
Financeirização dos regimes próprios de previdência social dos estados
Plenária do FES – Impactos da previdência para os(as) servidores(as)
As ameaças do Ensino Remoto à Universidade Pública e à saúde dos docentes
Utilizando de chantagem e todo tipo de pressão, o governo do Paraná vem forçando as universidades a adotarem neste período de isolamento social o que está se convencionando denominar ensino remoto emergencial, retomando calendários suspensos pela pandemia. Aproveitando-se do contexto de excepcionalidade, o que estamos verificando na prática é uma pressão para que os docentes adotem formas de trabalho que caracterizam o Ensino a Distância (EaD).
O movimento docente há muito tempo denuncia as tentativas de implantação do EaD nas universidades por considerar que se trata de uma descaraterização da escola. Ao impedir um componente essencial da relação pedagógica, que é a interação entre os estudantes e os professores, com o compartilhamento de valores, aprendendo a tolerância com o diverso e pondo em prática os princípios democráticos, o EaD limita a escola à mera transmissão de informações. No ensino superior, ele tem o agravante de atacar a necessária integração entre ensino, pesquisa e extensão reduzindo toda a relação à distribuição de conteúdos, o que sequer pode ser chamado de ensino.
Temos observado que, com a justificativa do “emergencial”, está se incorporando o jargão do EaD, como se pode ler numa minuta de resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Universidade Estadual de Londrina (UEL): “Por atividades de ensino remoto emergencial entendem-se aquelas síncronas ou assíncronas a serem realizadas…”, assim como a “indicação de livros e material didático disponíveis nas bases e repositórios virtuais”, ao mesmo tempo que os docentes são bombardeados com uma enxurrada de divulgação dos “repositórios” vinculados ao EaD comercial vigente no país.
Nessa mesma direção, a minuta prescreve que: “Os materiais […] deverão ficar disponíveis aos estudantes durante todo o período da atividade acadêmica/disciplina/módulo, permitindo que o estudante consiga gerenciar seus horários de estudo e realizar as atividades, não havendo restrição de acesso a dias e horários limitados”, condição “assíncrona” que caracteriza precisamente o EaD. E para que não pairem dúvidas, a minuta estabelece que colegiados e docentes “deverão criar mecanismos que garantam o acesso ao conteúdo das aulas ou a gravação das aulas”, estando já em curso a gravação de aulas dentro da UEL em alguns casos.
Trata-se de medidas que na prática criarão uma base sólida para, passada a pandemia, o movimento privatista que há mais de 20 anos vem tentando implantar o EaD nas universidades públicas avance num ritmo acelerado.
Alertamos para a combinação desse cenário com as pressões para enxugar as universidades, quer seja mediante a aprovação de mecanismos como a Lei Geral das Universidades (LGU) que estava pronta para ser apresentada à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em março, ou ainda através da redução no financiamento das Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES). Assim, nada impedirá ao governo do Estado de impor uma ampliação do EaD, transformando radicalmente as universidades, restringindo a contratação de professores ou até demitindo parte, pois corre no Congresso Nacional movimentos para acabar com a estabilidade dos servidores públicos.
O interesse em ampliar o uso das plataformas típicas do EaD fica evidente na própria minuta da UEL quando afirma que “Na Universidade se utiliza a plataforma Moodle, inclusive para as TICs, nesse período de excepcionalidade poderá haver o uso de outras ferramentas que viabilizem a comunicação” tais como “Google Apps (pacote disponibilizado para UEL), incluindo o Google Classroom, Meet, entre outros”. A mesma coisa podemos constatar no caso da Universidade Estadual do Paraná (Unespar), que, numa instrução sobre avaliações, a reitoria prescreve que “as atividades avaliativas, inclusive os exames finais, assim como as atividades curriculares realizadas durante a suspensão das aulas presenciais, devem ficar registradas em uma das Plataformas vinculadas ao e-mail institucional, a saber: Moodle Unespar, Teams, Gsuíte ou no drive do e-mail institucional do professor da disciplina”.
Para o Sindiprol/Aduel, o que está em questão é a manutenção do caráter público da universidade, ameaçada por esse cavalo de troia que é o ensino remoto emergencial como antessala do EaD e da redução do quadro docente.
O Sindiprol/Aduel e as condições de trabalho
O Sindiprol/Aduel tem recebido cada vez mais reclamações de docentes expostos a esta modalidade de trabalho remoto, indicando aumento do cansaço e esgotamento físico e mental provocados pela combinação do trabalho remoto, com os cuidados de isolamento social e as imposições da vida familiar. As reclamações indicam um aumento na carga geral de trabalho e a pressão para que os professores fiquem disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Nesse sentido, o Sindiprol/Aduel lembra que é obrigatória a prévia negociação coletiva de trabalho toda vez que houver alterações das condições de trabalho dos professores. O Sindicato exige ser ouvido em relação às garantias das condições de trabalho que devem se pautar por:
- Orientações e parâmetros de ergonomia física e organizacional para realização do trabalho remoto (especialmente aos docentes portadores de deficiência);
- Limite (e adaptação) de jornada de trabalho (duração e intervalos) no novo modelo, especialmente em razão de maior desgaste psicossomático imposto pelas novas modalidades e também para assegurar o direito à desconexão com equilibrada compatibilidade da vida profissional com a vida familiar, social e pessoal do docente;
- Regulação da exposição dos professores nas atividades remotas, em especial na vedação de gravação de aulas sem anuência expressa e detalhada de obrigatória deliberação das instâncias institucionais da Universidade, garantindo também a exposição ou gravação indesejada por parte dos professores;
- Inviolabilidade dos direitos autorais dos professores, mediante reprodução ou divulgação indesejada de materiais utilizados nas atividades remotas;
- Mecanismos que assegurem aos professores o exercício de suas atividades em ambientes virtuais sem a interferência ou ingresso indesejado de outras pessoas que não sejam os alunos previamente autorizados pelo professor.
Em que pese o Sindiprol/Aduel chamar a atenção para a necessidade de se avançar no debate dessas modalidades de ensino, entendemos que, em sua vigência, algumas garantias precisam ser preservadas tendo em vista a saúde e os direitos dos docentes.
CAMPANHA EM DEFESA DA CIÊNCIA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA – KARINA DE TOLEDO ARAÚJO
Nessa edição da Campanha em Defesa da Ciência e da Universidade Pública, confira o que fala a professora Karina de Toledo Araújo, do departamento de Estudo do Movimento Humano do Centro de Educação Física e Esporte (CEFE) da Universidade Estadual de Londrina (UEL), sobre as pesquisas e atividades extensionistas que desenvolve e a importância da universidade e do Estado no desenvolvimento delas.
Entrevista completa:
CAMPANHA EM DEFESA DA CIÊNCIA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA – FERNANDA DE FREITAS MENDONÇA
Nessa edição da Campanha em Defesa da Ciência e da Universidade Pública, confira o que fala a professora Fernanda de Freitas Mendonça, do departamento de Saúde Coletiva do Centro de Ciências da Saúde (CCS) da Universidade Estadual de Londrina (UEL), sobre as pesquisas e atividades extensionistas que desenvolve e a importância da universidade e do Estado no desenvolvimento delas.
Entrevista completa:
CAMPANHA EM DEFESA DA CIÊNCIA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA – WILMA APARECIDA SPINOSA
Nessa edição da Campanha em Defesa da Ciência e da Universidade Pública, confira o que fala a professora Wilma Aparecida Spinosa, do departamento de Ciência e Tecnologia de Alimentos do Centro de Ciências Agrárias (CCA) da Universidade Estadual de Londrina (UEL), sobre as pesquisas e atividades extensionistas que desenvolve e a importância da universidade e do Estado no desenvolvimento delas.
Entrevista completa:
